Crimes De Transito Alcoolizados

legislativas implementadas no ordenamento brasileiro. Desde o advento do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal no 9.503, de 23 de setembro de 1997), a condução de veículo por motorista embriagado tornou-se conduta típica criminosa específica e prevista no artigo 306, do referido diploma, derrogando nesse ponto a contravenção penal do artigo 34, da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941). O crime foi inicialmente alterado pela Lei Federal no 11.708, de 19 de junho…

TRABALHO Primeira questão: 1- Os dispositivos da legislação que foram violados por tais condutas são o Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 306, e o Código Penal, em seu artigo 121. É possível distinguir a modalidade de crime praticado pelo motorista no caso em tela. Existe um caráter doloso em seu ato, ante ao fato de que o condutor assumiu o risco de matar alguém ao dirigir alcoolizado, violando os artigos acima citados. Segunda questão: Os réus não deveriam apelar em…

DIREITO PENAL III – 4º PERÍODO 1/2014 PROFESSORA: LÍLIAM A. CALDEIRA DE OLIVEIRA 2ª APOSTILA HOMICÍDIO 1. Conceito: É a eliminação da vida humana extra-uterina praticada por outrem (a eliminação da vida humana endo-uterina caracteriza o crime de aborto). Homicídio seria também a ocisão, a destruição da vida humana por outrem. 2. Objetividade jurídica: Tutela-se com o dispositivo o mais importante bem jurídico, a vida humana, cuja proteção é um imperativo de ordem…

A Eficácia Prática da“ Lei Seca” no Brasil O Brasil é um dos países com maior índice de mortes no trânsito mundial comparado com outros países. Morrem 40 mil pessoas anualmente no Brasil (AUAD FILHO, 2008). A violência no trânsito é a segunda maior causa de mortes por fatores externos no Brasil, perdendo apenas para o homicídio. Vale ressaltar, segundo pesquisas publicadas pelo DENATRAN, anualmente, ocorrem mais de 350 mil acidentes nas ruas e estradas brasileiras com um…

principalmente nas grandes cidades, onde as desigualdades sociais, o estresse, a correria, o individualismo são marcantes. No trânsito, os acidentes, as brigas, a impaciência e a falta de cordialidade constituem o programa de milhares de pessoas que trabalham, estudam ou simplesmente passeiam nas metrópoles. É bastante comum o carro transformar-se em arma nas mãos de indivíduos alcoolizados ou estressados. Além disso, assaltos à mão armada aterrorizam os motoristas mais distraídos e…

Bem Colunas e Artigos Hot Empório Por Leonardo Schmitt de Bem - 02/04/2015 Na jurisprudência, houve quem resistiu à classificação do art. 306 da Lei n. 9.503/1997 como crime de perigo abstrato sob uma suposta ofensa ao princípio da ofensividade. Exemplificando [1]: Direito penal. Recurso criminal. Embriaguez ao volante. Crime de perigo abstrato. Ausência de lesão ao bem juridicamente tutelado. Mera subsunção do fato ao tipo previsto. Tipicidade formal. […] Seguindo-se a linha diretiva…

UNIDADE UNIVERSITÁRIA DE NAVIRAÍ CURSO DE DIREITO THIAGO DA SILVA RÊGO DO CRIME DE HOMICÍDIO POR DOLO EVENTUAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, SOB INFLUÊNCIA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE OU ALCOÓLICA Naviraí, MS 2012 THIAGO DA SILVA RÊGO DO CRIME DE HOMICÍDIO POR DOLO EVENTUAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, SOB INFLUÊNCIA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE OU ALCOÓLICA

ILMO. SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN-ES. NOTIFICAÇÃO XXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, Administrador de Empresa, portador do CPF/MF XXX.XXX.XXX.XX e da C.I. XXXXXXXXX, residente na Avenida XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Espírito Santo, vem, respeitosamente a nobre e culta presença de V.Exª. interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos. Conforme

O TRÂNSITO NO CONTEXTO GERAL Há diversas definições de trânsito, mas pode ser considerado como um sistema constituído pela interação entre três elementos, o homem, o veículo e a via, interagindo na maioria absoluta das vezes de maneira adequada entre si. O mais importante é o homem, pois por ele e para ele que a via e o veículo foram criados. É o homem que movimenta e influencia todo o sistema, direta ou indiretamente. Vasconcelos (1985), afirma que o trânsito é uma questão…

terceiro depende da coletividade pois entrar na esfera do meio ambiente, o de quarta já seria a evolução da humanidade. 6) Qual é a prioridade das politicas publicas de transito no Brasil? No Brasil a prioridade esta na defesa à vida, como também a preservação da saúde e meio ambiente. 7) O que muda na política publica de transito brasileira com a nova Lei Seca? A nova lei seca muda em relação a anterior pois não será mais necessário que seja identificada a embriaguez do condutor,…