Crimes Contra O Patrimonio Direito Penal Iii

deixar fazer alguma coisa: (Preceito primário) Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa. (Preceito secundário) § 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade. § 2º - Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior. § 3º Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a…

DIREITO PENAL ESPECIAL 2 AULA 1 Profa. Carolina Cordeiro 1. Apresentação 2. Regras Gerais a) b) c) d) e) f) Horário Material Presença Metodologia de ensino e recursos didáticos Avaliações Bibliografia 3. Novidades à Jurisprudência e artigos 4. Noções Gerais da Disciplina A Parte Especial do Código Penal está dividida em 11 títulos: • Título I — Dos Crimes Contra a Pessoa; • Título II — Dos Crimes Contra o Patrimônio; • Título III — Dos Crimes Contra a Propriedade…

CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO: Objeto Jurídico: O patrimônio da pessoa física e jurídica. Patrimônio: * A propriedade material e outros direitos reais (CC, art. 1.225 – propriedade, superfície, servidões, usufruto, uso, habitação e anticrese); * Propriedade imaterial (direito autoral, privilégio de invenção, direito de marca etc.Título III, e Lei 9.279/96); * Direitos obrigacionais; * Posse. Do Furto (art. 155, CP): Objeto Jurídico: Patrimônio. Ação Nuclear: “Subtrair”.…

MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça / Direito Penal / Concurso de crimes; ) Existe o chamado concurso formal imperfeito ou impróprio: a) quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica crimes idênticos e subsequentescontra a mesma vítima. b) quando o agente, mediante uma única ação ou omissão culposa, pratica crimes não resultantes de desígnios autônomos. c) quando o agente, mediante uma única ação ou omissão culposa, pratica crimes resultantes de desígnios…

REITORIA DE GRADUAÇÃO SÂMELA SORAYA GOMES DE OLIVEIRA CURSO DE DIREITO TURMA: 5VA ALUNO(S): ARYELLE TATIANE CYNTHIA MARRAFA EZEQUIEL BARROS HALISSA REIS INGRID MANGABEIRA DIREITO PENAL III Questionário para Avaliação NATAL, 22 de junho de 2012 ARYELLE TATIANE CYNTHIA MARRAFA EZEQUIEL BARROS HALISSA REIS INGRID MANGABEIRA DIREITO PENAL III Questionário para Avaliação …

DIREITO PENAL ARTIGOS 146 AO 186 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO Professora:Ana Ligia Curso: Direito Disciplina :Direito Penal Aluna:DayanaJulia dos Reis Peixoto 1.6 - Dos Crimes contra a Liberdade Individual (Artigos 146 a 154) 1.6.1 – Dos crimes contra a liberdade pessoal (Artigos 146 a 149): 1.6.1-a) Constrangimento ilegal Art. 146. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a

ANÁLISE DA PROPORCIONALIDADE DAS PENAS COMINADAS AOS CRIMES CONTRA A VIDA E A INTEGRIDADE FÍSICA EM COMPARAÇÃO COM AS PENAS COMINADAS AOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO Içara, 2009 FLÁVIA CRISTINA DOS SANTOS ANÁLISE DA PROPORCIONALIDADE DAS PENAS COMINADAS AOS CRIMES CONTRA A VIDA E A INTEGRIDADE FÍSICA EM COMPARAÇÃO COM AS PENAS COMINADAS AOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Universidade do Sul de Santa…

nascidos no Brasil; 2. Para crimes graves, estupro e atentado violento ao pudor, praticados com violência ou ameaça contra vítimas diversas, a pertinência da regra do crime continuado deve ser avaliada com muita cautela pelo julgador. Embora, em tese viável, se reconhecida a continuidade, o incremento da pena deve ser efetuado com atenção aos parâmetros mais rigorosos do parágrafo único do art. 71 do Código Penal. A quantidade e a gravidade dos crimes praticados contra vítimas…

Alguns Crimes Contra o patrimônio 1 Noções iniciais Para iniciar os estudos dos crimes contra o patrimônio, interessante é situar em que parte da vasta disciplina penalista se está analisando. Nesse sentido, percebemos que, de acordo com os apontamentos feitos pela doutrina, perscrutamos a Teoria Geral da Parte Especial, ou, como preferem alguns autores, a Introdução dos Crimes em Espécie. Importante destacar toda preocupação do estudo será voltada para o bem jurídico tutelado, ou seja, o

necessidade de possuir patrimônio onde lhe assegurasse melhor qualidade de vida. Em que pese dizer, durante o período de evolução novos padrões foram sendo estabelecidos, com a criação do patrimônio particular, surgiu conjuntamente à necessidade evidente de estabelecer meios de se assegurar a proteção desse patrimônio. Existindo a necessidade de preservação do patrimônio, os legisladores, através dos séculos, precipuamente com a evolução do Direito, estabeleceram as figuras penais que…