Crimes Contra A Ordem Tributaria E Processo Administrativo

Ϯ Administração Tributária: princípios, sigilo fiscal e sigilo bancário. Referência: CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário, 24ª edição, Editora Saraiva, 2012, páginas 666 a 675. COSTA, Regina Helena, Curso de Direito Tributário, Constituição e Código Tributário Nacional, 3ª edição, Editora Saraiva, 2013, páginas 326 a 338. Em sua obra Paulo de Barros Carvalho descreve com veemência os limites que as autoridades administrativas têm e quais os preceitos que…

receita : obtenção de recursos patrimoniais; despesa : emprego de recursos patrimoniais; gestão : administração e conservação do patrimônio público; Exercício da atividade financeira : para exercer a sua atividade financeira, por meio de seus órgãos administrativos, sob estrita legalidade e, também, com o intuito de obrigar legalmente os cidadãos a se sujeitarem às suas exigências (pagar tributos), o Estado lança mão do DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO : Dividido entre…

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - FANAN – Apostila de Administração Tributária INDICE Página Capítulo 1 Tributos 1.1 Conceito de tributo 05 1.2 Espécies de tributo 05 1.2.1 Imposto 05 1.2.2 Taxa 06 1.2.3 Contribuição de melhoria 06 1.2.4 Contribuições federais 06 I – Contribuições sociais 07 II – Contribuições de intervenção no domínio econômico 08 …

Nacional: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a…

ESPECÍFICOS CARGO 01: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO: A natureza das organizações. Estrutura organizacional. Estudo de layout. Gestão pela qualidade. Mudança e inovação. Planejamento, Organização, Direção e Controle como parte integrante do processo administrativo. Gestão por processos. Sistema de Informação de Recursos Humanos: organização e controle de dados de pessoal. Desenvolvimento de Recursos Humanos e educação corporativa. Elementos da comunicação, comunicação corporativa e…

TRIBUTÁRIO (ART. 151/CTN) LEI Existe uma LEI que prevê uma HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. Caso você pratique um FATO GERADOR que está previsto na lei e que encaixe na hipótese, vai gerar uma OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. A Obrigação Tributária através de um LANÇAMENTO vai fazer nascer um CRÉDITO TRIBUTÁRIO. E para que o contribuinte tenha que pagar ele tem que ser NOTIFICADO. REGRA GERAL, o PRAZO para que o contribuinte efetue o PAGAMENTO é de 30 DIAS. Se ele não…

que consigam progredir neste, torna-se necessário que elas tenham um processo de gestão estruturado na forma de um ciclo planejamento, execução e controle. É conhecido como processo de gestão e tem como objetivo garantir a eficácia empresarial. O processo de gestão deve garantir o cumprimento das metas, objetivos e missão da empresa, de maneira equilibrada e adaptável às mudanças. Ele deve ser: estruturado com base no processo decisório, contemplar o planejamento, execução e controle…

uso específico. Discurso direto e indireto. Sentenças condicionais. Advérbios: Tipos: freqüência, modo, lugar, tempo, intensidade, dúvida, afirmação. Expressões adverbiais. Palavras de relação: Preposições. Conjunções. Derivação de palavras pelos processos de prefixação e sufixação. Semântica / sinonímia e antonímia. III. MATEMÁTICA/RACIOCÍNIO LÓGICO 1. Lógica Matemática: Proposições. Valores lógicos. Operações e propriedades. Negação. Sentenças abertas e quantificadores. 2.…

Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/UnB), em conjunto com a Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC), sob a orientação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral do Banco Central do Brasil, com a participação de representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 1.2 O concurso de que trata este edital compreenderá duas etapas, conforme especificado a seguir. 1.2.1 A primeira etapa do concurso compreenderá as seguintes fases: a) prova objetiva, de caráter…

fim de habilitá-lo para o bom desempenho das funções a serem exercidas; 1.2 PROBLEMA Casos de crimes de sonegação fiscal veem sendo descobertos pela Polícia Federal e Seus responsáveis sendo indiciados por esses crimes. Endente-se que o contador é uma das peças fundamental de uma empresa, é por ele. 12 Que passam as transações de uma empresa, e que saem as informações para os processos. Estratégicos e de tomada de decisão utilizados pelos administradores na gestão empresarial. …