Crimes De Transito Alcoolizados

multa de trânsito referente ao Auto de Infração série B102148228, lavrado em virtude do suposto cometimento de infração descrita no art. 165 do CTB, na Rodovia BR 290 – km 98, no município de Porto Alegre/RS, com amparo nos seguintes fatos e fundamentos: I. DOS FATOS. A requerente recebeu notificação de imposição de penalidade porque na data de 13/09/2008, às 03h06min, na Rodovia BR 290, Km 98, na condução de seu veículo teria cometido a infração prevista no art. 165 do Código de…

7- ANEXO Virtude e eficácia no trânsito: fundamentos para uma direção segura e funcional Os processos que envolvem o crescimento dos grandes centros urbanos acarretam uma ampla variedade de acontecimentos no dia-a-dia dos seus habitantes que, muitas vezes, movidos pela velocidade acelerada do ritmo imposto pelas metrópoles, pela urgência das obrigações, não se apercebem de que eles também são os construtores desses processos, de uma forma ou de outra. Para nos mantermos…

106/05 deixou de ser crime e ainda sim abolindo o artigo 240 do Código Penal. Principio da irretroatividade da lei mais gravosa: Se a norma anterior for mais benéfica do que a que estiver em vigor durante o ato ilicito, será usada a norma mais benéfica e o caso será dado como cometido antes da entrada em vigor da lei mais grave. Exemplo: Lei 12.234/2010, que alterou o art. 109, VI, do CP, aumentando o prazo prescricional de dois para três anos, quando a pena cominada para o crime é…

ESPECIALIZAÇÃO EM PSICOLOGIA DO TRÂNSITO CRISTIANE ABRAHAO DIAS ÁLCOOL E DIREÇÃO: A Influência do Uso do Álcool na Condução de Veículos Automotores MACEIO - AL 2013 CRISTIANE ABRAHAO DIAS ÁLCOOL E DIREÇÃO: A Influência do Uso do Álcool na Condução de Veículos Automotores Monografia apresentada à Universidade Paulista/UNIP, como parte dos requisitos necessários para a conclusão do Curso de Pós-Graduação “Lato Sensu” em Psicologia do Trânsito. Orientador: Prof.…

Mato Grosso 2014 Palavras-chave: Álcool; Direção; Acidentes de trânsito. LISTA DE ILUSTRAÇÕES GRÁFICO 01 – Faixa etária dos condutores, referente à pesquisa sobre a influência do uso do álcool na condução de veículos automotores.......................

requerente ao descer do veículo demonstrava estar aparente mente alcoolizado, o interpelaram e de maneira incisiva lhe compeliram a realizar o exame de alcoolemia, comprovando a embriagues acima do permitido para condução de veículo auto-motor. Diante dos fatos foi dada voz de Prisão em Flagrante, conduzido ao Distrito Policial onde foi lavrado o referido Auto de Prisão pela prática de crime previsto no artigo 306 da Lei 9503/97 Código de Transito Brasileiro. Permanecendo o requerente…

preliminar, determine V. Exa. o arquivamento do processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 46 do CPP, por falta de legitimidade do Autor. II- DOS FATOS O Acusado foi denunciado como incurso nas sanções do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, eis que, supostamente, no dia 14/02/2014, por volta das 18:00 horas, teria conduzido veículo "com capacidade motora alterada em razão da influência de álcool". Contudo razão alguma assiste ao Ministério Público quando…

PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA DOLO EVENTUAL: A INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL NOS DELITOS DE TRÂNSITO VALMIR SCHMOLLER JUNIOR Orientador(a): Prof. Dr. Waldemar Moreno Junior Joinville (SC), julho de 2009. UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE – UNIVILLE CURSO DE DIREITO – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA DOLO EVENTUAL: A INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL NOS DELITOS DE TRÂNSITO VALMIR SCHMOLLER JUNIOR Monografia submetida à Universidade da Região de…

a utilização de bebidas alcoólicas é responsável por 30% dos acidentes de trânsito. E metade das mortes, segundo o Ministério da Saúde, está relacionada ao uso do álcool por motoristas. Por causa deste cenário preocupante, a Lei 11.705/2008 surgiu com uma enorme missão: alertar a sociedade para os perigos do álcool associado com à direção. A Lei 11705 alterou, basicamente, os artigos 165, 276 e 277 do Código de Trânsito Brasileiro, que passaram a ficar com a seguinte redação: Art.…

11.705/2008; Testes de Alcoolemia; Artigos 165, 276, 277 e 306 do CTB; Tolerância Zero. 1. INTRODUÇÃO: No dia 20 de junho de 2008 entrou em vigor a Lei nº 11.705/2008. Mais conhecida como “Lei Seca”, alterou diversos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro – Lei nº 9.503/1997 - e impôs a tão famosa política da “tolerância zero” às pessoas que conduzirem seus veículos automotores após a ingestão de uma mínima quantidade de álcool. Tais alterações abrangeram tanto o âmbito administrativo