Crimes Contra Código De Transito Brasileiro

.............................................................. 17 RESUMO Este trabalho visa discutir a controvérsia sobre a aplicabilidade da Lei Seca no sistema jurídico brasileiro. Nosso trabalho abordará de um modo geral a lei e seus principais legados, com enfoque maior no que repercutiu mais na nossa sociedade que foi a recusa em se fazer o teste de bafômetro. Observa-se que este tópico se apresenta de forma…

CRUZEIRO DO SUL ITAMARA ROMEIRO NOGUEIRA AS AÇÕES EDUCATIVAS DA POLICIA MILITAR PREVISTAS NO CTB, PARA MELHORIA DO TRÂNSITO EM CAMPO GRANDE - MS Campo Grande – MS 2012 ITAMARA ROMEIRO NOGUEIRA AS AÇÕES EDUCATIVAS DA POLICIA MILITAR PREVISTAS NO CTB, PARA MELHORIA DO TRÂNSITO EM CAMPO GRANDE - MS Projeto de pesquisa elaborado como requisito parcial para aprovação na disciplina de…

Segundo Avaliador Aprovada em: ____/____/____ 4 SUMÁRIO CAPÍTULO I - DO CRIME DE HOMICÍDIO 09 1.1 Conceito 09 1.2 Objeto jurídico e material do crime de homicídio 10 1.3 Sujeito ativo e sujeito passivo do crime de homicídio 13 1.4 Elemento subjetivo do tipo 15 CAPÍTULO II – ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL: O DOLO E A 16 CULPA 2.1 Caracterização do dolo no crime de homicídio 17 2.2 Teorias do dolo 19 2.3 Espécies do dolo 20…

termo circunstanciado instaurado para apurar a conduta descrita no artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro, tendo como suposto autor do fato* Extrai-se dos autos que, no dia 19 de maio de 2012, por volta das 21h50min, * condutor do veículo Renault/Clio, *, envolveu-se em acidente de trânsito com a vítima Nilton Bastos D Eca Campos, que trafegava com o veículo Fiat/Doblo, placa*(cfme boletim de acidente de trânsito de fls. 06/13). Após a abalroamento, o autor do fato, em tese,…

dos fatos a seguir expostos (anexa - se, para instrução deste pedido, cópia integral dos autos judiciais ). I. Os fatos e a Decisão impugnada : O Ministério Público ofereceu denúncia contra a Paciente , atribuindo - lhe a prática do crime previsto no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, alterado pela Lei nº 11.705/2008, sob a alegação de que, no dia 29 de abril de 2009, durante a realização de uma operação “Lei Seca”, na Avenida Padre Leonel Franca, na Gávea,…

RESUMO: O presente estudo versa sobre as alterações do Código de Trânsito Brasileiro trazidas pela Lei n.11.705, de 19 de junho de 2008, em especial, as modificações referentes à infração administrativa, ao uso do poder de polícia pelo Estado, ao crime de embriaguez ao volante, sua natureza jurídica, o direito de não produzir prova contra si mesmo e a prisão em flagrante. Ademais, será demonstrado alguns questionamentos sobre a aplicação da norma e seus reflexos na sociedade brasileira. Além, da

legislador no Código Brasileiro de Transito, na parte administrativa e crime na tentativa de diminuir o numero alto de acidentes provocados por condutor embriagado. Acontece que o legislador neste caso esqueceu que vivemos em um país democrático de direito, ao passo que é impossível e inadimissível violar princípios e garantias constitucionais. Neste aspecto que iniciaremos, o capitulo primeiro retratando a evolução do transito e suas fazes até a mudança do Código Nacional de Transito…

ANTONIO ROBERTO SANTOS JÚNIOR LEI Nº 11.705/08 E A NOVA REDAÇÃO DO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO: uma análise jurídica das condutas e sanções do crime de embriaguez ao volante 1 INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 garante em seu artigo 5º a proteção aos direitos fundamentais do indivíduo e no caput desse mesmo artigo destaca alguns destes, e entre eles aquele considerado o bem maior do ser humano, o direito à vida. Tal garantia constitucional…

2007 – CÓDIGO DE TRÂNSITO 1. ALCANCE DO CONCEITO DE CRIME DE TRÂNSITO Entende-se que são considerados crimes de trânsito todas as tipificações inseridas no capitulo XIX da lei 9503/97 o qual trata dos crimes de trânsito especialmente os previstos nos artigos 302 a 312 da referida lei, embora alguns considerados de menor gravidade outros de maior, em sua essência não há diferença a não ser na aplicação de benefícios e no procedimento a ser adotado. Para NUCCI , crime de…

discutir a aplicabilidade de dolo eventual e culpa consciente em acidentes de trânsito, por razões de embriaguez, utilizando como escopo a lei 2.848/40 (Código Penal) e a lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). De acordo com o nosso Código Penal só há crime se houver dolo ou culpa na conduta do agente. Não havendo um desses elementos subjetivos o fato é atípico, ou seja, não há crime. Ainda de acordo com o mencionado Código, há dolo não só quando o agente quer o resultado (dolo…