Crimes De Transito Alcoolizados

UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP RAFAEL MENDES ESTRELA A NOVA LEI SECA (LEI 12.760/12): CRIME ABSTRATO OU CONCRETO? GOIÂNIA 2013 RAFAEL MENDES ESTRELA A NOVA LEI SECA (LEI 12.760/12): CRIME ABSTRATO OU CONCRETO?

INFRAÇÕES DE TRÂNSITO QUANDO SE TRATA DE INFRAÇÕES DE ACORDO COM O CTB PODEM GERAR PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS. AS INFRAÇÕES SÃO DE NATUREZA: LEVE, MÉDIA, GRAVE, E GRAVISSÍMA. LEMBRANDO QUE CADA INFRAÇÃO GERA UMA PONTUAÇÃO NO PRONTUÁRIO DO CONDUTOR OU PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, NO CASO DOS PONTOS SÓ ZERA QUANDO COMPLETA O PRAZO DE 1 ANO. *LEVE – 3 – 53,20 É DADA NOS CASOS DE CONSTRANGIMENTO PRÓPRIO, OU POR MOTIVO DE DESATENÇÃO. EX: ESQUECER A CNH EM CASA. EX: ESTACIONAR…

QUESTÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 277 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO INCLUÍDO PELA LEI 11.705/08 (LEI SECA) Monografia apresentada ao Curso de graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília como requisito parcial para obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientador: Márcio José de Magalhães Almeida Brasília 2009 SUMÁRIO CAPÍTULO 1 - 0 O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 277 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO INCLUÍDO PELA LEI 11.705/2008…

pesquisa, gostaríamos de verificar se os índices de mortalidade no trânsito diminuíram depois da implantação da Lei 11.705/2008. Faremos uma análise através de pesquisas em jornais, revistas, artigos e opinião popular. Verificaremos também se houve a aprovação da referida Lei pela sociedade em geral , identificando pontos negativos, se estes existirem. Além disso, vários órgãos já verificaram que a maioria dos acidentes de trânsito, ocorrem em função do consumo exagerado de…

cambaleante. Psicológicos – apatia, tédio, depressão. B) Seus efeitos sociais: Crimes – o número de homicídios detonados pelo álcool é surpreendente: em 1996, 41% em São Paulo e 54% nos Estados Unidos. Acidentes de trânsito – em 1995, 30% de todos os acidentes com vítimas ocorridos no Brasil foram motivados pelo álcool. Dados mais recentes divulgados por Veja em 13/10/99 informam que 30.000 pessoas morrem em acidentes de trânsito por ano no Brasil: metade é vítima de motoristas…

• Lei Seca • 2. Lei Seca A nova lei aprovada, diz que dirigir com qualquer teor de álcool no sangue é crime, tendo como punição a perda da carteira de motorista por 1 ano e mais multa. Em casos de acidentes em que o motorista com qualquer teor de álcool estiver envolvido, passa de homicídio culposo para doloso, ou seja, com a intenção de matar. A Organização Mundial de Saúde atualmente considera o excesso do consumo de bebidas alcoólicas como uma dependência, levando a um tratamento…

Acidentes produzidos por motoristas alcoolizados resultantes em mortes causam grande comoção perante a sociedade. A mistura de álcool com direção vem causando um aumento significativo na quantidade de vitimas que por vezes interrompem suas vidas e sofrem seqüelas físicas decorrentes dessas violentas colisões e atropelamentos. Para os operadores do direito o causador de um acidente de transito que resulta em morte da vitima pode ser considerado um homicídio culposo (culpa consciente), ou doloso

policial de dizer quem está embriagado e, para defensores da tolerância zero ao volante, a norma transfere aos tribunais a tarefa de interpretar cada caso, dando margem para que motoristas alcoolizados esquivem da Justiça. II. NOVAS MUDANÇAS O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou no Diário Oficial da União (DOU) do dia 29/01/13 a Resolução nº 432, que aumenta ainda mais o rigor da chamada "Lei Seca" e não permite nenhuma…

Conforme cediço crimes de perigo abstrato ou presumido são aqueles em que o risco ao bem jurídico protegido é presumido pela norma, inexistindo a necessidade de sua comprovação no caso concreto. Esses tipos penais são distintos dos demais porque neles o legislador deixa de indicar qualquer resultado naturalístico, descrevendo apenas o comportamento penalmente relevante. Por isso, são chamados por alguns como crimes de mera conduta. Todavia, parte da doutrina considera que delitos dessa

apontam diversas possibilidades, nem todas conclusivas da autoria da prática do ilícito, o que faz surgir dúvida razoável, restando aplicável no presente caso o princípio do "IN DUBIO PRO REO". DA DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (Artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro) No caso em tela, o Acusado foi denunciado em razão de, em tese, estar conduzindo o veículo xxxx, placas IIExxx, pela Rodovia, próximo à ponte, Município de xxxx, na Comarca de xxxx, sem a devida permissão para…