Crimes Contra A Pessoa E Sua Aplicabilidade Prática

Estado Democrático de Direito. ( ) Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes diretamente, nos termos desta Constituição. ( ) A República Federativa do Brasil tem como fundamentos: a soberania, a cidadania, dignidade da pessoa humana, valor social do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. ( ) Constituem um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: construir uma sociedade livre, justa e solidária. a) V, V, F, V b) V,…

imóveis no Brasil; d) somente aos brasileiros natos; e) aos brasileiros natos e naturalizados, e não aos estrangeiros, em qualquer hipótese. 7 - Sobre a inviolabilidade do domicílio do indivíduo, é incorreto afirmar que: a) o ingresso de qualquer pessoa, inclusive autoridades públicas, pode ocorrer quando autorizado pelo morador; b) trata-se de princípio de natureza absoluta, não admitindo qualquer tipo de exceção; c) pode ocorrer a entrada, sem autorização do morador, em caso de…

O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA E SUA APLICABILIDADE NOS CRIMES AMBIENTAIS Anderson Luís Antonelli1 Bruna da Silva2 Resumo: Neste artigo será abordado a possibilidade da aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes ambientais. No que tange o direito penal ambiental, há várias divergências no que se relaciona à aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra o meio ambiente, insto independente que seja na doutrina ou na jurisprudência. Vários entendimentos defendem a

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESPÍRITO SANTO – UNESC DA APLICABILIDADE DA “LEI SECA” À LUZ DE SUAS REPERCUSSÕES NA CONDUTA DOS MOTORISTAS COLATINA 2012 DA APLICABILIDADE DA LEI SECA À LUZ DE SUAS REPERCUSSÕES NA CONDUTA DOS MOTORISTAS Projeto do Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário do Espírito Santo – UNESC, sob orientação do Prof. Dr. Damián Sánchez Sánchez, como requisito parcial da…

Curso de Direito EMERSON LUIGI MIRANDA MARTINS Violência Doméstica Contra a Mulher à Luz do Princípio da Isonomia e da Dignidade da Pessoa Humana Macaé 2008 1 EMERSON LUIGI MIRANDA MARTINS Violência Doméstica Contra a Mulher à Luz do Princípio da Isonomia e da Dignidade da Pessoa Humana Orientadores: Prof. Saulo Gomes Prof. Weverson Da Silva Viegas Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à…

............07 1.6 A Justiça Militar e a Constituição de 1967................................................................07 1.7 A Justiça Militar e a Constituição de 1988................................................................08 2 APLICABILIDADE DA JUSTIÇA MILITAR NA HISTÓRIA BRASILEIRA........09 2.1 Revolta dos 18 do forte de Copacabana...................................................................09 2.2 Coluna Prestes.............................................................

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA O INCONDICIONAMENTO DA AÇÃO PENAL EM CRIMES DE LESÃO CORPORAL LEVE NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA (Decisão STF ADI 4424) Palhoça, 17 de abril de 2012 O INCONDICIONAMENTO DA AÇÃO PENAL EM CRIMES DE LESÃO CORPORAL LEVE NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA (Decisão STF ADI 4424) Pesquisa apresentada à disciplina de Sociologia do Direito do Curso de Direito da Universidade do Sul de…

RESUMO: Neste trabalho objetivamos analisar o caso proposto, REsp. 820406 / RS, recurso especial penal sobre a manutenção de casa de prostituição cuja sua tipicidade está definida no Artigo 229, CP. que define o crime “Casa de prostituição”. Subsidiariamente, trataremos da evolução histórica do tema, através de seus pontos mais relevantes no que concerne à casa de prostituição. PALAVRAS-CHAVE: Casa de prostituição; Fato típico; Princípio da adequação social; SUMÁRIO:

Maria da Penha, editada do público, notadamente de mulheres que buscavam para mudar o padrão de ainda condescendência com conhecer melhor a Lei Maria da Penha e esclarecer suas quem pratica violência afetiva doméstica e familiar dúvidas com as notáveis palestrantes de então. Foram contra a mulher. tantas as perguntas das e dos participantes que deu ensejo à produção desta Cartilha. As perguntas levam-nos à realidade vivida por muitas mulheres do nosso país. As respostas

CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM O STF. FURTO SIMPLES PRIVILEGIADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. MÍNIMO DESVALOR DA AÇÃO. VALOR ÍNFIMO DA RES FURTIVA . IRRELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCEDIDA A ORDEM DE HABEAS CORPUS , DE…