Crimes Contra As Lei De Consumo

por Hans Jescheck que sustenta ser ele um setor do Direito Penal que dirige sua intervenção sobre as condutas que atentam contra o conjunto total da economia. Assim, o delito econômico é uma conduta punível porque produz uma ruptura no equilíbrio que deve existir para o desenvolvimento normal das etapas do fenômeno econômico. O comportamento delitivo, pois, atenta contra a integridade das relações econômicas públicas, privadas ou mistas, ocasionando, assim, dano ou ameaça à ordem econômica.

CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE Colégio Cenecista Felipe Tiago Gomes CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Novo Hamburgo, 10 de Julho de 2012 CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE Colégio Cenecista Felipe Tiago Gomes Breve resumo sobre o trabalho Crimes contra a Ordem Tributária As infrações penais tributárias classificam-se quanto ao objeto em: substancial ou moratória (descumprimento de obrigação principal) e formal ou regulamentar (descumprimento de…

Drogas: legislação brasileira e violações a direitos fundamentais Maria Lucia Karam I. A escalada proibicionista contra as drogas tornadas ilícitas A política criminalizadora de condutas relacionadas à produção, ao comércio e ao consumo de determinadas substâncias psicoativas e matérias primas para sua produção, ocultando a identidade essencial entre todas as substâncias psicoativas e a artificialidade da distinção entre drogas lícitas e ilícitas, é, hoje, a mais organizada, mais…

Legislação sobre drogas e entorpecentes. A lei de entorpecentes A legislação relativa a entorpecentes, de 2006, faz uma diferenciação bem clara entre usuário e traficante. Mas as duas atividades constituem crime. A diferença está nas penas. Usuário Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I – advertência sobre

CAPÍTULOIII DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA 1 - Epidemia Art. 267 - Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos: Pena - reclusão, de dez a quinze anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990) § 1º - Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro. § 2º - No caso de culpa, a pena é de detenção, de um a dois anos, ou, se resulta morte, de dois a quatro anos. Esse dispositivo prevê o crime de epidemia a quem lhe der causa, mediante a propagação de germes patológicos.

Redação Oficial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro – Aprovado pelo Decreto n° 28.169, de 22/04/2001). Disciplina: CONHECIMENTOS BÁSICOS DE MICROINFORMÁTICA: Conhecimentos voltados para processadores de textos (de acordo com a Lei Estadual n° 3.586, de 21/06/2001). Disciplina: CONHECIMENTOS DE DIREITO: CONHECIMENTOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1) Direito Constitucional: natureza, conceito e objeto; 2) Poder Constituinte; 3) Supremacia da Constituição e controle…

Maria Lucia Karam I. A escalada proibicionista contra as drogas tornadas ilcitas A poltica criminalizadora de condutas relacionadas produo, ao comrcio e ao consumo de determinadas substncias psicoativas e matrias primas para sua produo, ocultando a identidade essencial entre todas as substncias psicoativas e a artificialidade da distino entre drogas lcitas e ilcitas, , hoje, a mais organizada, mais sistemtica, mais estruturada, mais ampla e mais danosa forma de manifestao do…

O presente estudo tem como objeto os crimes contra as relações de consumo previsto no Código de Defesa do Consumidor. Mostraremos até que ponto essas normas penais incriminadoras são eficazes na prevenção do abuso do poder econômico no caso das relações de consumo. Mostraremos ainda a classificação doutrinária dos crimes, bem como seus aspectos mais importantes, que se faz indispensável no estudo do assunto. Palavras-chave: Consumidor. Relação de Consumo. Aspectos penais.

tempo, cada vez mais se torna evidente que a guerra contra as drogas foi um fracasso, tanto no que se refere à corrupção por parte dos traficantes e governantes, como quando se faz uma análise quantitativa dos usuários de drogas. Observa-se que cresce o número de adolescentes que vão contra à lei quando se trata dessa questão, sendo assim, resta claro que a política adotada deve ser mudada para surtir os efeitos pretendidos, qual seja, reduzir o consumo de entorpecentes. Seja para…

produtos, desde que entrou em vigor a Lei nº 8078/90 do Código de Defesa do Consumidor que trata das relações de consumo. O código consumerista elenca em seu corpo, direitos básicos que trazem respaldo ao consumidor garantido a ele proteção à vida, saúde e segurança quando os produtos e serviços fornecidos tragam perigo ou nocividade. Com o intuito de reprimir as condutas indesejáveis e causadoras de danos, como também prevenir a ocorrência desses crimes, a lei vem responsabilizar…