Crimes Contra A Pessoa E Sua Aplicabilidade Prática

da pessoa humana e devido processo legal. Caso o acusado seja preso cautelarmente, não decorrente de condenação penal transita em julgada, poderia se falar em também a liberdade provisória, quando o motivo principal da custódia não subsiste mais, ou seja, quando o fato deixa de ser típico passando a ser atípico. Com o ingresso das denominadas medidas cautelares que visam ser a prima ratio no caso de atuação do estado no escopo de inibir ou prevenir qualquer evento mais gravoso – como…

denunciada pela pratica de furto simples, sendo a acusação recebida pelo Juiz determinando a citação de seu defensor. II – Do Direito 2.1. Da aplicabilidade do princípio da insignificância O princípio da insignificância tem origem em outro princípio: o princípio da intervenção mínima, que significa que "o direito penal só deve cuidar de situações graves, de modo que o juiz criminal só venha a ser acionado para solucionar fatos relevantes para a coletividade. (...) Na prática,…

as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário; (iii) infração tributária; (iv) multa tributária; (v) crime contra a ordem tributária; e (vi) sanção penal tributária? (i) Tributo pode ser conceituado como toda prestação em dinheiro exigida compulsoriamente, prevista em lei, decorrente de ato licito, cobrada por pessoa jurídica de direito público à sujeito passivo que possua capacidade contributiva e incida em determinado fato gerador. (ii)…

..........................................................12 8. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS...............................................................13 1. OBJETIVOS 1.1 Tema: Direito Ambiental 1.2 Delimitação do Tema: A Lei dos crimes ambientais 1.3 Objetivos: 1.3.1 Geral: O presente tem por escopo a análise e definição do objeto do Direito Ambiental. Como é sabido, cada ramo do Direito possui um foco específico

residentes no país. Isto não quer dizer que os estrangeiros em trânsito pelo território nacional não gozem dos mesmos direitos, mas, sim, que os direitos constitucionais somente podem ser assegurados dentro dos limites do território brasileiro. Também às pessoas jurídicas são assegurados os direitos estabelecidos na Carta Constitucional, em razão do reconhecimento expresso da sua existência, no inciso XVII, do art. 5o. DO DIREITO À VIDA O direito à vida é, por certo, o mais…

1. INTRODUÇÃO A presente monografia com o tema “A responsabilização penal da pessoa juridica por crime ambiental e sua aplicabilidade” surgiu diante da necessidade de se tentar enfatizar a atual ineficácia, ou inaplicabilidade, dos institutos criados com o intuito de se coibir a crescente degradação ambiental, uma vez que não importando a condição do agente poluente deve ele ser punido por sua conduta lesiva ao meio-ambiente, com o fulcro de se preservar o ecossistema ecologicamente…

deve o sujeito, ou não, lutar contra aquele que praticou uma lesão ou subtração ao direito concreto. Isto posto, reconhece que nenhuma esfera do Direito está imune de lesões ou transformações, e questiona se é mais oneroso resistir ao adversário ou ceder a ele, vemos isso de forma prática, por exemplo, no crime de estupro, previsto no art. 213, do Código Penal Brasileiro, onde o julgamento do crime, poderia vir a causar ainda mais danos à moral da vítima, pois, cada pessoa absorve o…

a definição do que é crime pode ser realizada por meio de medida provisória. ( ) CERTO ( ) ERRADO Questão 3) CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Auxiliar Com base nas disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue os itens a seguir. A CF prevê expressamente o respeito à integridade física e moral dos presos. ( ) CERTO ( ) ERRADO Dado o princípio da legalidade, o Poder Executivo não pode majorar as penas cominadas aos crimes cometidos contra a…

Centro Universitário – UNINOVAFAPI Disciplina: Direito Penal – Crimes em Espécies II 6º período - tarde Professor (a): Aurélio Ferry de Oliveira Filho Aluno (a): Andressa Melo Machado ATIVIDADE DISCENTE Teresina, dia 20 de novembro de 2013. “Art.288, CP: Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes: Pena – reclusão, de 1(um) a 3(três) anos. Parágrafo único. A pena aplica-se em dobro, se…

PENAL IV – ESTACIO 2012.2 SEMANA 1. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA. Crimes praticados por Funcionário Público. OBJETIVOS O aluno deverá ser capaz de: ● Conhecer o plano de aula. ● Analisar a aplicação, nos casos concretos apresentados, dos princípios constitucionais aos crimes contra Administração Pública, inclusive, o principio da insignificância. ● Identificar, nos casos concretos apresentados, os delitos contra a Administração Pública…