Crimes Contra A Propriedade Intelectual E O Principio Da Insignificancia

ANATEL, no que tange à existência de rádios clandestinas, se encontra em consonância com o poder de polícia, inerente à atividade da Administração Pública, até porque desenvolver atividades clandestinas de telecomunicações e de radiodifusão constitui crime (art. 183 da Lei nº 9.472/97 e art. 70 da Lei nº 4.117/62). Tal situação decorre do fato de que a exploração desordenada da atividade de telecomunicações e de radiodifusão coloca em risco a segurança pública, notadamente do tráfego…

Jesus Cristo, Buda e Ghandi, o Direito Natural, o princípio da insignificância ou bagatela, o princípio da intervenção mínima, os princípios do chamado Direito alternativo, o furto famélico, a injustiça da prisão de um lavrador e de um auxiliar de serviços gerais em contraposição à liberdade dos engravatados e dos políticos do mensalão deste governo, que sonegam milhões dos cofres públicos, o risco de colocar os indiciados na Universidade do Crime (o sistema penitenciário nacional)…

paternidade, genética. Redação dissertativa 20: Tema: infraestrutura urbana.Tópicos: expansão econômica, desenvolvimento nacional, infraestrutura, obras públicas. Redação dissertativa 21: Tema: tráfico de drogas.Tópicos: drogas, tráfico de entorpecentes, crime organizado, organizações criminosas. Redação dissertativa 22: Tema: organização social.Tópicos: educação da criança, castigos e agressão, forma de organização social, medo. Redação dissertativa 23: Tema: vida de preso.Tópicos:…

O período de transição As vilas pouco evoluíram, mesmo Vila Boa, apesar de mais próspera, carece de boas casas, de condições sanitárias e de conforto,o ensino é precário, tanto em sentido quantitativo quanto qualitativo. Mas Meia Ponte vai em contra mão aos outros povoados. Somente em 1788 chegaram os primeiros professores, três de primeiras letras, para Vila Boa, Meia Ponte e Pilar, dois de latinidade e um de retórica. A morte dos arraiais mineratórios provoca a ruralização da vida,…

DIREITO CONSTITUCIONAL PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA DO BRASIL 1 - Q453781 ( Prova: IBFC - 2014 - PC-RJ - Papiloscopista Policial de 3ª Classe / Direito Constitucional / Princípios Fundamentais da República; Forma, Sistema e Fundamentos da República; ) Todos os enunciados abaixo correspondem a fundamentos da República Federativa do Brasil, previstos no artigo 1º da Constituição Federal, exceto: a) A Soberania. b) A Cidadania. c) A Dignidade da pessoa humana. d) A…

FORMULÁRIO-PADRÃO para a redação de críticas a O Imbecil Coletivo estes dias de progresso velocíssimo, ninguém tem mais tempo para nada, e não é justo exigir, de pessoas atarefadas como os intelectuais brasileiros, que leiam este volumoso livro só para depois redigirem quinze ou vinte linhas que todo mundo já sabe de antemão o que vão dizer. Por esta razão, forneço aqui este formulário, onde essas amáveis criaturas poderão escolher, conforme o estado de seus respectivos fígados, as frases

implementação, a Maçonaria era formada pela mais alta elite intelectual e política brasileira. Todos os Ministros de Deodoro foram Maçons. Não por serem Maçons, mas porque as cabeças mais competentes do país pertenciam aos quadros da Maçonaria. A Maçonaria realmente dirigia a Nação. É desolador comparar aquela Maçonaria pujante com a da segunda metade do século XX em diante. E hoje, início do século XXI, estamos à beira da mediocridade intelectual e política, vendo os fatos se sucedendo,…

UNIDADE I – CRIMES CONTRA A PESSOA 1. Dos crimes contra a vida: 1.1 Homicídio 1.2 Suicídio 1.3 Infanticídio 1.4 Aborto 2. Das lesões corporais 3. Da periclitação da vida e da saúde 4. Da rixa 5. Dos crimes contra a honra 5.1 Calúnia 5.2 Difamação 5.3 Injúria 6 Dos crimes contra a liberdade individual 6.1 Dos crimes contra a liberdade pessoal 6.1.2 Constrangimento ilegal 6.1.3 Ameaça 7 Seqüestro e cárcere privado 8 Redução a condição análoga à de escravo UNIDADE II –…

Glaube (Teodoro Fontana, ou ceticismo e fé) de 1945; Der Geist des Englischen Rechts (O Espírito do Direito Inglês), de 1946; Vorschule der Rechtsphilosophie (Introdução à Filosofia do Direito), de 1947; Geschichte des Verbrechens (Histórias de Crimes), publicada em 1951; Der innere Weg. Aufriss meines Lebens (O Caminho interior. A trajetória de minha vida), publicada em 1951; Der Mensch im Recht. Ausgewählte Vorträge und Aufsätze über Grundfragen des Rechts (O Homem no Direito.…

regimental desprovido. I - Consoante a legislação de regência (v.g. Leis n. 8.437/1992 e n. 12.016/2009) e a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal e do col. Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. II - In casu, não importa grave lesão à ordem ou à saúde pública a decisão que condiciona as contratações temporárias de profissionais da…