Crimes De Responsabilidade Impeachment Fernando Collor De

foi instituída no Senado Federal. O objetivo das CPIs é investigar fatos determinados, do que se afigura inviável a criação de CPI para investigar a prática de delitos, em substituição à investigação policial, ou para processar e julgar agentes de crimes. 2 - EVOLUÇÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO As comissões Parlamentares de Inquérito têm papel de grande importância no que tange à fiscalização de atividade de interesse público. Essas…

Criação do Cruzado Novo, Ajuda do FMI.  Superinflação: 54% em dezembro de 1989 e 84% em fevereiro de 1990.  Eleições Diretas para a Presidência da República: Fernando Collor de Melo (PRN) Luis Inácio “Lula” da Silva (PT) História Marrinton A NOVA REPÚBLICA: Fernando Collor (1990 – 1992): Plano Collor ou Brasil Novo da Ministra Zélia Cardoso de Mello: Instituição do Cruzeiro, Congelamento de preços e salários, Confisco das contas correntes, poupanças e aplicações

apenas uma relativa independência e autonomia quanto aos demais. Há quem sustente que o sistema presidencialista oferece as melhores condições para defender os direitos individuais dos cidadãos e que, precisamente, por ser um governo que impõe responsabilidade jurídica aos seus representantes, confere maiores e seguras garantias contra atos arbitrários ou abusivos daqueles que exercem o poder, que poderão, inclusive, ter seus atos submetidos ao crivo do judiciário quando eivados de…

da equipe governamental vão se seguindo governo após governos, independente de posição partidária ou da base governamental que ocupa o poder. Um exemplo disso são os seguintes escândalos que seguiram durante os dois primeiros anos do Governo Collor (1990-1991). Entre as formas mais conhecidas de corrupção constavam: superfaturamento de bens e serviços vendidos ao governo; agilização de pagamentos aos empreiteiros em troca de propina; facilitação de contratos com o governo através…

lideranças sindicais como as de Lula, Jair Meneguelli e outros, sempre se caracterizou por uma certa rejeição das ideologias em favor da ação sindical como fim em si mesma, e é bem conhecido o episódio em que Lula, questionado por seu adversário Fernando Collor quanto à filiação ideológica do PT, em debate televisionado ao vivo em 1989, respondeu textualmente que o PT "jamais declarou ser um partido marxista". Mesmo assim, o partido manteve durante toda a década de 1980 relações…

não consegue solucionar. Sem a ajuda internacional para a reconstrução econômica, social, política e até institucional, a missão do exército tornou-se apenas militar no combate às gangues e ao crime comum. d) tal como os soldados americanos, os soldados brasileiros também têm sido acusados por crimes de guerra, pelos assassinatos, torturas e humilhações à população civil haitiana. Estão corretas apenas as proposições. a) b) c) d) e) I e III II e III III e IV I e IV…

direito penal (Princípio da estrita legalidade): Também aparece como limite à atuação do Estado e como garantia dos administrados contra os abusos do direito de punir, visto que uma conduta só poderá ser considerada como crime e punida, se estiver prevista previamente em lei.Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal” (art. 5º, XXIX da Constituição Federal).No direito tributário: Também se apresenta como limite à atuação do Estado, visto que a União,…

bem como seu resultado final, impresso na edição que foi às ruas no dia 21 de agosto de 2013. Para construir esta análise, tomar-se-á como do próprio Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, o qual, todos os jornalistas têm o dever e a responsabilidade social de seguir. Primeiramente, será feita a distinção conceitual entre ética e moral, através de uma revisão bibliográfica. Em um segundo momento, será apresentado o caso, com uma breve retrospectiva histórica e uma descrição da…

978-85-7665-279-3 1. Juristas — Autobiografia 2. Memórias autobiográficas 3. Ramos, Saulo I. Título. 07-2513 CDD-923.4 Índices para catálogo sistemático: 1. Juristas : Memórias : Autobiografia 923.4 Esta obra é uma autobiografia, sendo de inteira responsabilidade do autor as informações nela contidas. http://groups.google.com/group/digitalsource 2007 Todos os direitos desta edição reservados à Editora Planeta do Brasil Ltda. Avenida Francisco Matarazzo, 1500 — 3º andar —…

Humberto de Alencar Castelo Branco foi eleito presidente [...].” – “O grupo castelista tinha, no plano político, o objetivo de instituir uma “democracia restringida”. 260 – “[...] foi lançado o Programa de Ação Econômica do Governo (PAEG), sob responsabilidade dos ministros do Planejamento, Roberto Campos, e da Fazenda, Otávio Gouveia de Bulhões.” – “O PAEG tratou de reduzir o déficit do setor público, contrair o crédito privado e comprimir os salários.” – “Obteve-se o aumento da…