Crimes Contra Relação De Consumo

condutas sancionadas. O CÓDIGO DO CONSUMIDOR O legislador optou por criminalizar doze condutas contra o consumidor, em correspondência com o desrespeito aos seus direitos, abrangendo as áreas de nocividade e periculosidade de produtos e serviços, fraude em oferta, publicidade enganosa e abusiva, fraudes e práticas abusivas. O bem tutelado, nas infrações penais relativas às relações de consumo, são os direitos básicos do consumidor, enunciados genericamente no artigo 6° da lei de…

família, razão pela qual faz jus ao beneficio da gratuidade da justiça, nos termos do art. 4º da lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86. I - FORO COMPETENTE A presente ação discute questões que mostram conexão com "relação de consumo"; portanto, inicialmente, para justificar a escolha desse foro para apreciá-la e dirimir a questão apresentada, o Autor invoca o dispositivo constante do Código específico dos Direitos do Consumidor (Lei 8.078/90), onde se estampa…

bom argumento é de que a proibição de algo que é tão consumido aumenta a violência como é o caso dos morros no Rio de Janeiro, e o aumento da corrupção como é visto diariamente nos noticiários. Se a maconha faz mal a saúde por que é tratada como um crime? Ela é proibida por questão de Saúde Pública então deveria ser tratada pela área de saúde e não com violência, armas, repressão como é feito nos dias atuais, Se for legalizada, e espero que seja, então será possível trabalhar de forma…

parentesco civil (marido e mulher, sogra, padrasto) ou parentesco natural (pai, mãe, filhos, irmãos, etc).1 Inclui diversas práticas, como a violência e o abuso sexual contra as crianças, maus-tratos contra idosos, e violência contra a mulher e contra o homem geralmente nos processos de separação litigiosa além da violência sexual contra o parceiro. Note que o poder num relacionamento envolve geralmente a percepção mútua e expectativas de reação de ambas as partes calcada nos…

Constituição de 1988 determinou que o tráfico de drogas é crime inafiançável e sem anistia. * Em seguida, a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) proibiu o indulto e a liberdade provisória e dobrou os prazos processuais, com o objetivo de aumentar a duração da prisão provisória. * Já a Lei de Drogas (Lei 11.343/06) eliminou a pena de prisão para o usuário e o dependente, ou seja, para aquele que tem droga ou a planta para consumo pessoal. * A legislação também passou a…

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL LEI MARIA DA PENHA (LEI Nº 11.340/2006) 1. (MP/MG-2007) Em relação à Lei nº 11.340/06 (“Lei Maria da Penha”), assinale a alternativa errada. a) a violência doméstica e familiar contra a mulher pode ser classificada como física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral, independentemente da orientação sexual da vítima. b) ao tomar conhecimento da violência doméstica e familiar contra a mulher, deve a autoridade policial ouvir a ofendida, tomar a…

Rio de Janeiro 2012.1 I – A Lei 11.343/2006: suas inovações e consequências A nova Lei de Drogas (11.343/06) diferenciou radicalmente o tratamento dispensado ao usuário e ao traficante. Enquanto a posse para consumo teve sua pena abrandada (foi abolida a pena privativa de liberdade) pelo art. 28, a pena mínima destinada ao traficante foi aumentada para 5 (cinco) anos de reclusão, sendo ainda vedados para este, conforme dispõe o art. 44, a fiança, a graça, o sursis

Ao contrário de várias leis em nosso país que caem em desuso ou como no dito popular "não pegam", o Código de Defesa do Consumidor brasileiro é um exemplo de legislação que veio para ficar, assumindo o importante papel de regular as relações de consumo, buscando trazer equilíbrio às mesmas, face existência do denominado hipossuficiente (consumidor). A necessidade de punir determinados comportamentos, considerados graves que a mera indenização civil ou as punições…

título VIII, artigos 250 a 284, do Código Penal, estão disciplinados os crimes contra a incolumidade pública, que são os delitos que atentam contra vida, o patrimônio, a segurança, a saúde da sociedade como um todo, ou seja, de um número indeterminado de pessoas. A incolumidade pública é um complexo de bens relativos à vida, a integridade corporal, à saúde de todos e de cada um que compõe a sociedade. No capítulo I dos crimes de perigo comum, estão previstos nos artigos 250 a 259 do…

entorpecentes como problema de polícia. nesse período, o consumo cresceu e a violência atingiu a todos - usuários ou não. será que a guerra às drogas ainda faz sentido? O álcool faz mal à saúde. E não só à de quem bebe. Ele corrói famílias, causa acidentes e cobra uma alta conta do sistema público de saúde. Mas, como o álcool é uma droga legal, seu comércio gerou uma indústria saudável, que movimenta a economia como qualquer outro bem de consumo: rende impostos ao governo, lucro para…