Crimes E Infrações Do Eca

UNIPAM CURSO: DIREITO TURMA: 3º PERÍODO B/ NOTURNO DISCIPLINA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PROFESSOR: DENILSON JOSÉ MARTINS CRIMES E INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LARYSSA RAQUEL CÂNDIDA PÁTILA CAMILO TEIXEIRA PATOS DE MINAS 2015 LARYSSA RAQUEL CÂNDIDA PÁTILA CAMILO TEIXEIRA CRIMES E INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Trabalho realizado como requisito parcial de avaliação da…

enfim nos meios de comunicação em geral, é por ele, e dele, que a sociedade brasileira espera respostas, no mínimo convincentes, no máximo seguras, a ponto de fortalecer os ânimos na busca por soluções. São constantes os casos de reincidência de crimes cometidos por menores infratores, que um dia, já estiveram a disposição da justiça, em unidades de ressocialização, que de forma natural, ou muitas vezes majorada pelo meio que vivem, quase sempre, voltam a cometer praticas delituosas, o…

Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, foi instituído sob a égide do artigo 227 da Constituição Federal, adotando a chamada “Doutrina da Proteção Integral”, cujo pressuposto básico afirma que crianças e adolescentes devem ser vistos como pessoas em desenvolvimento, sujeitos de direitos e destinatários de proteção integral, conforme o artigo primeiro desta lei. Este Estatuto foi elaborado tendo por base…

conhecida como ECA .No Brasil os conselheiros tutelares são órgão municipais destinados a zelar por crianças e adolescentes que tenham sido ameaçadas ou que tenham tido seus direitos violados ,seu zelo é baseado no ECA .Apesar de muitas pessoas acharem o contrário, o Conselho Tutelar não tem competência para aplicar medidas judiciais, ou seja, ele não é jurisdicional, e não pode julgar nenhum caso. Exemplificando, quando um adolescente (12 à 18 anos) comete um ato infracional (crime),…

objetivo analisar a questão da redução da maioridade penal, responsabilizando penalmente menores de 18 anos pelos crimes cometidos por eles como uma medida eficaz e legal para a redução da criminalidade. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu artigo 228 a inimputabilidade dos menores de 18 anos, para os quais existem normas especiais a fim de punir a prática de crimes, sendo tal dispositivo reforçado pelo artigo 27 do Código Penal Brasileiro. Algumas correntes entendem…

objetivo analisar a questão da redução da maioridade penal, responsabilizando penalmente menores de 18 anos pelos crimes cometidos por eles como uma medida eficaz e legal para a redução da criminalidade. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu artigo 228 a inimputabilidade dos menores de 18 anos, para os quais existem normas especiais a fim de punir a prática de crimes, sendo tal dispositivo reforçado pelo artigo 27 do Código Penal Brasileiro. Algumas correntes entendem…

...17 Introdução No presente trabalho buscamos discutir a possibilidade ou não de redução da maioridade penal, foco de grandes polemicas no mundo jurídico e social, posto que o número crescente de crimes que aterrorizam a sociedade são praticados por menores de 18 (dezoito) anos, considerados penalmente inimputáveis. Primeiramente fizemosum breve estudo acerca da evolução histórica da legislação brasileira no tocante à maioridade penal.…

Por muito tempo fora destinado aos adolescentes infratores medidas de caráter exclusivamente punitivo, nas quais eles eram vistos como os únicos responsáveis pela sua condição. O legislador, ao elaborar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), teve grande preocupação com o menor púbere e impúbere. Preocupou-se, também, com a observância dos ditames constitucionais, quais sejam, prioridade absoluta ao direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização,…

adolescentes que infligem a lei. Consequentemente, esses mesmos adolescentes também sofrem com a violência, ou seja, são vítimas desses atos. Quanto ao ato infracional, a definição é dada pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que estabelece: “Art.103 – Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal”. Assim, toda infração prevista no Código Penal, na Lei de Contravenção Penal e Leis Penais esparsas (ex. Lei de tóxico, porte de arma),…

Características do ECA O Estatuto divide-se em 2 livros: o primeiro trata da proteção dos direitos fundamentais à pessoa em desenvolvimento e o segundo trata dos órgãos e procedimentos protetivos. Encontram-se os procedimentos de adoção (Livro I, capítulo V), a aplicação de medidas sócio-educativas (Livro II, capítulo II), do Conselho Tutelar (Livro II, capítulo V), e também dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes. Conceitos de criança e de adolescente É considerada criança a pessoa