Crimes Contra As Finanças Públicas

º 7/2009, de 12 de fevereiro Portaria n.º 196/2012. D.R. n.º 120, Série I de 2012-06-22 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Estabelece que o período crítico, no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, vigore de 1 de julho a 30 de setembro no ano de 2012 Decreto-Lei n.º 130/2012. D.R. n.º 120, Série I de 2012-06-22 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Procede à segunda alteração…

ESTADO ? NECESSIDADES PÚBLICAS 3 COMO CONSEGUIR MEIOS PARA A MANUTENÇÃO DO ESTADO ? NECESSIDADES PÚBLICAS ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO - AFE “TUDO AQUILO QUE INCUMBE AO ESTADO PRESTAR, EM DECORRÊNCIA DE UMA DECISÃO POLÍTICA, INSERIDA EM NORMA JURÍDICA” (Régis Fernandes de Oliveira e Estevão Horvath) “É A PROCURA DE MEIOS PARA SATISFAZER ÀS NECESSIDADES PÚBLICAS” (Alberto Deodato) Aliomar Baleeiro em sua obra “Uma introdução à ciência das finanças” assevera que…

CORRUPÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CHARLENE MATHEUS PEREIRA ELAINE CRISTINA DE ALMEIDA NICOLI ADRIANE LEAL Itajaí, 2012. CORRUPÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO; 2. CORRUPÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; 2.1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; 2.2. CORRUPÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; 2.2.1 Corrupção Passiva; 2.2.2 Corrupção Ativa; 3. CONCLUSÃO; REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. 1.1 INTRODUÇÃO O presente artigo tem como objeto a administração pública.…

contragolpes de Estado. Finalmente, em 1917, a entrada de Portugal na Primeira Guerra Mundial veio agravar ainda mais a situação dos Portugueses e as finanças do Estado. Este ambiente político, económico e social conduziu ao crescimento de uma: "Só a ditadura nos pode salvar". O jovem Salazar formou-se durante este período. Na sua juventude escreveu contra Bernardino Machado, ministro da Justiça, participou em vários confrontos entre os estudantes e os Governos da república, e foi…

da História. A 2 de Novembro de 1738, Sebastião foi enviado especial, como ministro Plenipotenciário, à corte de Londres. A 29 de Novembro, desse mesmo ano, Sebastião vai substituir o embaixador Marco António de Azevedo Coutinho numa audiência pública, que era a aliança luso-britânica. Em 1740, morreu o seu irmão mais novo, que era José Joaquim de Carvalho, na defesa de Goa. A 14 de Setembro de 1744, foi enviado especial, como ministro plenipotenciário, à corte de Viena de Áustria.…

Os crimes contra a Administração Pública quanto ao sujeito ativo dividem-se em dois grandes grupos, a saber: os próprios e os impróprios. Próprios São os crimes praticados por funcionários públicos, contra a Administração Pública, e em razão das facilidades proporcionadas pelo exercício da função. Impróprios São crimes praticados por particulares contra a Administração Pública. Concurso de Pessoas nos Crimes contra a Administração Pública Os crimes próprios contra…

excepcional tomada em último caso e apenas contra os Estados, Distrito Federal ou os Municípios, jamais contra a União. Caracteriza-se pelo afastamento temporários, total ou parcial , das prerrogativas de autonomia do ente federativo que a sofreu, prevalecendo a vontade do ente interventor. Visa, entre outras coisas, garantir a proteção do território, a divisão territorial, a paz social, o respeito à moralidade administrativa, o adequado cuidado com as finanças públicas, etc. Quando se…

FACULDADE DO MARANHÃO LEONARDO SOARES CARDOSO LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: INSTRUMENTO DE CONTROLE E COMBATE A CORRUPÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA SÃO LUÍS - MA 2014 LEONARDO SOARES CARDOSO LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: INSTRUMENTO DE COMBATE E CONTROLE A CORRUPÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Ciências Contábeis da Faculdade do Maranhão, como requisito para a obtenção de nota para o…

O “sistema constitucional de crises” é um conjunto de normas constitucionais que têm por objeto as situações de crise e por finalidade a mantença ou restabelecimento da normalidade constitucional. É um conjunto de prerrogativas públicas, previsto na CF, que atribuem ao Poder Executivo Federal (art. 84, inc. IX) poderes temporários e excepcionais para a superação de situações de crise institucional. Inclui duas medidas de exceção: o ESTADO DE DEFESA e o ESTADO DE SÍTIO

Administração Pública -Controle da Administração -Serviços Públicos -Responsabilidade Civil do Estado -Improbidade Administrativa  desonestidade - ex: peculato PECULATO “Peculato é um crime de desvio de dinheiro público por funcionário que tem a seu cargo a administração de verbas públicas. É crime específico do servidor público e trata-se de um abuso de confiança pública. Está previsto no Artigo 312 do Código Penal Brasileiro e se enquadra nos crimes praticados por…