Crimes Contra As Lei De Consumo

perante os preponentes, pelos atos culposos; e, perante terceiros, solidariamente com o preponente, pelos atos dolosos. Fato Gerador (ocorrência): Artigo 114 – CNT Art.114: Define o fato gerador da obrigação principal como a situação definida em LEI, necessária e suficiente à sua ocorrência. O FG pode ser classificado como: INSTANTÂNEO (se iniciam e se aperfeiçoam em um único momento. P.Ex.: II, IE, ICMS); CONTÍNUO (constitui-se por um único fato que tem início e após um certo tempo,…

QUESTINÁRIO “Crimes Financeiros e Tributários” – Respostas 1) Considerando os crimes contra as relações de consumo, previstos na Lei nº 8.137/90, bem como no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), analise as seguintes proposições e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas. Constitui crime (F) vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem esteja em desacordo com as prescrições legais, punindo-se apenas a modalidade dolosa. (F ) misturar gêneros e…

DISCIPLINA: DIREITO PENAL IV Código Penal - Parte Especial Título VIII Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública Capítulo III Dos Crimes Contra a Saúde Pública EPIDEMIA Art. 267 - Causar epidemia mediante a propagação de germes patogênicos. Pena: Reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos. Parágrafo 1º: se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro Parágrafo 2º: No caso de culpa, a pena é de detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, ou, se resulta morte de 2…

entregar a consumo coisa ou substância nociva à saúde, ainda que não destinada à alimentação ou a fim medicinal: Pena – detenção, de um a três anos, e multa. Modalidade culposa Parágrafo único. Se o crime é culposo: Pena: detenção, de dois meses a um ano. Objeto Jurídico: O bem jurídico protegido é a incolumidade pública, em especial a saúde pública. Ação Nuclear: Trata-se de um crime de ação múltipla. O sujeito pode praticar várias condutas para consumar este crime, o…

regrar relações de produção e consumo de massa, dava ao consumidor um mero esboço de proteção contra os abusos praticados no mercado. Em decorrência dessa inadequação, particularmente do direito civil, ao consumidor que desejasse se proteger das condutas dos fornecedores restava, frequentemente, apenas o recurso ao direito penal tradicional, igualmente moldado para reger relações pessoais e não relações de massa. O Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078/90, para…

parte mais fraca na relação de consumo. Práticas abusivas são atividades que abusam da boa-fé do consumidor e da sua condição de inferioridade econômica ou técnica, sendo consideradas absolutamente ilícitas per se, independentemente de ocorrência de dano ao consumidor. É a desconformidade com os padrões mercadológicos de boa conduta em relação ao consumidor.1 Parafraseando Gabriel A. Stiglitz, práticas abusivas são condições irregulares de negociação nas relações de consumo, que ferem os…

n.º 27, bairro Paulista, foi preso em flagrante pela suposta prática do delito tipificado no artigo 3.º da Lei n.º 1.521/1951: “destruir ou inutilizar, intencionalmente e sem Daniel, conhecido empresário de São Paulo – SP, brasileiro, casado, residente e domiciliado na rua Xangai, n.º 27, bairro Paulista, foi preso em flagrante pela suposta prática do delito tipificado no artigo 3.º da Lei n.º 1.521/1951: “destruir ou inutilizar, intencionalmente e sem autorização legal, com o fim de…

gerar melhores indicadores de liquidez, rentabilidade, capital de giro, imobilizações, endividamento e Patrimônio Líquido. Exemplos de Crimes Tributários Exemplo 01: Utilizar as mesmas notas fiscais frias para fraudar o IPI e o ICMS. Sonegar esses impostos. Crime: Sonegação de impostos. LEI-8137 /90, ART-1, INC-2, ICMS E IPI. Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: II…

proteger a sociedade, delimitam o campo de atuação dasempresas. Você acha que a Lei N° 8.137/90 tem essa finalidade? Resposta: Sim, pois a Lei está destinada à crimes contra a Ordem Tributária Econômica e contra asrelações de consumos, e define outras medidas. 2. O que vem a ser uma Lei antitruste? Resposta: Denominação vulgar da Lei n° 8884, de 11.6.1994, quedispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica. 3. De que órgão é a competência para…

maioria, ou de um grupo forte, unido, que tem uma mesma idéia. Tanto os grupos prós como os contra a legalização da maconha se encaixam na de scrição, e, por isso, drogas viraram assunto político. 2.1 Da atual política criminal e de satisfação societária A Lei 11.343/06, em seu artigo 28, apresenta a seguinte redação: Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou…