Crimes E Infrações Do Eca

passa a responder pelos seus atos, ou seja, adquire a capacidade civil, conforme reza o artigo 27 do Código Penal, artigo 228 da Constituição Federal de 1988 e pelo artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Tendo em vista o alto índice de infrações penais cometidas por crianças e adolescentes, instaurou-se acirradas discussões quanto à redução da maioridade penal para 16 anos, o que, em tese, responsabilizaria e puniria com rigor as ações de adolescentes que usam do artifício…

prática de roubos e furtos, por outros 41%. Com variações de indicadores e de perfil das infrações, essa é uma realidade que, seguramente, se repete em outros estados. Em si, são dados assustadores. E eles se agravam ainda mais num país em que vigora uma legislação promulgada com objetivos distintos do que a realidade revela. Na verdade, está no próprio escopo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) o conjunto de regras que estabelece as relações do Estado e da sociedade com os…

O ministro Og Fernandes, relator de um dos habeas corpus (HC) que serviram de precedentes para a súmula, observou que a internação só pode ocorrer, de acordo com o ECA, quando o ato infracional for praticado com violência ou grave ameaça; quando houver reiteração criminosa ou descumprimento repetido de medida disciplinar anterior. Se esses fatos não ocorrem, a internação é ilegal. Em outra decisão anterior, o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, assinalou que a internação é medida…

(Definição de Adolescente Segundo a Lei n° 8069/13/07/90 – ECA ), pratica algum ato infracional descrito na Lei como crime e/ou contravenção penal. As medidas sócio-educativas não deixam de ser uma espécie de medida de proteção. É de se grafar que a medida sócio-educativa não tem natureza de pena, ou seja, não é punição, mas primordialmente ressocializar. Não está, portanto, embasada sua aplicação na noção de culpabilidade, própria do crime, não estando em pauta o interesse da parte…

Jurídicas Teoria do Crime • Crimes ou Delitos: Infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou detenção, isoladamente, alternativa ou cumulativamente com pena de multa. (Decreto Lei 3914/41 ART 1°) • Contravenções Penais: Infração penal a que a lei comina isoladamente pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa e cumulativamente. (Decreto Lei 3914/41 ART 1°) DL 3688/41 Lei das Contravenções Penais Penas Restritivas de Direito (se aplicam tanto a crimes quanto…

2. ECA ECA – a sigla significa Estatuto da Criança e do Adolescente, também conhecida como a lei federal nº 8.069, promulgada, e está em vigor desde 1990. Na América Latina, o Brasil foi o primeiro país a adequar a legislação sobre os Direitos da Criança, em 1989. Em julho de 1990, criou-se o ECA (lei nº 8.069) e no mesmo ano, em setembro, foi ratificada pelo país. O ECA reforçou alguns preceitos, tais como: proteção integral de crianças e adolescentes, a prioridade na formulação…

medidas socioeducativas; atos infracionais. INTRODUÇÃO Atualmente, a maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos, segundo o artigo 27 do Código Penal, reforçado pelo artigo 228 da Constituição Federal de 1988 e pelo artigo 104 do ECA (lei nº 8.069/90). Os crimes ou contravenções praticados por adolescentes ou crianças são definidos como "atos infracionais" e seus praticantes como "infratores" ou, como preferem outros, de "adolescentes em conflito com a lei". As penalidades…

físico e psíquico4. Assim, com o apoio notório da psicologia e outros ramos do saber humano, chegou-se a conclusão de que em até certa idade o homem não tem discernimento suficiente para avaliar seus atos, razão pela qual não pode ser penalizado por crime que vier a cometer, pois evidentemente não compreende bem as conseqüências que suas ações podem provocar. Especificamente no Brasil, o legislador escolheu o critério puramente biológico5 para delimitar quando o indivíduo alcançará a…

CURSO DE DIREITO RAFAEL MAROJA DI PACE ARAGÃO OS JOVENS E O MUNDO DO CRIME: MEDIDAS QUE, ALIADAS A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL, PODEM AJUDAR A DIMUNUIR A VIOLÊNCIA NO PAÍS. JOÃO PESSOA 2015 RAFAEL MAROJA DI PACE ARAGÃO OS JOVENS E O MUNDO DO CRIME: MEDIDAS QUE, ALIADAS A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL, PODEM AJUDAR A DIMUNUIR A VIOLÊNCIA NO PAÍS. Pré-projeto monográfico apresentado a Professora Doutora Márcia Bicalho da disciplina Métodos e Técnicas da

O direito da criança e do adolescente constitui ramo independente do direito, pautado por vários diplomas normativos. Lei 8069/90 – ECA, abordagem civil e criminal. Traz a analise de direitos fundamentais da criança e do adolescente. Art. 1° : consagração da adoção da doutrina da proteção integral! Teoria que ganhou força com a convenção internacional dos direitos da criança que substituiu/revoa a teoria da situação irregular. Assim, passa a entender a criança e o adolescente como sujeitos