Crimes De Constrangimento Ilegal Corrupção Passiva Resistência Desobediência Desacato E Corrupção

intervencionista ou de intervenção, a teoria do domínio do fato no concurso de pessoas, a teoria da coculpabilidade, a teoria da imputação objetiva, a teoria da dupla imputação, a teoria da atipicidade conglobante, os crimes transeuntes e não transeuntes, os crimes em curto-circuito, os crimes mutilados em dois atos, a responsabilidade penal por ricochete, a DIREITO PENAL PARA. CONCURSOS E OAB - PARTE GERAI - Roberto Momira de Almeida valoração paralela na esfera do profano, o…

competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis…

Estado. Visto como ordenamento jurídico, o Direito Penal é o conjunto de normas que descrevem crimes e contravenções, cominando-lhes penas ou medidas de segurança (estas, exclusivamente, no caso de doentes ou retardados mentais, incapazes de entender o caráter criminoso do ato cometido ou determinar-se de acordo com este entendimento). Direito Penal é o subsistema jurídico que estabelece o fato-crime, dispõe sobre quem deva por ele responder e, por fim, fixa as penas e medidas de…

Informática Data de fechamento da edição: 10-1-2012 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. 103.669.009.001 238743 SUMÁRIO Apresentação da 7a edição Apresentação da 4a edição Apresentação da 1a edição Introdução 1. Teoria Geral…

cometeram crimes de maus tratos aos animais também cometeram outros crimes, especialmente os violentos contra pessoas. Para tanto, foram analisadas diversas pesquisas norte-americanas que deram origem a Teoria do Link e, posteriormente, aplicadas em todas as ocorrências de maus tratos aos animais, atendidas e registradas pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, nos anos de 2010, 2011 e 2012. Essa pesquisa reconhece porcentagem significativa de registros de pessoas que cometeram…

contratualismo às declarações de direitos ........ 30 7.5. A época contemporânea ........................... 31 7.6. Os direitos e garantias fundamentais na Constituição da República .............. 33 XI 8. O processo como garantia ativa e passiva .................... 42 8.1. Aspectos gerais. Declaração de inconstitucionalidade Ministério Público ......... 42 8.2. O direito constitucional de ação ...................... 49 8.3. A garantia do processo…

d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; XXXIX. não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; XL. a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; XLI. a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; XLII. a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; XLIII. a lei considerará crimes inafiançáveis e…

Editorial Data de fechamento da edição: 19-3-2012 Dúvidas? Acesse: www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Dedicamos esta obra a todos os nossos alunos e leitores que estudam diuturnamente em busca de seu sonho profissional, abrindo mão, por vezes, do valioso…

Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação de qualquer dos papéis referidos no artigo anterior: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. Art. 295 - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte. CAPÍTULO III DA FALSIDADE DOCUMENTAL Falsificação do selo ou sinal público Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I - selo público destinado a…

partes; III - nome do prolator; IV - data da sentença. Art. 81. O arquivamento será procedido na ordem cronológica da publicação da sentença. § 1º Para confecção do índice, o escrivão ou diretor de cartório observará, no cível, o nome do autor, no crime, o nome do réu, o número do processo e o número da folha. § 2º Quando se tratar de vara privativa da Fazenda Pública, o índice será elaborado por ordem alfabética do nome do requerido. Art. 82. A escrituração dos livros e dos papéis deve…