Crimes Contra A Organização Do Trabalho

Faculdade de Ciência e Tecnologia Mater Christi Mossoró, 29/10/2014 Direito - Noturno 1.0 Crimes contra a Organização do Trabalho Os artigos 197 a 207 do Código Penal brasileiro tratam acerca dos Crimes Contra a Organização do Trabalho, onde o resumo aqui presente objetiva expor de forma fundamentada em uma pesquisa bibliográfica, as disposições previstas em cada um desses artigos, bem como as sanções aplicadas aos agentes que cometem esta conduta tipificada. Art. 197.…

direitos políticos. 4. Da organização do Estado. 4.1 Da organização político administrativa;. 4.2 Da União. 4.3 Dos Estados federados. 4.4 Do Distrito Federal e dos Territórios. 4.5 Da administração pública: 4.5.1 Disposições gerais. 4.5.2 Dos servidores públicos. 4.5.3 Dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. 5. Da segurança pública. 6. Constituição do Estado da Bahia 6.1 Dos Servidores Públicos Militares 6.2 Da Organização dos Poderes …

Material didático Direito Penal II-4. Dos crimes contra a organização do trabalho (Artigos 197 a 207 do Código Penal Brasileiro) O Supremo Tribunal Federal e demais Tribunais distinguem entre: a) crimes que ofendem o sistema de órgãos e instituições destinados a preservar coletivamente o trabalho; b) crimes que apenas violam os direitos de determinados trabalhadores, configurando interesses individualizados. Apenas os primeiros são da competência da Justiça Federal, enquanto…

Atentado contra a liberdade de trabalho Art. 197 do Código Penal “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência; II - a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica: Pena - detenção,

Matutino *DIREITO PROCESSUAL PENAL CRIMES DE COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL: A Justiça Federal brasileira tem por competência o julgamento de ações nas quais a União Federal, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais figurem na condição de autoras ou rés e outras questões de interesse da Federação previstas no art. 109 da Constituição (disputa sobre direitos indígenas, crimes cometidos a bordo de aeronave ou navio, crimes praticados contra bens, serviços ou interesses…

acordo com a natureza da lide. É a fixação da competência ratione materiae no plano constitucional. Justiça do Trabalho. Nos termos do art. 114 da CF, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 45/2004, as ações oriundas da relação de trabalho e outras decorrentes dessa relação competem à Justiça do Trabalho, ou jurisdição trabalhista, constituída pelos Tribunais e Juízes do Trabalho. **Excepcionalmente, nos termos do art. 114, IV, da CF, “os mandados de segurança, habeas corpus e…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – UERN FACULDADE DE DIREITO TRABALHO ESCRAVO OU ANÁLOGO AO ESCRAVO: ASPECTOS CONTEMPORÂNEOS NO BRASIL Alda Batista de Morais Mossoró-RN Abril, 2009 ALDA BATISTA DE MORAIS TRABALHO ESCRAVO OU ANÁLOGO AO ESCRAVO: ASPECTOS CONTEMPORÂNEOS NO BRASIL Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, sob…

Portugal 17 2.2.1. 25 anos de campanhas em prol dos Direitos Humanos 17 2.2.2.Membros da AI 21 3. Tribunal Internacional de Justiça 23 3.1.Evolução dos Tribunais Penais Internacionais 25 3.1.1.Tribunal Militar de Nuremberga 26 3.1.1.1. Indícios contra o Tribunal Militar de Nuremberga 28 3.1.2.Tribunal Militar de Tóquio 28 3.1.3.Tribunal para a antiga Jugoslávia 29 3.1.4.Diferenças entre o tribunal de Nuremberga e o da ex-Jugoslávia 30 3.1.5.Tribunal para Ruanda 31…

TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL O Tribunal Penal Internacional, estabelecido pelo Estatuto de Roma em 1998, é o resultado da luta contra a impunidade dos indivíduos pela prática de crimes graves contra a humanidade e pela violação dos Direitos Humanos. Os Direitos Humanos são um conjunto de direitos que torna possível a existência da pessoa humana e o seu pleno desenvolvimento, pois o valor da dignidade nos faz igual, tornando o homem sujeito de direitos, estabelecendo a dignidade humana como

por lei entre os vários órgãos do Poder Judiciário, através da competência. A competência é, assim, a medida e o limite da jurisdição, é a delimitação do poder jurisdicional. A Constituição Federal e as leis infraconstitucionais, inclusive as de organização judiciária, fixam a competência dos Juízes e dos Tribunais da nação, que se distribuem por seu território, para os casos concretos, permitindo-lhes exercer suas atribuições jurisdicionais. Critérios para delimitação de competência …