Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional

competência. Ministério Público. Advocacia Geral da União. Defensoria Pública. Remédios constitucionais: habeas-corpus, mandado de segurança, mandado de injunção, habeas-data, Princípios e normas referentes à administração direta e indireta. Sistema Tributário Nacional: Impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Elaboração da Lei Orçamentária. Ordem Social: Seguridade Social; Saúde; Assistência Social; Educação, Cultura e Desporto; Ciência e Tecnologia;…

Análise Histórica do Sistema de Proteção Brasileiro de Direitos Humanos Fundamentais No Brasil, a luta pela proteção dos direitos fundamentais foi marcada pela ditadura militar em 1964, quando os direitos e garantias constitucionais do cidadão foram suprimidos, ensejando na formação de grupo contrário ao sistema ditatorial, tendo anteriormente, de forma mais restrita, existido algumas manifestações da mesma natureza. Nos anos 70 os movimentos sociais ganharam força, passando a…

correspondentes bancários que oferecem produtos e serviços financeiros. Tem como objetivo atestar perante o Banco Central o nível de especialização no desempenho das atividades do profissional vinculado a um correspondente bancário. Certificação de Correspondentes Bancários A certificação é realizada através de um exame aplicado por uma certificadora reconhecida pelo Banco Central. A Caixa fez convenio com a Associação Nacional das Empresas Promotoras de Crédito e…

ITINERANTE: A justiça itinerante é responsável pela efetividade da garantia constitucional do acesso à justiça em duas faces: a formal, que é a jurisdição e a material que trata especificamente do acesso ao direito. Trata-se de um movimento público nacional e tem como finalidade o acesso à prestação da tutela jurisdicional pela maior parte da população. Visa à realização de audiências e demais atividades jurisdicionais, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários para alcançar…

QUESTIONAMENTOS À CRIMINOLOGIA POSITIVISTA: RELATIVIDADE DO DELITO, CIFRAS NEGRAS DA DELINQUÊNCIA E CRIMES DE COLARINHO BRANCO Introdução O presente trabalho visa analisar a criminologia positivista bem como seus reflexos produzidos para a noção de relatividade do delito, cifras negras de delinquência e crimes de colarinho branco. A criminologia positivista tem como objeto precípuo a verificação do fenômeno criminal a partir da

lei tributária não é possível que haja a configuração da conduta como crime de supressão ou redução de tributo pelas razões apontadas a seguir. 2. DESENVOLVIMENTO O art. 1º da Lei 8.137/90 descreve várias condutas em seus incisos. Entretanto, não é suficiente que o agente tenha praticado algum dos fatos discriminados, para que seja considerado consumado o crime. É importante que esteja presente o requisito subjetivo do crime previsto no caput (dolo). Exige-se então que no fato…

conta na análise da competência, pois a inobservância deles poderá se verificar o prejuízo, gerar nulidades processuais. 1.1. Princípios a) Unidade: o Poder Judiciário, como órgão competente para dirimir conflitos, é único em todo o território nacional. b) Indeclinabilidade: o juiz competente, para dirimir o conflito, não poderá abster-se de julgar, exceto nos casos legais, como forma de não ferir o princípio constitucional do juiz natural. Há casos legais em que o julgador poderá…

com conceitos existentes em ordenamentos jurídicos de outros países. Coloca a situação do Brasil frente a questão elencando suas vulnerabilidades e deficiências para em seguida analisar a legislação penal brasileira que trata do assunto e seus crimes conexos. Palavras Chave: Violência – Pânico - Destruição l. Introdução O terrorismo não é um fenômeno atual, porém seus atos mais recentes como os atentados de 11 de setembro de 2001, nos EUA, os ataques a alvos civis pós-guerra

059574-4/0001.00, de São João Batista, Relator: Des. Lédio Rosa de Andrade). xxx, vem respeitosamente perante Vossa Excelência por intermédio de seu procurador propor AÇÃO PARA RECUPERAÇÃO DE PERDAS EM FUNÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATATUAL contra xxxxx, pelos motivos expostos a seguir: DO OBJETO DA AÇÃO Objetiva a presente ação que seja declarada a nulidade de cláusulas que autorizaram a capitalização de juros no contrato firmado pelo consumidor com o Banco Réu…

Governo Federal Presidente Dilma Rousseff São atribuídos deveres como decretar intervenção federal nos Estados, estado de defesa e de sítio; declarar guerra em caso de agressão estrangeira ou celebrar a paz, desde que autorizados pelo Congresso Nacional; manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos; celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso. Ainda compete ao cargo a concessão de indulto e a…