Crimes Contra A Ordem Tributaria E Processo Administrativo

retidão. O conjunto de normas vigentes em um país também é designado por direito objetivo. O direito objetivo engloba tanto a legislação de cada país quanto o conjunto das normas jurídicas de determinado ramo do direito, por exemplo, direito administrativo, direito civil, direito penal, entre outros. A faculdade legal de praticar ou não um determinado ato é designada por direito subjetivo. Neste caso, o direito se refere ao poder que pertence a um sujeito ou grupo. Por exemplo, o…

seu final, você entregará ao fiscal a folha de respostas e este caderno, e poderá, neste caso, levar o rascunho do gabarito localizado em sua carteira. Até que você saia do prédio, todas as proibições e orientações continuam válidas. Aguarde a ordem do fiscal para abrir este caderno de questões. Nome do candidato Prédio Sala Carteira Inscrição 30.08.2015 conhecimentos específicos 04. No que tange aos direitos da personalidade, assinale a alternativa correta. Direito Civil …

interferência no âmbito da moral, da religião, da ética, enfim, de tudo que diga respeito às convicções íntimas dos cidadãos. É um controle social voltado para a tutela de bens juridicamente tutelados e não se constitui em mecanismo para propor mudanças na ordem social ou constituir uma ética em qualquer sentido. O controle social é exercido pelo conjunto de instituições, estratégias e sanções sociais que objetivam manter os indivíduos dentro de determinados modelos e normas de…

EDITAL Nº 010/2013 – EMERON-TJ/RO PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO NO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PARA A CARREIRA DA MAGISTRATURA, EM REGIME PRESENCIAL E EM NÍVEL DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU - 2014 A Escola da Magistratura do Estado de Rondônia – EMERON, no uso de suas atribuições legais, torna pública a abertura de inscrições e estabelece normas relativas à realização de Processo Seletivo aos candidatos interessados no Curso de Especialização em Direito para a Carreira da…

EDITAL 04/2008 Concurso Público para o provimento de cargo público efetivo de PROCURADOR MUNICIPAL integrante do Plano de Carreira da Área de Atividades Jurídicas da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte. De ordem do Exmo. Sr. Prefeito de Belo Horizonte, Dr. Fernando Damata Pimentel, torno público que estarão abertas, no período a seguir indicado, inscrições para o concurso público para provimento do cargo público efetivo de PROCURADOR MUNICIPAL, nos…

aposentadoria, estabeleceu a forma tríplice de custeio do sistema, envolvendo ente público, empregado e empregador, e previu o caráter obrigatório da contribuição. 4. A Carta Magna promulgada em 1946 consagrou a previdência social à proteção da maternidade e contra as conseqüência da doença, da velhice, da invalidez e da morte, além de prever, em caráter programático, a instituição de benefício destinado a suprir o desemprego involuntário, o que apenas foi atendido com a edição, em…

DE GOIÁS UNIDADE UNIVERSITÁRIA DE JARAGUA CURSO BACHARÉL EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS CRIMES LIGADOS A ATIVIDADE EMPRESARIAL E O PAPEL DO CONTADOR JARAGUÁ/GO ABRIL/2011 UEG – UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS UNIDADE UNIVERSITÁRIA DE JARAGUA CURSO BACHARÉL EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS CRIMES LIGADOS A ATIVIDADE EMPRESARIAL E O PAPEL DO CONTADOR…

PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO 1.1 - AÇÕES DE INICIATIVA DO CONTRIBUINTE 1.1 - Ação anulatória de débito fiscal a) Finalidades - Anulação do procedimento administrativo de lançamento (pressuposto da ação: a preexistência de um lançamento fiscal); -Anulação de uma decisão administrativa denegatória de pedido de restituição de indébito tributário. Segundo Leandro Paulsen, não se faz necessário buscar a anulação da decisão administrativa quando tenha sido indeferido pedido de…

Ação Anulatória de Lançamento Tributário Tem por objetivo anular o lançamento. Pressupõe, portanto, lançamento já efetivado ou iniciado por meio de um auto de infração ou outro ato administrativo. O rito da ação anulatória pode ser ordinário ou sumário (causas de até 60 salários mínimos- art. 275, I, do CPC) ou sumaríssimo, da Lei nº 10259/2001 (art. 3º, III), que instituiu os Juizados Federais para as causas de até sessenta salários mínimos e prevê sua competência absoluta do foro…

PÓS CIÊNCIAS PENAIS/ TURMA 19 GRAZIELI DA SILVA ASPECTOS DESTACADOS DOS CRIMES DE CONTRABANDO E DESCAMINHO SÃO JOSÉ/SC 2013 UNIVERSIDADE ANHANGUERA - UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES PÓS CIÊNCIAS PENAIS/ TURMA 19 GRAZIELI DA SILVA ASPECTOS DESTACADOS DOS CRIMES DE CONTRABANDO E DESCAMINHO Monografia submetida a Universidade Anhanguera, como requisito parcial à obtenção