Crimes Hediondos São Crimes De Pobres

......................10 4 DISPOSIÇÂO DA LEI 11.343/2006.............................................................................12 5 CONTEXTO E APLICAÇÃO DA LEI 11.343/06..........................................................12 5.1 Dos crimes e suas penas........................................................................................12 5.2 Das penas e aplicação em usuários e dependentes............................................16 6 A VISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL......

Professor: Mauro Miranda Brito Unidade: Código: GES A29 Turma: Créditos: 03 Carga Horária: 60 h Disciplina: FUNDAMENTOS DE DIREITO Unidade III: Direito Constitucional II 3.1. DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos…

valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa…

definidos e pronomes em terceira pessoa que podem ser observados nos seguintes trechos retirados da obra: “O Cabeleira chamava-se José Gomes, e era filho de um mameluco por nome Joaquim Gomes, sujeito de más entranhas, dado à prática dos mais hediondos crimes. ” “Ao declinar do dia seguinte eram eles na Estância. Sentaram-se no adro da capela de taipa que fora aí levantada por Henrique Dias, para recordar aos vindouros que nesse lugar tivera ele o seu posto militar pelas guerras da…

século XVIII, sendo afastada dos sistemas jurídicos ao redor do mundo. No segundo capítulo há uma análise das decisões do STF, do STJ e do TJERJ sobre crimes de tortura. Nele percebe-se que é forte, nos dois Tribunais Superiores, a tendência a se negar pedidos de acusados do crime. No TJERJ, entretanto, verifica-se as iniciativas de acusados em crime de tortura foram mais atendidas. No capítulo 3 expõem-se as duas vertentes em relação à tortura, existentes na Imprensa Brasileira. Há…

“c”, CF)  No regime e nos princípios adotados pela CF (Art. 5º, §2º)  Nos tratados e convenções internacionais de 7 que a RFB seja parte (Art. 5º, §§2º e 3º) Direitos versus Garantias Direitos Fundamentais: possuem caráter declaratório e são bens e vantagens em si mesmos considerados. Garantias Fundamentais: possuem caráter assecuratório (preventivo) ou reparatório (repressivo) e funcionam como mecanismos ou instrumentos de proteção aos direitos, limitando o poder. 8 …

O número de crimes, muitas vezes hediondos, cometidos por jovens com menos de 18 anos é crescente. Muitos dos delitos cometidos por eles chocam a sociedade brasileira pela atrocidade que os envolve. No entanto esses infratores não podem ser julgados de acordo com o código penal. Se eles cometem atos ilegais, a legislação que decide a punição é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Por esse motivo, há uma grande discussão que envolve o desejo de redução da maioridade penal de 18…

Copa do Mundo 1) Previsão de gastos: - Inicialmente 5 bilhões (outubro de 2007) - Atualmente 33 bilhões (junho de 2013) - Governo diz que investimentos são bons para o desenvolvimento social. 2) Empréstimos: - 76,3 milhões em Curitiba - Obras na Rodoferroviária, na Linha Verde, e no terminal do Santa Cândida - Empréstimo também para moradia, integrando o PAC 3) CPI: - Objetivo da CPI: averiguar irregularidades no isso da verba pública - não atingiu o número de apoio necessário

aplicação imediata, e podem, em certos casos, ser aplicadas também a estrangeiros não-residentes. 4 - Sobre os direitos fundamentais podemos afirmar que: a) Não são absolutos, podendo ser relativizados diante de conflitos entre normas constitucionais; b) Estão dispostos no rol taxativo do art. 5º da Constituição Federal; c) São absolutos e superiores a outros direitos também constitucionalmente garantidos; d) De acordo com a Constituição Federal, as normas definidoras de…

SIMULADO II - DIREITO CONSTITUCIONAL a) Não são absolutos, podendo ser relativizados diante de conflitos entre normas constitucionais; b) Estão dispostos no rol taxativo do art. 5º da Constituição Federal; c) São absolutos e superiores a outros direitos também constitucionalmente garantidos; d) De acordo com a Constituição Federal, as normas definidoras de direitos fundamentais, possuem eficácia mediata e limitada; e) Têm aplicação somente após a aprovação de lei específica sobre cada…