Crimes Contra Patentes

processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei. O art.9º do Decreto-Lei 1001/69 elenca quais são os crimes que são considerados militares. A Lei 9.299/96 trouxe inovações no art. 82 do Código Penal Militar afirmando que o foro militar é especial, e, exceto nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, a ele estão sujeitos, em tempo de paz e que a Justiça Militar, nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, encaminhará os…

biológico, além da necessária observância do princípio da precaução. Aborda o tema das patentes envolvendo células-tronco embrionárias, a partir de uma comparação entre a realidade americana e o direito brasileiro. Destaca ainda importantes aspectos penais constantes na Lei de Biossegurança, os quais tutelam o direito a individualidade genética e a dignidade da pessoa humana. Palavras-chave: Biossegurança. Patentes. Consentimento Informado. Princípio da Precaução. Dignidade da Pessoa…

reprodução parcial ou integral. 3 Porque se caracteriza crime copiar obras intelectuais? R. Porque a Lei nº 9.610/98, Lei do Direito Autoral especifica que é uma forma de apropriação indébita, utilizar o que é do outro, sem consentimento. A obra é propriedade intelectual do autor que aufere percentual sobre a venda de exemplares de sua obra e, um bem produzido pelo editor. Portanto, fazer cópias de obras sem autorização do autor e do editor é um crime, um roubo. 4 O que é valido…

Quando começou ........................................................................................... 03 2.3 O que pode ser feito ...................................................................................... 03 2.4 Combate ao crime ......................................................................................... 04 2.5 O outro lado da moeda ................................................................................. 04 2.6 Exemplos de produtos…

família. Hoje, a violência doméstica é considerada uma questão eminentemente humana, pelo que os investigadores e técnicos utilizam uma linguagem neutra quanto ao género, quer da vítima quer do agressor. Não obstante, as maiores taxas de vitimação deste crime continuam a ser femininas. Os teóricos das perspectivas feministas, por este motivo, mantêm a concepção de que se trata de um fenómeno unidireccional, perpetrado exclusivamente pelo género masculino. A fundamentação teórica das…

BIOPIRATARIA Definição de biopirataria A biopirataria é um ato ilícito que tem como principal objetivo desviar riquezas naturais, como fauna, flora e água. É um crime muito praticado em vários países, principalmente nos chamados de terceiro mundo que tem uma grande riqueza, no que diz respeito a biodiversidade e nisso o Brasil se destaca sendo o principal país em diversidade de espécies vegetal, animal e outras. Isto faz o nosso país ser por consequência um dos que mais sofre com a…

diferenciado em relação aos demais cidadãos. Dispõe a Carta Magna: Art. 5°, LXI da CF/88: ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; Verifica-se que a perda da liberdade individual do civil ocorre em menos hipóteses do que a dos militares. No caso da PMES, vale lembrar que estamos sujeitos ao RDME (Regulamento…

deslealdade 14 Deslealdade, geografia e especialidade 15 Concorrência desleal e concorrência interdita 16 Os atos de concorrência desleal na lei em vigor 17 Ilícito civil 17 Atos denigratórios 17 Atos confusórios 18 Atos contra as relações de trabalho 18 Atos contra o direito ao sigilo 18 Sigilo de testes de toxidade 19 Falsa afirmação de exclusiva 19 Competência do INPI e Concorrência Desleal 19 Bibliografia: Concorrência Desleal 21 Concorrência interdita: restrições…

sobre os produtos; proteção contra a publicidade enganosa e abusiva e métodos comerciais ilegais; proteção contra práticas e cláusulas abusivas dos contratos; prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais; adequada e eficaz prestação de serviços públicos em geral e acesso à justiça e aos órgãos administrativos e facilitação da defesa em favor do consumidor 21) O consumidor é protegido contra vícios e fatos de consumo (arts. 12, 14, 18 e 20), ou seja, contra produtos e ou serviços que,

registrados como marca. Exemplos: brasão, armas, medalha, bandeira, emblema, distintivo e monumentos oficiais; expressão, desenho, figura ou qualquer outro sinal que ofendam a moral e os bons costumes ou que ofendam a honra ou imagem de pessoas ou atentem contra liberdade de consciência, crença, culto religioso ou idéia e sentimento dignos de respeito e veneração; termo técnico usado para distinguir produto ou serviço; sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente…