Crimes De Transito Com Conclusao

705/2008, denominada de “Lei Seca”, algumas alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trouxeram maior rigor na fiscalização de alcoolemia (concentração de etanol no sangue), além de impor restrições ao comércio de bebidas alcoólicas. Muitos são os fatores e evidências que apontam o uso indevido do álcool como uma problemática relevante no país, sendo a gênese de diversos danos sociais e econômicos, tanto na esfera do trânsito como sob ótica mais ampla. O Decreto nº 6.117, de…

– não superior a quatros, independente se doloso ou culposo; b) Natureza do crime cometido - privilegiam-se os de natureza culposa, pois para estes é permitida a substituição independente da quantidade de pena aplicada; c) Modalidade de execução – sem violência ou grave ameaça à pessoa; 1.3.2 - Requisitos subjetivos a) Réu não reincidente em crime doloso – em princípio, somente a reincidência em crime doloso pode impedir a substituição, apesar de não ser um…

2. Natureza Jurídica Trata-se de causa suspensiva de alguns efeitos secundários da condenação. 1.3. Efeitos A reabilitação suspende alguns efeitos da condenação; portanto, só cabe a reabilitação em existindo sentença condenatória com transito em julgado, cuja pena tenha sido executada ou esteja extinta. Hoje possui mais efeito moral que prático. Na prática, tem dois efeitos: a) Sigilo sobre o processo e a condenação: Providência inútil, uma vez que o artigo 202 da…

Índice - Suspensão Condicional da Pena e do Processo - Diferenças entre a suspensão condicional da pena e a do processo - Suspensão Condicional da Pena - Suspensão Condicional do Processo - Conclusão - Fonte de Pesquisa Suspensão Condicional da Pena e do Processo A suspensão condicional da pena(sursis) e a suspensão condicional do processo são institutos que apresentam diversas semelhanças. Trata-se de institutos que tem como finalidade

SEMINÁRIO VII – SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS 1. Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário, (iii) infração tributária, (iv) multa tributária, (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. Resposta: O conceito de tributo encontra-se definido pelo próprio Código Tributário Nacional, em seu artigo 3º, que diz: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa

FRANCO LERRER FRANCIELLI FERREIRA DOS SANTOS MEDIDAS CAUTELARES Porto Alegre 2013 sumário 1 Introdução 4 2 DAS MEDIDAS CAUTELARES REAIS 5 3 AS MEDIDAS CAUTELARES 12 4 PRISÕES CAUTELARES 16 5 CONCLUSÃO 18 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 20 1 Introdução A lei 12.403/11 modificou o sistema de cautelares pessoais no processo penal, principalmente no tocante à quantidade, à natureza das medidas, sua forma de aplicação e uma série de…

.................................................... 10 3.4 “BULLYING” ...................................................................................................... 12 3.5 “O JOVEM E O TRÂNSITO”................................................................................ 14 4. CONCLUSÃO ..................................................................................................... 16 5. REFERÊNCIAS...........................................................................

exercê-lo num certo espaço de tempo. A utilidade da prescrição penal é punir o Estado por sua inércia na sua função institucional de exercer o poder/dever punitivo. A prescrição penal da pretensão punitiva poderá ocorrer da data do cometimento do crime até antes da sentença penal condenatória transita em julgado. Adquirido, pelo Estado, o direito de executar a sanção imposta pelo Poder Judiciário, surge a pretensão executória, que também padece de prescrição se não for realizada em tempo…

mínimo indenizatório, de ofício, pelo juiz, no processo penal, diante da existência de danos à vítima de crime. Preliminarmente, abordam-se os aspectos básicos que envolvem o instituto para contextualizar a matéria. Para tanto, examina-se a análise doutrinária da previsão legislativa, das disposições constitucionais e dos princípios norteadores do processo penal. Ao final, a conclusão é pela impossibilidade da aplicação do dispositivo penal que autoriza o juiz a fixar, de ofício, o quantum

defesa do cidadão. Nesta edição, além dos artigos sobre segurança pública, está sendo publicado o catálogo de monografias do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais da Polícia Militar, que traz o resumo dos trabalhos desenvolvidos como requisito de conclusão da pós-graduação “lato sensu” em segurança pública, agregando mais conhecimento à área policial. REVISTA PRELEÇÃO – Publicação Institucional da Polícia Militar do Espírito Santo – Assuntos de Segurança Pública – ano IV, n.8, ago.…