Crimes De Constrangimento Ilegal Corrupção Passiva Resistência Desobediência Desacato E Corrupção

– aplica-se aos crimes apenados com reclusão para os quais não exista rito especial (arts. 394 a 405 e 498 a 502, CPP). SUMÁRIO – aplica-se aos crimes apenados com detenção, cuja pena máxima seja superior a 2 anos, para os quais não haja previsão legal de rito especial (art. 539, CPP e art. 120, I, CF). - ESPECIAIS – é a exceção. - previstos no CPP: - crimes de competência do Júri popular (arts. 406 a 497). - crimes falimentares (arts. 503 a 512). - crimes…

VIII-TERMO CIRCUNSTANCIADO a. Termo Circunstanciado (TC) é o documento que noticia o fato de menor potencial ofensivo, previsto no artigo 69 da Lei nº 9.099/95, que consiste no registro policial e consolida as informações essenciais pertinentes ao crime, na fase pré-processual dos juizados especiais criminais, destinando-se a fornecer elementos para a propositura da ação penal. (modelo nº 56 do anexo IV). b. O TC é concebido legalmente para o registro policial dos elementos…

injustas – algumas vezes muito baixas para crimes graves e outras muito altas para delitos menores”. A Comissão de Reforma aceitou, portanto, as seguintes tarefas: a) modernizar o Código Penal; b) unificar a legislação penal esparsa; c) estudar a compatibilidade dos tipos penais hoje existentes com a Constituição de 1988, descriminalizando condutas e, se necessário, prevendo novas figuras típicas; d) tornar proporcionais as penas dos diversos crimes, a partir de sua gravidade…

Anterioridade da Lei PARTE GERAL TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Lei penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de…

abril) “Prefeito itinerante” e princípio republicano - 3 (Informativo STF Mensal de maio) 6 Direito Penal Extinção de Punibilidade Prescrição e sentença condenatória (Informativo STF Mensal de maio) “Abolitio criminis” e porte ilegal de arma de fogo Reabertura de inquérito: notícia de nova prova - 6 (Informativo STF Mensal de junho) Extinção da punibilidade e pagamento integral de débito - 1 Extinção da punibilidade e pagamento integral de débito - 2 (Informativo STF

decreta a seguinte Lei: PARTE GERAL TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Anterioridade da lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Lei penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº…

PARTE GERAL TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Anterioridade da Lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores

Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Referências Bibliográficas Apêndice Índice Alfabético-Remissivo Obras do Autor DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 PARTE GERAL TÍTULO I – DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Arts. 1º a 12 TÍTULO II – DO CRIME Arts. 13 a 25 TÍTULO III – DA IMPUTABILIDADE PENAL Arts. 26 a 28 TÍTULO IV – DO CONCURSO DE PESSOAS Arts. 29 a 31 TÍTULO V – DAS PENAS Capítulo I – Das espécies de pena (arts. 32 a 52) Seção I – Das penas privativas de liberdade…

define as infrações penais (crimes e contravenções penais), estabelecendo as sanções penais (penas e medidas de segurança) aplicáveis aos infratores. Direito penal objetivo: é o conjunto de normas penais em vigor no país. Direito penal subjetivo: é o direito de punir que surge para o Estado com a prática de uma infração penal. Legislação penal brasileira: Código Penal e leis especiais (ex.: LCP, Abuso de Autoridade, Lei de Tóxicos, Sonegação Fiscal, Porte de Arma, Crimes de…

define as infrações penais (crimes e contravenções penais), estabelecendo as sanções penais (penas e medidas de segurança) aplicáveis aos infratores. Direito penal objetivo: é o conjunto de normas penais em vigor no país. Direito penal subjetivo: é o direito de punir que surge para o Estado com a prática de uma infração penal. Legislação penal brasileira: Código Penal e leis especiais (ex.: LCP, Abuso de Autoridade, Lei de Tóxicos, Sonegação Fiscal, Porte de Arma, Crimes de…