Crimes Contra Propriedade Imaterial

preenchimento de certas condições específicas. _Exemplos: a) representação do ofendido, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação; b) requisição do Ministro da Justiça; c) provas novas, quando o inquérito policial tiver sido arquivado com base na ausência de elementos probatórios; d) provas novas, preclusão da decisão de impronúncia; e) laudo pericial nos crime contra a propriedade imaterial. 3. Condições de prosseguibilidade _Condição necessária para o…

que possuem, como o número de empresas que atuam ou o tipo de produto. Pesquise sobre a estrutura de mercado de oligopólio: definição, características, exemplos de oligopólio. Explique se nesse tipo de mercado, é comum que ocorram os chamados “crimes contra a concorrência”. Na economia, a definição de Oligopólio é dada por uma forma evoluída de monopólio, na qual um grupo de empresas ou governos promove o domínio de determinada oferta de produtos ou serviços. As…

719. A lei 11719 vem impor ao procedimento ordinário mudanças significativas. A nova regra começa ordenando outros ritos, como no caso dos crimes de responsabilidade praticados por funcionários públicos, crimes contra honra, e de propriedade imaterial. O cabimento da nova regra não é o fato de a pena ser de reclusão, mas sim por ser o crime apenado com pena privativa de liberdade igual ou superior a quatro anos. Nesse caso o rito começa com a apresentação da denuncia e não…

restringir a divulgação, a nota de “copyleft” (um trocadilho com “copyright”), permite e estimula a distribuição posterior da informação que o site veicula. Essa política de “copyleft” faz parte de um movimento amplo de oposição aos direitos de propriedade Intelectual. Dentro das varias áreas criticadas do copyright pelo copyleft, está a empresa da música. Uma unica gravadora obtêm o direito sobre um conjunto de músicas (CD), e assim apenas ela pode comercializar aquelas músicas a não…

precisamente, a proteção que este exerce sobre aquele uma vez que os Decretos-Leis criados pelo Estado norteiam as normas de preservação e de uso do patrimônio cultural bem como estabelece sanções contra os descumpridores da lei. A preservação patrimonial seja ela dos bens materiais ou imateriais, estes foram considerados como patrimônio depois do Decreto-Lei nº 3.551 criado em 4 de agosto de 2000, quando relacionamos patrimônio à memória, ao esquecimento e à identidade. Antes de…

nos países em desenvolvimento foi reduzida à metade em aproximadamente um século. A matéria florestal, no Brasil, está contemplada na lei. Com relação a esse assunto, julgue os itens que se seguem (verdadeiro ou falso). A) O regime jurídico da propriedade florestal é puramente civil, pois as matas particulares não estão sujeitas a ingerências administrativas. (F) B) O Código Florestal não está voltado apenas para a proteção das florestas. Ele também contempla a proteção das demais formas…

Dos crimes contra propriedade intelectual Violação de direito autoral O crime de violação de direito autoral consiste no fato de o agente “violar direitos de autor e os que lhe são conexos” (CP, art. 184). Trata-se de norma penal em branco em sentido amplo, que deve ser complementada por outra norma de nível idêntico (da mesma fonte legislativa), qual seja: a Lei dos Direitos Autorais (Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998), que teve por finalidade alterar, atualizar e consolidar a…

pensamento. Art. 394. O procedimento será comum ou especial. § 1° O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial…

acesso a distância a computadores, transferência de informação e arquivos, aplicativos de áudio, vídeo, multimídia, uso da Internet na educação, negócios, medicina e outros domínios. Conceitos de proteção e segurança; tipos de ataques e proteção contra vírus e worms. Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos de informática: conceitos de hardware e de software. Procedimentos, aplicativos e dispositivos para armazenamento de dados e…

Citações e Intimações. Título XI: Da Aplicação Provisória de Interdições de Direitos e Medidas de Segurança. Título XII: Da Sentença. Livro II – Título I: Do Processo Comum. 3. Lei nº 7.960/1989 (prisão temporária). 4. Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. 5 Habeas corpus e seu processo. 6. Disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal. NOÇÕES DE DIREITO PENAL: 1. Preambular: Princípios constitucionais. Fontes.…