Crimes Fiscais

PARECER JURÍDICO Direito Penal. Crimes tributários. Súmula Vinculante nº 24 do STF. Inexistência de crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo. Ausência de justa causa para a ação penal. Cabimento de Habeas Corpus preventivo. I- Relatório Trata-se o expediente de consulta formulada pelos advogados do Escritório de Advocacia e Consultoria Jurídica Empresarial Pinheiro & Vasconcelos, do qual sou Advogado, em virtude do fato de que vários…

jurídico). Há ainda a responsabilidade administrativa, no caso de envolver um agente público no exercício da função, como v.g. o perito judicial, e a responsabilidade penal, quando os atos do agente repercuta na seara penal, enquadrando-se como crime ou contravenção. Nesta, diferente da civil, o interesse protegido é público (violação direta da ordem social) e a conseqüência do dano é a pena. Assim, o foco desta é a pessoa; daquela, o dano. ATENÇÃO: há ainda a responsabilidade…

Especial Titulo XI Dos Crimes Contra a Administração Pública Capítulo II Dos Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Usurpação de Função Pública Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa. obs.dji.grau.3: Encaminhamento ao Ministério Público Federal da Representação Fiscal para Fins Penais - Crime Contra a Ordem Tributária - D-002.730-1998; Usurpação - CP obs.dji.grau.4: Crimes Contra a…

Introdução O trabalho a seguir ira tratar no princípio da insignificância, e a sua aplicação nos crimes contra a ordem econômica e tributária, onde a sua aplicação ou não está na legislação, pois o mesmo não tem conteúdo na lei, tratando-se assim de um tema doutrinário e jurisprudencial. O STF se fundamenta na lei 10.522, onde o valor do tributo será até 10 mil reais. Ira tratar também dos crimes de apropriação indébita previdenciária (Art. 188-A do CP) e sonegação de contribuição…

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” AVM FACULDADE INTEGRADA APLICAÇÃO DE PENAS ALTERNATIVAS NOS CRIMES TRIBUTÁRIOS Por: Milton Trajano de Oliveira Orientador Prof. Anselmo Souza Rio de Janeiro 2012 2 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” AVM FACULDADE INTEGRADA APLICAÇÃO DE PENAS ALTERNATIVAS NOS CRIMES TRIBUTÁRIOS Apresentação de monografia à AVM Faculdade Integrada como requisito parcial para obtenção do grau de…

Crimes Contra a Previdência Social 1 – Apropriação Indébita Previdenciária: Nas mesmas penas incorre quem: I. Deixar de recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada a Previdência Social que tenha sido descontada do pagamento efetuado a segurado, a terceiros ou arrecadada do público; (por exemplo: a empresa, ou equiparado, tenha descontado de segurado ou contribuintes com a obrigação de repassar à previdência e deixe de fazê-lo) – se a contribuição não…

matéria de ICMS tem-se a questão da inidoneidade das notas fiscais, cujo tratamento é extremamente arbitrário. Em face da simples falta de algarismo no número da inscrição do contribuinte, ou de outro engano qualquer em elementos formais do documento, tem se considerado inidônea a nota fiscal e cobrado o imposto correspondente à operação e a multa calculada em função desse imposto, ou do valor da operação. O uso de documento fiscal inidôneo, ou o descumprimento de qualquer outra…

Baixe Grátis a Planilha de Estudos Para o Exame da OAB 2015! www.provasdaoab.com.br/Planilha.htm SUMÁRIO 1- Introdução 2- Noções Gerais 3- Ilícito e Sanção 4- Ilícito Administrativo Tributário 5- Ilícito Penal Tributário 5.1. Precedentes 5.2. Crime Contra a Ordem Tributária 5.2.1. Os Tipos e as Penas 5.2.2. Interpretação Benigna 5.3. Apropriação Indébita 5.3.1. Precedentes 5.3.2. Não Recolhimento de Tributo 5.3.3. Tipo Novo e Prisão por Dívida 5.3.4. Contribuição…

Exemplo de Crime contra a Ordem Tributária – Sonegação Fiscal A Juíza da 10ª Vara Criminal, Oriana Gomes, condenou à pena de reclusão de 4 anos e 8 meses o empresário José Teles de Almeida, sócio-administrador da empresa AGROPECUÁRIA J. T. Ltda, de Imperatriz, por participação em crime contra a ordem tributária, no caso da fraude fiscal do sistema fronteira da Secretaria da Fazenda do Estado descoberto no ano de 1999.A denúncia oferecida pelo Promotor José Osmar Alves, de Combate aos…

Regime Geral das Infrações Tributárias Direito Fiscal Ana Brandão - 3860 Ana Silva - 3907 Cristina Ferreira - 3925 Tânia Araújo - 3920  Infrações Tributárias;  Espécies de Infrações Tributárias;  Penas aplicáveis às Infrações Tributárias;  Crimes e contraordenações;  Responsabilidade Civil;  Dispensa da pena; Fases do Processo Penal e do Processo Contra Ordenação Tributária. Infração Tributária  O conceito de Infração Tributária está fixado no artigo 2º do…