Crimes Contra A Propriedade

FACULDADE DO SUL DA BAHIA - FASB CURSO DE DIREITO IAGO SILVA SANTOS DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA : DE OUTRAS FALSIDADES (ARTS. 306 AO 311 DO CP) TEIXEIRA DE FREITAS 2014 IAGO SILVA SANTOS DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS (ARTS. 359-A AO 360 DO CP) Trabalho de apresentado ao Curso de Direito da Faculdade do Sul da Bahia, como avaliação parcial do 4º período. Orientador: prof.xxxxxxxxxxxx TEIXEIRA…

direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º Para efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto mar. § 2º É também aplicável a lei brasileira aos crimes…

Enriquecimento sem Causa. 15) Responsabilidade Civil. 16) Posse. Teorias. Conceito. Classificação. Aquisição. Efeitos e Perda. Direito de Retenção. 17) Direitos Reais. Princípios. Espécies. Disposições Gerais. 18) Propriedade. Conceito. Espécies. Aquisição e Perda da Propriedade Móvel e Imóvel. Direitos Reais sobre Coisas Alheias. Direitos Reais de Garantia. 19) Direito Material Ambiental. Registros Públicos. 20) Estatuto da Terra. DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1) O Direito e…

meta, na maioria dos Países, o combate do narcotráfico, do trabalho escravo, do tráfico de mulheres, etc. 2. PRINCIPIOS PARA A EFICIÊNCIA DA LEI PENAL NO ESPAÇO 2.1. Principio da Territorialidade > Refere-se ao Território do País. Assim, os crimes praticados dentro do território deste determinado País, são aplicáveis as Leis deste mesmo País, independentemente da nacionalidade do Réu ou da vítima. (Vide art. 5º, CF. Todos são iguais perante a Lei, e incisos LI e LII do art.…

TERRITORIALIDADE Prevê o art. 5º do CP: “aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional”. É evidente, portanto, que a nossa legislação consagra como base para a aplicação da lei penal no espaço, o princípio da territorialidade. Conceito de Território Em sentido estrito (material), território abrange o solo (e subsolo) sem solução de continuidade e com limites reconhecidos, as águas…

princípio da legalidade. (_____) 2. Acerca do significado dos princípios limitadores do poder punitivo estatal, assinale a opção correta. a) Segundo o princípio da culpabilidade, o Direito Penal deve limitar-se a punir as ações mais graves praticadas contra os bens jurídicos mais importantes, ocupando-se somente de uma parte dos bens protegidos pela ordem jurídica. b) De acordo com o princípio da fragmentariedade, o poder punitivo estatal não deve aplicar sanções que atinjam a…

prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984) § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no…

lhe imputar crime, apenas queria que esta saísse da residência que lhe pertence. O réu, pessoa de poucos conhecimentos, quando soube que havia se instaurado inquérito contra SICLANA, decidiu ir até a delegacia para elucidar os fatos, pois jamais teve intenção de imputar-lhe pratica criminosa. O réu relatou aos policiais responsáveis pela lavratura do Boletim o ocorrido, porém estes deram uma interpretação divergente ao que foi dito pelo réu enquadrando a pessoa de SICLANA ao crime…

*************************************************************************** 5-) Tício, ao ter sua intimidade e vida privada violada por um famoso programa de TV, que fez imagens suas de dentro de sua casa, foi a uma delegacia e apresentou uma queixa-crime contra o citado programa. Ao receber a queixa-crime, o delegado informou a Tício que ele não teria sucesso em seu pedido, pois, por ser um programa de TV não haveria como processá-los. Com relação ao que foi afirmado pelo delegado,…

2.1 - Conceito.........................................................................................................3 2.2 - Mar territorial e espaço aéreo........................................................................5 3 - LUGAR DO CRIME.................................................................................................6 4 - DIREITO PENAL INTERNACIONAL......................................................................8 4.1 -…