Crimes Contra A Organização Do Trabalho

Do crime de redução à condição análoga à de escravo na legislação, doutrina e jurisprudência Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003) Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da…

Penal brasileiro RESUMO O presente trabalho pretende analisar o artigo 203 do Código Penal brasileiro e, assim, realizar um estudo detalhado acerca do delito nele previsto, qual seja a frustração de direito assegurado por lei trabalhista. Antes, contudo, para uma melhor compreensão do artigo supracitado é necessário se fazer um breve estudo acerca da organização do trabalho, de maneira a se buscar sua função e seu entendimento. Defende-se neste trabalho que o sistema produtivo de…

Universidade Católica Dom Bosco Trabalho de Direito Penal Aluna: Caroline Turquiai da Costa – RA: 148904 – 5º Semestre D matutino Professor: Ricardo Souza Pereira Título IV DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO Atentado contra a liberdade do trabalho. Artigo 197. “Constranger alguém mediante violência ou grave ameaça: I – a exercer ou não

multilaterais através de sua história, incluindo: Convenção para a prevenção e a repressão do crime de genocídio (1948) Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1965) Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966) Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966) Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (1979) Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do…

pesquisa o crime organizado, sendo que hoje muito se discute sobre o fenômeno que vem crescendo cada dia mais dentro no Brasil, devido à grande dificuldade que os Estados brasileiros enfrentam para combatê-lo. Por muito tempo o “crime organizado” foi omitido pelo Estado, porém, a partir dos anos 90, esses comandos surgiram mostrando suas forças. Em um primeiro momento, tinham o objetivo de lutar contra os opressores que estavam dentro e fora dos presídios, o que significava desde a luta…

ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO A organização da justiça do trabalho tem como objetivo, na integra, o Poder Judiciário sendo uma das justiças federais especializadas, na qual exerce jurisdição em matéria de natureza trabalhista. A Constituição Federal de 1988 manteve o mesmo sistema corporativista prevendo como órgãos da justiça do trabalho as Juntas de Conciliação e Julgamento compostas por um juiz togado e dois juízes classistas, sendo um representante dos empregados e os outros…

Trabalho realizado pelos alunos: Abrahão Felipe e Adive Júnior, para fins avaliativos e acadêmicos, sendo o ministrante da disciplina Penal III o Professor Josevandro Nascimento. ITABUNA-BA 20/11/2012 A) Distinção entre imunidade relativa e absoluta nos crimes contra o patrimônio. Dos crimes contra o patrimônio IMUNIDADE PATRIMONIAL ABSOLUTA Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: I- do cônjuge, na…

O Crime de Frustração ao Direito Trabalhista 1 – O CRIME DE FRUSTRAÇÃO A DIREITO TRABALHISTA 1.1 – INTRODUÇÃO O cidadão brasileiro já se acostumou a uma prática muito comum no dia-a-dia trabalhista: a anotação na Carteira de Trabalho de apenas parte do salário efetivamente recebido pelo empregado. Na maioria das vezes essa conduta parte do empregador que, registrando parcialmente o salário na CTPS, logra se ver livre de diversos encargos trabalhistas, previdenciários e tributários. Em…

publicação, em 19 de setembro de 2013, conceituando organização criminosa e dispondo sobre a investigação criminal das infrações penais relativas. Essa lei trouxe em seu conteúdo mudanças significativas em seu conceito e sua estrutura, no que se refere ao enfrentamento ao crime no Brasil, como: os meios de prova e a alteração do nosso Código Penal, que por sua vez revogou a Lei n.º 9.034/1995. Dispõe o novo dispositivo sobre a definição de organização criminosa instituída pelo artigo…

constitucionais; princípios fundamentais; direitos e garantias fundamentais; direitos e garantias individuais e coletivos; direito de ação e suas espécies processuais; direitos sociais; organização político-administrativa do Estado; competências legislativas; princípios da administração pública; licitação; organização dos poderes; poder e processo legislativo; poder executivo; poder judiciário: órgãos e funções; sistema tributário nacional; limitações do poder de tributar; ordem…