Crimes E Infrações Do Eca

SIMULADOS PROVA 01 1 De acordo com o ECA, considera-se adolescente a pessoa: a) maior de 14 anos completos e menor de 18 anos de idade incompletos. b) maior de 14 anos incompletos e menor de 18 anos de idade completos. c) maior de 12 anos completos e menor de 18 anos de idade incompletos. d) maior de 12 anos incompletos e menor de 18 anos de idade completos. . A resposta certa é a letra C. De acordo com o art. 2°, do ECA: “Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até…

SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS AO ADOLESCENTE INFRATOR Creas –Medidas Socio Educativas Secretaria do Bem Estar Social Néli Krepki Irati 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 ASPECTOS GERAIS DAS MEDIDAS IMPOSTAS AO ADOLESCENTE INFRATOR SEGUNDO O ECA 1.1Histórico das legislações menoristas no Brasil 1.2Adolescência 1.3Ato infracional 1.3.1 Procedimento de apuração do ato infracional 1.4Um perfil do adolescente infrator 1.5Os tipos de medidas impostas ao adolescente…

demonstrar que o menor é inimputável e não é impune. A importância do tema se justifica, pois vem ocorrendo uma série de crimes violentos com a participação de menores de 18 anos e tem ensejados debates em torno da diminuição da maioridade penal. Sendo assim a relevância do tema é no sentido de que, há uma pressão da sociedade, em relação à crescente exposição de crimes cometidos por jovens na mídia formando opinião do senso comum, e com isso se teme que a sociedade force o…

“ A GÊNESE DO CRIME ESTÁ, EM GRANDE PARTE, NA INFÂNCIA E NA ADOLESCÊNCIA ABANDONADAS ” “AS NAÇÕES CAMINHAM PELOS PÉS DA CRIANÇA ” Menoridade Penal – Inimputabilidade ou Impunidade? 1. Imputabilidade e Inimputabilidade O Código Penal Brasileiro não define expressamente o que vem a ser imputabilidade, mas o seu conceito pode ser extraído indiretamente, na medida em que são estabelecidos, nos artigos 26 e 27, os…

(doravante ECA). E, o ECA prevê, em seu art. 104, que o menor de 18 anos (dezoito) anos é inimputável porém capaz, inclusive a criança, de cometer ato infracional, passíveis então de aplicação de medidas sócio-educativas quais sejam: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços a comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade; internação em estabelecimento educacional e, por fim, qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI, conforme o art.…

recepcionado1, abrindo, desta forma, uma lacuna na legislação brasileira. Para preencher tal lacuna, em 1990 o Congresso Nacional aprovou a Lei 8.069 e instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente, que em seu artigo 4º dispõe: Art. 4º Caput - ECA –“É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização,…

Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA)[20]. Além disso, a autoridade ambiental, ao contrario, deverá promover imediatamente a apuração da infração ambiental sob pena de co-responsabilidade[21]. A Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, disciplinou as infrações administrativas no Capítulo VI, em seus arts.70 a 76, tendo sido regulamentada pelo Decreto no 3.179/99. trata-se de lei federal que poderá ser suplementada pelos Estados (art.24, § 2º, da constituição federal de 1998) e pelos…

diretamente aquelas com menos de 18 anos e restringia sua aplicação aos “abandonados ou delinqüentes “(Decreto nº17943-A). Apresentava características de criminalização da pobreza, tratando da situação irregular do denominado menor. ANTERIORES AO ECA , OS CÓDIGOS DE MENORES DE 1927 E DE 1979 TINHAM UM CARÁTER DISCRIMINATÓRIO , ASSOCIAVAM A POBREZA Á DELINQUÊNCIA E REPRODUZIA A IDEOLOGIA DE QUE OS MAIS POBRES TINHAM UM COMPORTAMENTODESVIANTE E UMA CERTA “ TENDÊNCIA NATURAL Á DESORDEM “,…

adolescente constitucionalmente garantidos 2.1. Noções históricas: o Código de Menor 2.2. Os atos infracionais previstos no ECA 2.3. As medidas socioeducativas no âmbito da proteção integral à infância e à adolescência 2.3.1. As políticas de prevenção à criminalidade infanto-juvenil 3. A culpabilidade como juízo ético de reprovação e seu lugar no conceito analítico de crime 3.1. Elementos da culpabilidade 3.2. Imputabilidade penal 3.3. Causas excludentes da imputabilidade penal …

penal no Brasil ocorre aos 18 anos, foi estabelecida na legislação brasileira em 1940, décadas antes da edição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que confirmou a regra meio século depois. No entanto, foi a partir do ECA que o tratamento de menores infratores foi mais humanizado, buscando a reinserção desses jovens na sociedade. Os crimes ou contravenções praticados por adolescentes ou crianças são definidos como "atos infracionais" e seus praticantes como "infratores" ou,…