Crimes Contra A Ordem Tributaria E Processo Administrativo

consideradas partes autônomas dos Conselhos Seccionais 2. O advogado, no exercício de seu mister, será considerado inviolável, nos limites do exercício de sua atividade: A) pelos crimes de calúnia, injúria e difamação B) pelos crimes de injúria e difamação C) pelos crimes de difamação, injúria e desobediência D) pelos crimes de injúria, difamação e desacato 3. Extingue-se o mandato judicial: A) pelo decurso do prazo de 5 anos, contados da outorga da procuração B) pela prolação…

355, 342. DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA APOLOGIA DE CRIME OU FATO CRIMINOSO (CP, art. 287) Art. 287 - Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime: Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa. I- Objetividade jurídica II- Apologia de Contravenção Penal III- Sujeito Ativo e Passivo Ativo: Qualquer pessoa. Não é crime próprio ou de mão própria. Passivo: A vítima é a coletividade. Crime vago=ex. violação de sepultura / vilipendiar cadáver Crime vago…

assunto ao longo das últimas edições do Exame de Ordem. ÉTICA E ESTATUTO DA OAB # Assuntos cobrados no Exame da OAB QTD questões 1ª Prerrogativas 31 20% 2ª Infrações e Sanções disciplinares 19 12% 3ª Honorários advocatícios 14 9% 4ª Incompatibilidades e Impedimentos 13 8% 5ª Atividades de advocacia 11 7% 6ª Inscrição na OAB 10 6% 7ª Deveres éticos 11 7% 8ª Organização da OAB 8 5% 9ª Sociedade de advogados 8 5% 10ª Sigilo profissional 8 5% 11ª Processo disciplinar 6 4% 12ª Publicidade…

UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE - UNESC CURSO DE AUDITORIA INTEGRAL ALAIR DAL MOLIN PIROLA AUDITORIA FISCAL NA ÁREA TRIBUTÁRIA: A IMPORTÂNCIA DE SUA APLICAÇÃO NAS EMPRESAS CRICIÚMA, NOVEMBRO DE 2005 ALAIR DAL MOLIN PIROLA AUDITORIA FISCAL NA ÁREA TRIBUTÁRIA: A IMPORTÂNCIA DE SUA APLICAÇÃO NAS EMPRESAS Monografia apresentada à Diretoria de Pósgraduação da Universidade do Extremo Sul Catarinense- UNESC, para a obtenção do título de especialista em Auditoria Integral.…

01; Excelência Eventos e Serviços Ltda - ME, item 02. RODRIGO CASIMIRO REIS Pregoeiro (SIDEC - 23/03/2015) 050001-00001-2015NE000114 SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DAS COMUNICAÇÕES SUBSECRETARIA DE ATENDIMENTO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo STJ 11011/14. 1º Termo Aditivo ao Contrato STJ n. 9/15. CONTRATADA: Contenge Engenharia e Locações LTDA. CNPJ: 04.518.035/0001-78. OBJETO: Acréscimo de serviços, alteração do prazo de execução e prorrogação da vigência contratual.…

PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO 1- AÇÕES DE INICIATIVA DO CONTRIBUINTE 1.1 - Ação anulatória de débito fiscal a) Finalidades Anulação do procedimento administrativo de lançamento (pressuposto da ação: a preexistência de um lançamento fiscal); Anulação de uma decisão administrativa denegatória de pedido de restituição de indébito tributário. Segundo Leandro Paulsen, não se faz necessário buscar a anulação da decisão administrativa quando tenha sido indeferido pedido de…

Execução de multa ambiental contra sociedade cooperativa. Inexistência de bens capazes de satisfazer ao crédito administrativo. Responsabilidade solidária dos causadores diretos e indiretos do dano ambiental. Possibilidade de redirecionamento contra os sócios administradores. Agravo de instrumento provido. . (TJ-SP - AG: 8439875900 SP , Relator: Antonio Celso Aguilar Cortez, Data de Julgamento: 03/11/2008, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/11/2008) RESPONSABILIDADE…

impunibilidade. Ressalta-se que o princípio da insignificância poderá ser aplicado em todos os crimes compatíveis com este e não apenas nos crimes patrimoniais. Portanto, o princípio da insignificância deve ser aplicado quando o bem jurídico tutelado for insignificativamente lesionado, devendo o Direito Penal intervir apenas quando não for possível a atuação de outros ramos do Direito, tais como o cível e o administrativo. Palavras-chave: 1 - Princípio da insignificância. 2 -…

Ordem dos Advogados do Brasil Exame de Ordem Unificado – 2010.2 Caderno de prova 01 Leia com atenção as instruções a seguir: 1. Você está recebendo do fiscal de sala o seguinte material: a) uma folha destinada às respostas das questões formuladas na prova; b) um caderno com 100 (cem) questões objetivas, sem repetição ou falha, e o questionário de percepção sobre a prova, com 10 (dez) questões objetivas. 2. Ao receber a folha de respostas você deve: a) verificar se o número deste…

PROGRAMÁTICO Prova Prático-Profissional DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Princípios, fontes e interpretação. 2 Atividade e estrutura administrativa. Organização administrativa brasileira. Terceiro setor. 3 Poderes administrativos: poderes e deveres doadministrador público, uso e abuso do poder, vinculação e discricionariedade. Poder hierárquico. Poderdisciplinar e processo administrativo disciplinar. Poder regulamentar. Poder de polícia. 4 Atos administrativos: conceito, atributos,…