Crimes Inviolabilidade De Correspondência E Segredos

legiferante, notadamente em matéria tributária No campo do Poder Judiciário, é visível, principalmente diante das reformas que aí estão, o esvaziamento de competências da Justiça dos Estados, v.g., consistentes na proposta de federalização dos crimes envolvendo direitos humanos e agora, de forma recentíssima, a proposta de passar à Justiça Federal a incumbência de julgar conflitos agrários, a despeito do que dispõe o art. 126 da CF. Esse centralismo atende aos superiores…

que não se admitia mais que procedimentos de extrema violência fossem utilizados na busca de respostas e solução para determinados crimes, pois, é bem sabido daqueles que conhecem um pouco a história do nosso país, que já houve uma época intensa de abusos e violência aos direitos e garantias do cidadão, ao ponto da tortura, que hoje é criminaliza e considerada como crime inafiançável e insuscetível de graça e anistia ter sido utilizada por décadas como fonte para se chegar a “verdade dos…

Nesse cenário, analisa-se não só a evolução histórica do direito do trabalho e da internet, mas também as fontes, as garantias geradoras da controvérsia (o poder diretivo e de propriedade X o direito à privacidade, intimidade e a inviolabilidade de correspondência), as ferramentas utilizadas, as formas e limites do monitoramento e por fim sua repercussão no âmbito juslaboral no Brasil e no mundo, com o escopo de apresentar medidas preventivas, pacificadoras e que harmonizem as…

no mundo, que permite a comunicação não apenas com os outros usuários do seu serviço on-line, mas com pessoas espalhadas pelo mundo inteiro (SHIRKY, 1994). É uma abreviação para eletronic mail, considerada uma correspondência criada e enviada eletronicamente e ou, uma correspondência criada e enviada por um computador em algum lugar e recebida por um computador em outro, em caracteres de texto, podendo conter anexos (ALSPACH, 1995). Revista de Administração da Fatea, v. 2, n. 2,…

detectar os limites das atividades admissíveis por parte da investigação policial, visando coibir atividades policiais em desarmonia com a Constituição. “[...] Para além da área circunscrita dos meios de prova que contendem com a privacidade e o segredo, entende-se toda uma extensa fenomenologia de formas possíveis de obtenção ilícita de provas e onde a regra tende, apesar de tudo, a ser assimetria de regimes.” p. 157 “[...] o problema suscita-se nos casos em que a obtenção de uma…

diferente. Anne, por exemplo, o tomava no "espaço toalete do escritório"Querido diário Anne fazia seu dever de casa logo após o almoço. Seus estudos se dividiam entre línguas, história, taquigrafia ou qualquer outro curso que se pudesse comprar por correspondência. Isso rolava em seu quarto ou na sala comum. Era nesse horário também que Anne escrevia seu diário”. (http://oficina-literaria.blogspot.com.br/2010/01/o-diario-de-anne-frank.html) 1.6. OLGA BENARIO, VÍTIMA DAS ATROCIDADES DO…

ago 13, 2010 CRIMES INFORMÁTICOS: Legislação brasileira e técnicas de forense computacional aplicadas à essa modalidade de crime Categorias: Ciências Exatas, Computadores, Direito, Informática, Internet, Legislação, Segurança, Tecnologia Tags: Crimes informáticos, Forense computacional, Legislação e crimes informáticos, pedofilia, Perícia computacional Escrito por: elianethomas 1 Comentário Compartilhe Imprimir Email 0 0 Loading ...1.826 1 Introdução O inegável avanço…

Arpanet... O principal resultado foi a concepção do conjunto de protocolos, que até hoje é a base da internet, o TCP/IP. 11 Na mesma linha de idéias, Marcelo Cardoso questiona a origem da Internet com objetivos militares. Informa não constituir segredo que, apesar do surgimento da ARPANET como iniciativa militar, essa rede possuía poderes amplos, delegados pelo Departamento de Defesa americano, para avançar nas investigações tecnológicas. (...) as aplicações militares não foram…

alimentos, próprio corpo vivo ou morto, corpo alheio vivo ou morto, partes separadas de um corpo vivo ou morto); a sua integridade intelectual (liberdade de pensamento, autoria científica, artística e literária); e sua integridade moral (honra, recato, segredo profissional e doméstico, imagem, identidade pessoal, familiar e social)”. (Curso de direito civil brasileiro, cit. 1. v., p. 135.) Na concepção civil-constitucional, três princípios básicos constitucionais: 1 Princípio de…

Leonardo de Medeiros Garcia Coordenador da Coleção Marcelo André de Azevedo Promotor de Justiça no Estado de Goiás. Assessor Jurídico do Procurador-Geral de Justiça e Coordenador da Procuradoria de justiça Especializada em Crimes Praticados por Prefeitos. Mestre em Direito pela PUC-GO. Pós-graduado em Direito Penal pela UFG. Professor de Direito Penal na Escola da Magistratura do Estado de Goiás, na Fundação Escola Superior do Ministério Público de Minas Gerais e no Damásio…