Crimes De Tráfico Ilícito De Entorpecentes

à propriedade, nos termos seguintes: XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; Ver art. 1º do CP. XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; Ver art. 2º, parágrafo único, execução penal – art. 66 da Lei nº 7210, de 11.7.1994. XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; Lei nº 8081, de 21.9.1990, que estabelece os crimes e as penas aplicáveis aos atos…

0001 Acusado(a): José Ferreira Neto, Márcio Bennett Carlos Pinto Ribeiro e Rangel Rodrigues dos Santos Incidência: Art. 33 e 35 da Lei n°. 11343/06 MEMORIAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES DE USO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES DO AMAZONAS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, por seu Promotor de Justiça que esta subscreve e no cumprimento de suas atribuições, vem perante Vossa Excelência apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS em forma de…

ADQUIRIR, TRAZER CONSIGO, GUARDAR, TEM EM DEPÓSITO E TRANSPORTAR. OBJETO MATERIAL: substância entorpecente portaria ANVISA= traz o principio ativo através de exame pericial PORTARIA Essa lei é uma lei penal em branco precisa de uma complementação para ter aplicação dela é heterogênea HOMOGÊNIA = COMPLEMENTO DA MESMA LINHAGEM, onde tem o crime e explicação. HETEROGÊNEA = PRECISA DE COMPLEMENTAÇÃO Crime de dano= Crime de perigo= concreto x abstrato Concreto= direção perigosa Abstrato=…

ADAPTADO) Maria José, indiciada por tráfico de drogas, apontou, em seu interrogatório extrajudicial, realizado em 3 de novembro, Thiago, seu ex-namorado, brasileiro, solteiro, bancário, residente na rua Machado de Assis, n.º 167, no Rio de Janeiro–RJ, como a pessoa que lhe fornecia entorpecentes. No dia 4 de novembro, cientes da assertiva de Maria José, policiais foram ao local em que Thiago trabalhava e o prenderam, por suposta prática do crime de tráfico de drogas.Nessa…

(**) Ementa: As drogas e a humanidade. O Brasil e as drogas. Atuação das polícias. Prevenção, repressão e necessidade de mudanças. O problema da impunidade. Propostas. 1. Introdução 1.1. As drogas e a humanidade O consumo de substâncias entorpecentes, normalmente advindas de plantas e capazes de atuar sobre o funcionamento do corpo humano com efeitos dos mais diversos, especialmente em razão de seus princípios psicoativos, acompanha a humanidade desde seus primórdios. Foi assim com…

em 10/08/2008, às 17h59min. “São esquadrinhados o funcionamento de um típico ponto-de-venda de drogas num morro carioca, as mazelas provocadas pelo crime organizado, as estratégias e os modos de operação das quadrilhas, os casos da CPI do Narcotráfico da Câmara dos Deputados, as articulações de máfias de todo o planeta fazendo de entorpecentes um produto lucrativo e explosivo. Mais: os mecanismos brasileiros e internacionais de lavagem de dinheiro, as estripulias do governo…

DECISÃO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO CAUTELAR: PRESSUPOSTOS. HABEAS CORPUS NEGADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FUNDAMENTOS DE MÉRITO NÃO ANALISADOS NAS INSTÂNCIAS PRECEDENTES. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE JURÍDICA. HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por MARCOS…

posicionamento extremamente evoluído do ponto de vista legal. Houve uma mudança expressiva da forma de abordagem dos crimes relacionados a substâncias com caráter de entorpecentes ilícitas e psicotrópicas. O novo texto trouxe política de redução dos danos, onde o usuário e dependente de drogas assumiu uma posição privilegiada em relação ao texto legal anterior, ao passo que o tráfico e a produção recebem uma incriminação mais severa. A lei 11.343/06 também trouxe a despenalização do uso…

ordenamento jurídico eficiente não pode estar ultrapassado em relação à essa. Com o passar dos anos a Lei n° 6368/76 já deixava lacunas e tornou-se obsoleta haja vista que regulava basicamente duas situações jurídicas: o tráfico de entorpecentes (art. 12) e o porte e uso de entorpecentes (art. 16). Entretanto as situações jurídicas relativas às drogas passaram a ser muito mais complexas, daí a necessidade de uma nova lei, que tratasse essas questões de maneira mais madura e eficaz. O…

A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS NOS CRIMES DE TRÁFICO E EQUIPARADOS DA LEI nº 11.343/06 – LEI DE DROGAS RESUMO O presente trabalho tem por escopo a análise da possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito nos crimes de tráfico e equiparados da Lei 11.343/06, buscando traçar conceitos dos dois tipos de pena, bem como realizar um breve estudo sobre as mudanças ocorridas após a…