Crimes Contra A Ordem Tributaria E Processo Administrativo

podendo nele penetrar, salvo por determinação judicial. d) liberdade de crença, desde que exercida nos locais previamente determinados em lei. e) criação de associações na forma da lei, podendo, no entanto, serem elas dissolvidas por processo administrativo promovido pelo Ministério Público. 4 - Assinale a opção correta, entre as assertivas abaixo relacionadas às garantias dos direitos fundamentais: a) Menor de dezesseis anos pode propor ação popular para anular ato lesivo à proteção do

força é direito exclusivo do Estado”ou “o armamento da população mostra que o Estado é incapaz de garantir a segurança pública”. Independente de quão caloroso seja o debate, as estatísticas estão corretas: mais armas potencializam a ocorrência de crimes, sobretudo em um ambiente em que essas sejam obtidas por meios clandestinos. A partir daí, qualquer fato corriqueiro pode tornar-se letal. O porte de arma pelo cidadão pode dar uma falsa sensação de segurança, mas na realidade é o caminho…

da propriedade e das cidades dentre muitos outros objetivos. Tudo isto definido pelos princípios do direito tributário como os da legalidade, da competência contributiva, do não confisco, da precedência, da personalização do imposto, da equidade tributária, da irretroatividade, da imunidade, da uniformidade, da progressividade das alíquotas, e outros. Será visto nesse trabalho a explicação superficial, mais objetiva do tema, a aplicação e as consequências do não cumprimento da obrigação.

ESTADO, SEU CONCEITO, ELEMENTOS E RELAÇÃO COM O DIREITO; ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO ESTADO; PERSONALIDADE DO ESTADO; O PODER POLÍTICO; PERSONALIDADE JURÍDICA DO ESTADO; O ESTADO NA ORDEM INTERNACIONAL; UNIÃO DE ESTADOS: CONFEDERAÇÃO; FORMAS DE ESTADO: ESTADO UNITÁRIO E ESTADO FEDERAL; O ESTADO CONTEMPORÂNEO E A ORDEM INTERNACIONAL; ÓRGÃOS E FUNÇÕES DO ESTADO: LEGISLATIVO,EXECUTIVO E JUDICIÁRIO; FORMAS DE GOVERNO; ESTADO MODERNO; A CONSTITUIÇÃO E O PODER CONSTITUINTE EC001-…

abaixo, autônomas uma em relação às outras, e marque C para certo e E para errado no gabarito final. a) O indivíduo condenado por um fato que, quando praticado, era definido como crime, não se beneficia de lei posterior que descriminaliza a conduta. Falso: normas de direito punitivo – legalidade XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; b) Os direitos e garantias…

finalidade. A resposta proporcional é ao mesmo tempo satisfatória, atendendo ao objetivo e não resulta no cometimento de excessos. Adequação a necessidade. 7º Princípio de Isonomia: O princípio da isonomia (também conhecido como princípio da igualdade tributária), em Direito Tributário, prescreve que não poderá haver instituição e cobrança de tributos de forma desigual entre contribuintes que se encontram em condições de igualdade jurídica. É corolário do princípio constitucional de…

obrigações que a Lei de falência, tanto a anterior quanto a atual, determina que sua inobservância constitui crime, caso a falência venha a ser decretada (Dec. –Lei n. 7.661/45, art. 186,VI, e Lei n. 11.101/2005, art.178). Os livros uma vez autenticados servem como meio de prova relevante para o empresário. O art. 226 do Código Civil dispõe que os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra pessoas a que pertencem, e em seu favor quando, escriturados sem vicio intrínseco…

DIREITO TRIBUTÁRIO II AULA 01 Teoria da obrigação tributária Hipótese de incidência- é a previsão disposta em lei do fato ou negócio jurídico, que gera para o fisco o poder/dever de cobrar o tributo ( Abstrato); Hipótese de incidência/ fato gerador/sujeito ativo/sujeito passivo - Arts 113 e 114 CTN; É necessário, tendo em vista que, sem a prática disposta em abstrato, não há que se falar em obrigação tributária; Nem mesmo o direito de cobrá-la; É suficiente, tendo em vista que, mesmo sendo

Lei Especiais- Aula 09 bloco 01 Lei de crimes hediondos (8.072/92) Artigo 5º, XLIII O legislador brasileiro adotou o critério legal, taxativo (alguns chamam de etiquetagem), onde ele determina quais sãos os crimes considerados hediondos. Artigo 1 da lei – (ler) Homicídio simples quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio e homicídio qualificado (artigo 121, parag 2º, I – V) em regra é hediondo, mas não será quando for qualificado privilegiado. Latrocínio tbm é considerado

Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania nacional; obs.dji.grau.4: Soberania II - propriedade privada; obs.dji.grau.4: Penas Privativas de Liberdade III - função social da propriedade; obs.dji.grau.3: Art. 5º, XXIII, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - CF obs.dji.grau.4:…