Crimes Contra A Ordem Tributaria E Processo Administrativo

Análise de Textos Marcelo Compreensão e Bernardo Interpretação Redação para Concursos (Concluído) Curso de Gramática Completo (Concluído) 4 Funções sintáticas. e/ou Língua Portuguesa para Concursos (Concluído) Curso de Gramática 5 Processos de coordenação e Completo subordinação. (Concluído) Redação para 6 Discurso direto e indireto. Concursos (Concluído) Português - Curso 7 Emprego de tempos e modos verbais. de Questões FCC (Concluído) Curso de Gramática…

fundamentais estão previstos no art. 5o da Constituição, esparramados ao longo da CF e também implícitos em seu texto, não constituindo um rol taxativo. Como exemplo, temos o Princípio da anterioridade eleitoral (art. 16) e o Princípio da anterioridade tributária (art. 150, III, b). Direitos e Garantias Fundamentais Tais direitos podem ser didaticamente subdivididos da seguinte forma: x x x x x x Direitos individuais e coletivos; Direitos sociais; Direitos de nacionalidade; Direitos…

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO / SP João da Silva, já qualificado nos autos do processo crime nº___, movido pela Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS NA FORMA DE MEMORIAIS com fundamento no art. 403, parágrafo terceiro do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I – DOS FATOS João da Silva está…

Av2 - ADM - Direito Tributário Questão 1: Assinale a alternativa que NÃO traduz um crime de sonegação fiscal. Alternativas: 1 - Usar elementos, no contexto do lícito planejamento tributário, para reduzir tributação. 2 - Prestar declaração falsa no sentido de eximir-se do dever de pagar tributo. 3 - Alterar faturas com o intuito de diminuir a carga fiscal. 4 - Modificar documentos sobre operações mercantis. 5 - Fornecer à Fazenda Pública despesas com valores majorados. …

OAB sob o nº..., domiciliado e residente nesta cidade, domiciliado e residente nesta cidade, ambos com escritório na ..., vem, respeitosamente, perante uma das Câmaras desse Egrégio Tribunal, com fundamento no art.5, LXVIII, da CRFB/88, impetrar ordem de HABEAS CORPUS PREVENTIVO com pedido de liminar em favor de ELESBÃO, sócio da firma Ligadaços, revendedora de materiais eletrônicos, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de…

Jurídica ISS - Imposto sobre Serviços NFE - Nota Fiscal Eletrônica PIB - Produto Interno Bruto RFB - Receita Federal do Brasil SINPROFAZ - Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional LISTA DE TABELAS Tabela 1 Base de cálculo carga tributária........................................................12 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.................................................................................................... 06 2…

Estado. 1.5. As inscrições para este Concurso Público serão realizadas somente via Internet, podendo, o candidato que não tiver acesso à Internet, dirigir-se ao Posto de Atendimento, conforme especificado no ANEXO II, deste Edital. 1.6. Todo o processo de execução das Fases deste Concurso Público, com as informações pertinentes, estará disponível no site www.funcab.org e no site www.rondonia.ro.gov.br. 1.6.1. Todos os atos oficiais relativos ao Concurso Público serão publicados no…

situação do sobrevivente na ordem de vocação hereditária, à influência do momento de aquisição do bem herdado pelo sobrevivente e à concorrência com os demais herdeiros. (C) apenas em relação à influência do momento de aquisição do bem herdado pelo sobrevivente e à concorrência com os demais herdeiros. (D) em relação à participação do sobrevivente na legítima, à influência do momento de aquisição do bem herdado pelo sobrevivente, à situação do sobrevivente na ordem de vocação e à…

RESUMO DE CONTRATOS - Contratos de propriedade intelectual (marcas e patentes);- Contratos de investimento. São contratos cuja realização é muito comum entre ausentes, por isso, deve-se analisar se eles não ferem a ordem pública. 3– Sociedades internacionais: O que se quer definir? A nacionalidade da empresa (se é nacional ou estrangeira). 3.1 – Regra geral:Antes: - LICC art. 11 – Incorporação (local do registro).- Exceção: S.A – para ser brasileira era necessário além do…

primórdios in natura até a atualidade pecuniária, confrontando tal conceito com as peculiaridades de cada momento histórico destacado até chegarmos ao Brasil presente. Associa-se a tal estudo, uma análise da lei 8.137/90, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, assim como o bem jurídico liberdade, mitigado por força da coerção estatal na obrigatoriedade do pagamento de uma contraprestação compulsória, que uma vez não cumprida…