Crimes Contra A Propriedade

muito especial e desafiador. Destacamos de forma clara os tipos de processos judiciais nos tempos bíblicos, as formas de Ordálias e o que vem a ser. Aprofundamos nas relações civis em termo de evolução dos costumes e do pensamento jurídico e os crimes e punições existentes da época. 2. DESENVOLVIMENTO Fonte do direito hebraico De acordo com a nossa pesquisa a Tanakh parte hebraica da bíblia é a única fonte de estudo, porém não devemos nos prender a aspectos e convicções religiosos…

2.4.1-Dano: Art. 163. Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena-detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses ou multa. Dano qualificado: Parágrafo único. Se o crime é cometido: I – com violência à pessoa ou grave ameaça; II – com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave; III – contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista; IV – por motivo egoístico ou com…

784/1999). 13. Lei complementar 022/94 e suas alterações. 2.1. NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1. Direitos e deveres fundamentais; 2. Direitos e deveres individuais e coletivos; 3. Direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; 4. Direitos sociais; nacionalidade; cidadania; garantias constitucionais individuais; 5. Garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. 6. Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo. 2.2. NOÇÕES DE DIREITO CIVIL: 1. Lei…

- se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital; III - se a privação da liberdade dura mais de quinze dias. IV - se o crime é praticado contra menor de 18 (dezoito) anos; V - se o crime é praticado com fins libidinosos. § 2º - Se resulta à vítima, em razão de maus-tratos ou da natureza da detenção, grave sofrimento físico ou moral: Pena - reclusão, de dois a oito anos. Informações rápidas: • O consentimento da vítima, se válido, exclui o…

ENSINO E CULTURA LEONARDO JOSE VIEIRA DE LIMA SILQUEIRA CRIME DIGITAL CUIABÁ 2013 LEONARDO JOSE VIEIRA DE LIMA SILQUEIRA CRIME DIGITAL Monografia de Conclusão de curso para obtenção do título de graduação em Direito apresentado ao Instituto Cuiabá de ensino e Cultura – ICEC Orientador: Edivan CUIABÁ 2013 LEONARDO JOSE VIEIRA DE LIMA SILQUEIRA CRIME DIGITAL Monografia de Conclusão de curso para…

FURTO FAMELICO O furto vem sendo previsto desde o código de 1890 sob a Matéria “Crimes contra a Propriedade Pública e Particular”. Hoje tratado no artigo 155 do Código Penal Brasileiro de 1940 o legislador alterou o teor da matéria tutelada, dando ênfase ao patrimônio e não apenas a propriedade. O conceito de propriedade pode ser extraído do artigo 1.228 “caput” do Código Civil 2002: “O Proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder…

INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém será…

Quando um crime se considera praticado? Respondendo a esta pergunta, temos 3 teorias: 1) TEORIA DA ATIVIDADE – O crime considera-se praticado no momento da conduta, ainda que outro seja o momento do resultado; 2) TEORIA DO RESULTADO - O crime considera-se praticado no momento do evento; 3) TEORIA MISTA ou DA UBIQUIDADE - O crime considera-se praticado no momento do da conduta ou do resultado; O Brasil adotou a teoria da atividade (art. 4° CP): Código Penal. Art 4º: “Considera-se…

encontra-se o propósito de que a Assembléia Constituinte teve como ideal básico o propósito de instituir um Estado Democrático destinado a assegurar o exercício dos direitos fundamentais,ou seja, Direito a liberdade, a segurança,a vida, a igualdade e a propriedade. Desta forma a Constituição Federal esta estruturada sobre um pilar ético-jurídico-político, que tem como principal objetivo a promoção e valorização dos direitos e garantias fundamentais do ser humano. …

Art. 160 – Extorsão indireta: portanto a extorsão indireta ocorre quando o agente ordena ou aceita, como garantia de uma divida, abusando da vitima, um documento possível de geral um procedimento criminal contra alguém. Objetividade jurídica e material: o objeto material é o documento que sofre a conduta criminosa, finalidade maior do autor, o objeto jurídico é tanto o patrimônio quanto a liberdade da vitima. Art. 161 – Da usurpação: é a exploração torpe do crédito, parte integrante do…