Crimes De Trânsito

circunstanciado instaurado para apurar a conduta descrita no artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro, tendo como suposto autor do fato* Extrai-se dos autos que, no dia 19 de maio de 2012, por volta das 21h50min, * condutor do veículo Renault/Clio, *, envolveu-se em acidente de trânsito com a vítima Nilton Bastos D Eca Campos, que trafegava com o veículo Fiat/Doblo, placa*(cfme boletim de acidente de trânsito de fls. 06/13). Após a abalroamento, o autor do fato, em tese,…

knnpjib Crimes previsto no Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 Art. 302 – Homicídio culposo na direção de veículo automotor É o crime mais grave do Código de Trânsito Brasileiro, cuja pena é de 2 a 4 anos de detenção cumulada com pena restritiva de direitos. Objetividade jurídica: vida humana. Esse crime não caracteriza infração penal de menor potencial ofensivo assim como não admite a suspensão condicional do processo. Trata-se de crime remetido, pois faz…

consagrando-se como um dos mais importantes alicerces do Estado de Direito. Visando, primordialmente, à tutela da liberdade pessoal, decorre da regra inscrita no art. 5.º, LVII, da Constituição Federal, preconizando que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Conforme refere Capez24, o princípio da presunção de inocência deve ser considerado em três momentos distintos: na instrução processual, como presunção legal relativa de não…

RELATOR: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ Embargos Infringentes e de Nulidade visando a prevalência do voto vencido proferido no julgamento da apelação nº 0373041-07.2009.8.19.0001, que mantinha a absolvição sumária pelo crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. O voto vencido assim fundamentou a divergência: “Ousei divergir da douta maioria, a quem sempre rendo as minhas homenagens, pelos motivos que passo a expor. Conforme se depreende da leitura da…

UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS- CCJ CURSO DE DIREITO Crime de Homicídio no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e no Código Penal (CP) VINICIUS LIMA SABOIA RIBEIRO 1122243-9 Aluno de Direito da Universidade de Fortaleza (UNIFOR); Email: vinicius_saboiajus@hotmail.com; Telefones: (85) 87839632 e 32533644. Fortaleza-CE Novembro de 2012 1- Sumário: 2. Introdução. 3. Homicídio no Código de Trânsito e no Código Penal. 3.1. A prática de matar…

nº 11.705/2008, denominada de “Lei Seca”, é inconstitucional, comparando seu conteúdo com os princípios e direitos fundamentais presentes na Lei Maior. A justificativa para o trabalho encontra-se na necessidade de novas pesquisas na área do trânsito e sua relação com o álcool, já que o uso desta substância é fator contribuinte para milhares de acidentes todos os dias. Busca-se comprovar a hipótese de que a Lei Seca não afronta a ordem jurídica e nem os direitos e garantias…

ASPECTOS POLÊMICOS DO DOLO EVENTUAL E DA CULPA CONSCIENTE DO HOMICÍDIO NO TRÂNSITO RENOSTO ANZOLIN, Caroline1 RICCI, Camila2 carolinerenosto@hotmail.com RESUMO Em decorrência do número de vítimas de acidentes no trânsito virem crescendo sem precedentes no país, torna-se inevitável a cobrança de providências do Estado. Isto porque, trata-se de um assunto de extrema importância para a sociedade, afinal, contribui para a segurança de todos, e embora pareça que esses…

verifica-se a conversão dos problemas sociais (crime-pena), quando deveriam ser apreendidos em um espaço de cidadania, e de outros campos apontados para a necessidade de reversão deste processo. Os dois primeiros capítulos tem-se a definição de cidadania em seus diversos aspectos. O terceiro e quarto capitulo, trazem a violência sexual sobre a mulher, já o quinto enfoca o campo, especialmente o Movimento de Sem Terras. E por fim, o sexto com a violência no trânsito. No padrão…

motoristas e para o crescimento da violência no trânsito. VIOLENCIA e ACIDNETE DE TRANSITO são fatos socieias com caracteristicas em comuns. são probelmas da teoria e da efetiva pratica social e policitica da sociedade; enquanto a cviolencia surgiu simultaneamente a sociedade o acidente é ago conteporaneo a sociedade moderna infelizmente é uma realidade do cotidiano da sociedade, todo mundo tem alguem na familia ou conhece alguem que já foi vitima do transito seja pedestre, cliclista…

embebidos no direito, ensejarão os requerimentos, na forma que segue: I - DA DENÚNCIA O Douto Promotor denunciou __________ com fulcro no art. 331 do Estatuto Penal e art. 309 da Lei 9.503/97. II - DA DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (Artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro) No caso em tela, o Acusado foi denunciado em razão de, em tese, estar conduzindo sua motocicleta sem a carteira de habilitação, o que, per si, não constitui a conduta tipificada no art. 309 do CTB. O delito imputado…