Crimes Contra Assistencia Familiar

2002. Cumprindo, apenas, dois anos de sua sentença. A repercussão gerada foi tão grande que o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) e o Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa da Mulher (CLADEM) formalizaram uma denúncia contra o Estado brasileiro. O que gerou uma indenização no valor de 20 mil dólares para Maria da Penha, pela negligência e omissão do Estado brasileiro em relação à violência doméstica, indenização esta que não foi suficiente para arcar com os…

LEI 8.742/1993 LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS) LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, a LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL CAPÍTULO I Das Definições e dos Objetivos Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa

ABANDONO MATERIAL – ART. 244 DO CÓDIGO PENAL 1 O crime de abandono material é pautado no valor constitucional da solidariedade e da proteção ao núcleo familiar, neste sentido, ressalta-se que o bem jurídico tutelado é a assistência familiar, relativamente ao direito à vida e à dignidade no âmbito da família, em suma, trata-se do dever de assistência. Analisando a figura típica, observa-se seu desdobramento em três diferentes situações, ou seja, três são os núcleos do tipo penal: deixar,…

lei cita seu principal objetivo: Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de…

“eu não poderia ter tido uma orientadora melhor”, pois com você eu aprendi muito ao longo desse período. Você é muito especial... A todas do Núcleo de Estudo sobre a Mulher “Simone de Beauvoir”, com as quais vivi momentos inesquecíveis de luta contra desigualdade entre homens e mulheres e compreendi o sentido de “luta feminista”. Agradeço principalmente as colegas de estágio curricular Wigna e Monalisa, e professoras: Suamy, com a qual criei uma amizade verdadeira; Telma que…

Trata-se de crime de forma livre, podendo o agente praticá-lo por qualquer ato que possa transmitir a moléstia, mesmo por meio de utensílios, objetos ou instrumentos. Refere-se a lei à moléstia grave, aguda ou crônica, mas não necessariamente incurável. Inclui-se a doença venérea grave quando o ato não é de caráter libidinoso. A prática de relações sexuais do portador do vírus da Aids com o fim de transmitir a moléstia constitui o delito, em não havendo o contágio; ocorrendo este, o…

A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E O SILÊNCIO DA SOCIEDADE Fonte: Gazeta do Povo, Sandra Lia Bazzo BarwinskiA sociedade identifica a gravidade da violência apenas quando ela é praticada de modo ostensivo ou chocante. Infelizmente, precisamos nos apropriar desses desastrosos momentos para debater o tema. Homens e mulheres enfrentam a violência; diferenciam-se porque homens geralmente se envolvem em conflitos em relação ao trabalho ou ao crime em geral. E as mulheres estão sujeitas à…

Avanços e retrocessos no combate à violência contra a mulher: O contexto de surgimento da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) » Milton Carvalho Gomes Nas últimas três décadas ocorreram grandes avanços no que diz respeito aos direitos das mulheres, especialmente relacionados ao combate á violência contra elas. A maior parte das mudanças foi no campo de vista normativo, ou seja, a legislação vem atendendo antigas reivindicações dos movimentos de mulheres e feministas. Embora…

efeitos da lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher a ação que, baseada no gênero, lhe cause morte, lesão, sofrimento físico ou sexual, não estando inserido em tal conceito o dano moral, que deverá ser pleiteado, caso existente, na vara cível comum. B) É desnecessário, para que se aplique a Lei Maria da Penha, que o agressor coabite ou tenha coabitado com a ofendida, desde que comprovado que houve a violência doméstica e familiar e que havia entre eles relação…

2.Crime. 3.Imputabilidade Penal. 4.Concurso de pessoas. 5.Penas. 6.Medidas de segurança. 7.Ação Penal. 8.Extinção da punibilidade. B- Parte Especial do Código Penal. 1.Crimes contra a Pessoa. 2.Crimes contra o Patrimônio. 3.Crimes contra a Propriedade Imaterial. 4.Crimes contra o Sentimento Religioso e o Respeito aos Mortos. 5.Crimes contra a Dignidade Sexual. 6.Crimes contra a Família. 7.Crimes contra a Incolumidade Pública. 8.Crimes contra a Paz Pública. 9.Crimes contra a Fé