Crimes Inviolabilidade De Correspondência E Segredos

de dezembro de 1940 (Código Penal) e algumas leis esparsas que tratam de assuntos conexos, como por exemplo a Lei 8072, de 25 de Julho de 1990, que trata dos crimes hediondos e o Decreto-lei 3.688, de 03 de Outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais.) As infrações penais podem ser divididas em crimes ou delitos e contravenções. Crime no entender do mestre Nelson HUNGRIA é, antes de tudo, um fato, entendendo-se por tal não só a expressão da vontade mediante ação (voluntário…

extrajudicialmente, em nome de terceiros, contra ex-cliente ou ex-empregador, deve resguardar o segredo profissional e as informações reservadas ou privilegiadas que lhe tenham sido confiadas. Art. 25. (C.Ética). O sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se o seu respeito, salvo grave ameaça ao direito à vida, à honra, ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente e, em defesa própria, tenha que revelar segredo, porém sempre restrito ao interesse da causa. III…

Dupin (1). Liberdade da Atividade Médica e Repressão às Condutas Delituosas, como Exigência Ético-Jurídica. Neste trabalho o autor examina, do ponto de vista jurídico-penal e ético-criminológico, quatro espécies de crimes próprios do médico ou inerentes à profissão médica: violação do segredo profissional; omissão de notificação de doença; falsidade de atestado médico; e exercício ilegal da medicina.Entende que não se pode negar ao médico um campo de atuação livre das interferências…

1 CRIMES VIRTUAIS: UMA ANÁLISE DA CRIMINALIDADE INFORMÁTICA E DA RESPOSTA ESTATAL* Emeline Piva Pinheiro** “[...] fundamental que os operadores das ciências criminais tenham (cons)ciência de que os riscos da sociedade pós-industrial (riscos catastróficos e imensuráveis) estão para além da capacidade de controle penal, e que a era da segurança (jurídica) foi soterrada pelo próprio projeto que a construiu: a Modernidade.” (CARVALHO, 2004, p. 208) RESUMO As mudanças…

trabalhadores urbanos e rurais têm direito à participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. CORRETA b) não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião, assim definido em lei. CONTIDA c) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.PLENA - IMEDIATO d) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou…

Noções de Direito Penal Dos Crimes contra a Pessoa....................................................................................................................5 Dos Crimes Contra o Patrimônio...........................................................................................................38 Dos Crimes Contra Administração Pública..........................................................................................61 Noções de Direito Penal DOS CRIMES CONTRA A…

não tenho a malfadada vogal. São jovens que desejam a mudança. São jovens que – por boas razões – se juntaram para pôr termo ao proclamado «Estado Novo». São jovens desejosos de acabar com a opressão e com o medo... Planearam a acção em grande segredo... Nem a DGS, nem as censuras, que tudo pensavam controlar, deram conta do que se estava a passar. Convenceram e prepararam as tropas que trouxeram para a sua luta... e, dos lugares onde estavam aquarteladas (de Norte a Sul), avançaram…

1 CRIMES VIRTUAIS: UMA ANÁLISE DA CRIMINALIDADE INFORMÁTICA E DA RESPOSTA ESTATAL* Emeline Piva Pinheiro** “[...] fundamental que os operadores das ciências criminais tenham (cons)ciência de que os riscos da sociedade pós-industrial (riscos catastróficos e imensuráveis) estão para além da capacidade de controle penal, e que a era da segurança (jurídica) foi soterrada pelo próprio projeto que a construiu: a Modernidade.” (CARVALHO, 2004, p. 208) RESUMO As mudanças…

de informação digital 3. Interpretação automática de informação digital 4. Perigo de informação danificada No âmbito do CPP: Prova digital…………………………………………………...Pág.8 Interpretação de comunicação……. ………………………………………………. Pág.9 Apreensão de correspondência………………………………………………….....Pág.10 Paradigma da prova……………………………………………………………….Pág.11 Conceito de prova digital………………………………………………………….Pág.12 Dados de tráfego…………………………………………………………………...Pág.13 Tipologia e conceito de…

PARTE ESPECIAL TITULOI CRIMES CONTRA A PESSOA Homicidio Art. 121. Matar alguern: Capitulo I Crimes Contra a Vida Pena - prisao, de seis a vinte anos. Forma qualificada § 1 ° Se o crime é cometido: I - mediante paga, mando, promessa de rccompensa; por preconceito de raca, cor, etnia, orientacao sexual e identidade de genero, deficiencia, condicao de vulnerabilidade social, religião, procedência regional ou nacional, ou por outro motive torpe;