Crimes Em Licitação

servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. § 3o A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida. Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade. Art. 124. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. Art. 125. As sanções…

fé que julgar merecer 4. Bem jurídico: o novo tipo penal foi inserido no Título X, que trata dos “crimes contra a fé pública”. Desse modo, segundo a posição topográfica, o bem jurídico protegido é a fé pública. Apesar disso, quando o certame for promovido pelo Poder Público, tenho que o bem jurídico protegido será também a própria Administração Pública. Sujeito ativo: qualquer pessoa (crime comum). O conteúdo sigiloso, a que se refere o caput do dispositivo, não precisa ter sido…

normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, aplicáveis no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Suas disposições regulamentam o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que exige a realização de licitação pelos órgãos e entidades públicas, ressalvados os casos especificados em lei, previamente à celebração de contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações, assegurada igualdade de condições a todos os…

atributos, validade, eficácia, vigência, espécie, exteriorização, extinção, revogação, anulação, convalidação, atos vinculados, discricionários, inexistentes, nulos e anuláveis, de direito privado; Procedimento Administrativo: devido processo legal, licitação: Lei nº 8.666/93, conceito, finalidade, objeto, princípios, modalidades, dispensabilidade, inelegibilidade, adjudicação, homologação e anulação; Bens Públicos: conceito, classificação, aquisição, uso, imprescritibilidade,…

PROPOSTA DE PREÇOS Modalidade de Licitação | Número | Concorrência Publica | 120029 | OBJETO: IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA SEDE DO MUNICÍPIO DE FEIRA DA MATA, NO ESTADO DA BAHIA. Em atendimento ao item 4.4 – PROPOSTA DE PREÇOS da SEÇÃO B – DISPOSIÇÕES GERAIS do Edital, a empresa ENGENTEC LTDA propõe o preço global para execução do objeto acima referenciado, no qual perfeita execução dos serviços: Preço Global= 2.388.134,64 (Dois milhões,…

no uso das atribuições, baixa a presente Circular. 1 1.1 CONCEITOS PERMISSÃO – é a outorga, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos feita pelo poder permitente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. PERMISSIONÁRIA DE LOTERIAS – é a pessoa física ou jurídica vencedora de processo de licitação que firma Contrato de Permissão de loterias com a CAIXA. LIMITE DA PERMISSÃO A CAIXA traça as diretrizes…

1. Introdução O respectivo trabalho terá como objetivo a análise histórica da licitação até a finalização dos procedimentos, com a efetivação contratual pelas partes, trata-se de um tema muito importante tanto para a Administração Pública como para a sociedade, haja vista que a licitação é um meio destinado à escolha da melhor proposta dentre as apresentadas por aqueles que desejam contratar com a mesma, bem como o seguimento do princípio da publicidade, o qual visa garantia à transparência

modalidades concorrência, tomada e preços e convite, é necessária a presença de uma comissão de licitação para a realização dos trabalhos; B) no concurso, modalidade de licitação prevista na lei federal acima citada, a comissão de licitação deve ser composta por servidores efetivos do órgão licitante; C) cabe à comissão de licitação homologar o procedimento licitatório; D) o leilão, modalidade de licitação prevista na lei federal acima citada, pode ser cometido a leiloeiro oficial ou a…

Pública direta e indireta. 1. Ato administrativo. Conceito. Atributos. Elementos. Discricionariedade e vinculação. Classificação. Mérito do ato administrativo. Controle jurisdicional do ato administrativo. Invalidação do ato administrativo. 2. Licitação. Conceito. Princípios. 3. Servidores públicos. Improbidade administrativa. Ação. Sanções. 4. Processo administrativo. Modalidades. Princípios. Processo Disciplinar. Sindicância. Recursos administrativos. 5. Desapropriação.…

Direito Público e ordem pública O conceito de Direito Público não é sinônimo de ordem pública. Regra de ordem pública é aquela imperativa e inafastável pela vontade das partes (ex.: regras que determinam o pagamento de tributos ou a exigência de licitação). O Direito Público é de ordem pública, mas o conceito de ordem pública extrapola o de Direito Público. É mais abrangente, na medida em que há regras de ordem pública também no Direito Privado (ex.: capacidade civil, impedimentos para o…