Crimes Contra Ordem Economica

dasempresas. Você acha que a Lei N° 8.137/90 tem essa finalidade? Resposta: Sim, pois a Lei está destinada à crimes contra a Ordem Tributária Econômica e contra asrelações de consumos, e define outras medidas. 2. O que vem a ser uma Lei antitruste? Resposta: Denominação vulgar da Lei n° 8884, de 11.6.1994, quedispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica. 3. De que órgão é a competência para execução da política monetária, docrédito, cambial e de…

- Índice Fundamental do Direito Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades < anterior 312 a 327 posterior > Código Penal - CP - DL-002.848-1940 Parte Especial Titulo XI Dos Crimes Contra a Administração Pública Capítulo I Dos Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral Peculato Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em…

Pessoa Jurídica como autora de Crimes .. Em dois momentos, a Constituição de 1988, rompendo com a tradição da doutrina penal, considera a pessoa jurídica, sem distinguir se pública ou privada, como ente capaz de cometer crime. A primeira previsão está situada no capítulo que trata dos princípios gerais da atividade econômica; a segunda, no que disciplina o meio ambiente. Quer dizer, no concernente às relações econômicas ou de natureza ambiental a Lei Maior entendeu que pode…

toda a coletividade, pois atingem a ordem econômica. Contudo, a falta de rigor na aplicação das penas a esses indivíduos acaba por gerar um sentimento de impunidade, promovendo um descrédito na efetiva aplicação das normas de direito penal. (GOMES, 2008) 2. DESENVOLVIMENTO Ressalta-se, preliminarmente, que a formação de um direito penal econômico surgiu no início do século XX. Até então, não havia uma preocupação em tipificar os delitos praticados contra o sistema financeiro…

de um lado protegendo os bens jurídicos individuais, de outro os bens difusos ou coletivos. 2. Qual o objeto do direito penal econômico? Tem por objeto sancionar, com as penas que lhe são próprias, as condutas que, no âmbito das relações econômicas, ofendam ou ponham em perigo bens ou interesses juridicamente relevantes” 3. Qual a finalidade do direito penal econômico? Tem por finalidade proteger os bens e os interesses humanos relacionados com a economia. 4. Conceitue…

DIREITO CONSTITUCIONAL ESTUDAR REVISAR 1. Constituição. Conceito. Classificação. Elementos. Poder constituinte: originário e derivado. Direitos Humanos. Hermenêutica constitucional. O constitucionalismo brasileiro. A ordem constitucional vigente. Emendas à Constituição. Disposições gerais e transitórias. República e federação no direito Constitucional em geral. Sistema brasileiro. Repartição de competências. União: bens e competência. Competência exclusiva, competência de normas gerais,…

A Macrodelinquencia Este termo é utilizado para indicar os crimes de ordem econômica e financeira. São crimes contra relações de consumo, crimes tributários e ambientais. São atos ilícitos praticados sem violência, mas que atingem toda a coletividade. Um exemplo da mcrodelinquencia em nosso país é o crime do colarinho branco. Algumas das características desse tipo de crime são: Abuso de poder econômico e político, com acesso à informações privilegiadas. Especialização profissional e domínio dos

COMERCIAL PROFESSOR: FERNANDO PORTO Liberdade Econômica e Defesa da Concorrência sob a Égide da Lei 8.884/94 Niterói Junho - 2009 Liberdade Econômica e Defesa da Concorrência sob a Égide da Lei 8.884/94 Aluna da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense SUMÁRIO. I. Introdução. II. Lei 8.884/94. III. Infração à Ordem Econômica. IV. Concorrência Desleal. V. Objetivo e Sujeitos da Lei. VI. CADE. VII. Responsabilidade pelas infrações à ordem econômica. VIII. Práticas…

SEMINÁRIO VII – SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS Felipe de Pelegrini Flores Florianópolis, 21 de novembro de 2013. Questões 1. Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário, (iii) infração tributária, (iv) multa tributária, (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. Resp: (i) O conceito de tributo está previsto no art. 3 do CTN: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda

NOME DO ALUNO – Código .......... – 8º SEM X DOS CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO ( Projeto de Pesquisa ) CENTRO UNIVERSITÁRIO....................... ARAÇATUBA – SP 2011 NOME DO ALUNO – Código ....... – 8º SEM X DOS CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO CENTRO UNIVERSITÁRIO ...................... ARAÇATUBA – SP 2011 1. Tema: O crescente intervencionismo estatal em diversas esferas da