Crimes Em Licitação

8.666/93, Lei 10.520/02, princípios, jurisprudência e doutrina sobre licitação. Analisa a elaboração dos termos do Edital de convocação, instrumento primordial do processo, prevendo possíveis situações de vícios e irregularidades que possam comprometer uma efetiva contratação. Discute aspectos processuais e procedimentais dispostos nas leis regulamentadoras do assunto, demonstrando as modalidades, os tipos, as fases da licitação bem como a conduta dos agentes administrativos. Em suma, o…

com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do…

permissionária para o poder concedente – pode ser indenizada ou não (em regra sim) – recebe o nome de reversão. Diferenças: Concessão firma contrato de maior vulto, período maior Licitação: Concessão necessariamente tem licitação na modalidade de concorrência. A Permissão precisa de licitação em todas as modalidades de licitação Pessoa física não pode ser concessionaria, mas pode ser permissionária. Concessão apenas com PJ ou grupo Extinção da concessão pode receber nomes específicos:…

Semana Aula: 11 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Licitação Parte I OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de: • • Compreender a licitação como meio formal preliminar aos contratos administrativos, como forma de garantir a impessoalidade, moralidade e igualdade nas aquisições por parte da Administração Pública; Solucionar as questões em concurso público e prova de qualificação da OAB referentes ao tema. TEMA Licitação Parte I ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1 – Licitação 1.1 – Conceito 1.2 - Natureza…

Generalidade ............................................................ Art. 01 a 09 Seção II - Dos Princípios das Definições e das outras Prescrições ................................................................ Art. 10 e 11 CAPÍTULO II - DA LICITAÇÃO Seção I - Generalidades ........................................................... Art. 12 e 13 Seção II - Das Modalidades, Limites e Dispensa ..................... Art. 14 a 17 1 de 26 30-08-2013 11:07 Portaria…

LICITAÇÃO: UMA ANÁLISE DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA Carleandro Lima Almeida1 RESUMO: Este trabalho visa esclarecer e informar os benefícios gerados mediante a utilização dos mecanismos disponibilizados através dos processos de licitação no Município de Frecheirinha-Ce, a fim de promover maior transparência na utilização dos recursos públicos e identificar a proposta mais vantajosa para o município, diminuindo os gastos desnecessários, aumentando a…

de declaração de inidoneidade, e a definição do prazo que a Administração tem para sancionar os contratados; por sim, tentar-se-á esboçar os requisitos do sancionamento administrativo válido de licitantes e contratados, face aos princípios da licitação e à função administrativa do Estado. 10 SUMÁRIO INTRODUÇÃO..........................................................................................................................6 PARTE…

(somados); 16 à Mendes Junior e à GDF (esta última do doleiro Youssef); sete à Galvão Engenharia; e nove à Engevix. O valor envolvido na lavagem de dinheiro alcança R$ 74,149 milhões, em 105 casos tipificados como crimes. Foram identificados ainda 154 atos de corrupção. O MPF diz que os crimes de corrupção apurados apenas nesta etapa envolvem R$ 286 milhões. VEJA TAMBÉM Documentos apreeendidos em construtoras com nomes de políticos e partidos Refinaria de Pasadena pode ter sido alvo…

dos embargos infringentes. Entenda por que o tribunal pode reverter condenações de Dirceu e outros. Mariana Oliveira, Do G1, em Brasília. O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a julgar nesta quarta-feira (26) se mantém ou não a condenação pelo crime de formação de quadrilha a oito condenados no processo do mensalão, entre eles ex-integrantes da cúpula do PT, ex-dirigentes do Banco Rural e o grupo de Marcos Valério. O ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, o ex-tesoureiro do PT…

inocência o desconhecimento dos fatos ilícitos porventura praticados? Inicialmente, cabe ressaltar, que não há disciplinamento jurídico-normativo específico que aborde a matéria direta e expressamente, ou seja, a legislação vigente no tocante aos crimes de responsabilidade não trata especificamente da responsabilidade (solidária ou não), por consequência da delegação de competência. Nos casos concretos, os Tribunais, em alguns julgados, têm entendido ser solidária a responsabilidade do…