Crimes Contra A Ordem Econômica

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Capítulo I – DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL ART. 312 – PECULATO Classificação: próprio, material, de dano, de forma livre, comissivo (regra) ou omissivo, Instantâneo, unissubjetivo/plurissubjetivo (peculato-furto), plurissubsistente. Nomenclatura: pecus (bois e carneiros). D. Romano. Espécie: pec. apropriação (caput. 1ª parte) – peculato próprio pec. desvio (caput, parte final)

ela pode ser decretada: • Garantia da Ordem Pública: quando se mostra necessário afastar imediatamente o acusado do convívio social em razão de sua grande periculosidade e para impedir que o acusado solto continue a cometer conduta ilícita ou novos crimes. A doutrina triparte o conceito em três vertentes: a) gravidade objetiva do fato; b) clamor público e c) periculosidade do agente. • Garantia da Ordem Econômica: objetiva impedir que graves crimes contra a ordem tributária (Lei…

Dos Crimes Contra a Propriedade Intelectual Violação de direito autoral Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei 10.695∕03) Pena- Detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.(Redação dada pela Lei 10.695∕03) Sujeito ativo: É qualquer pessoa que viole o direito autoral de outrem, nada impedindo a coautoria ou participação, comum quando atuam editores, empresários, atores etc. Sujeito passivo: É o autor da obra, seus herdeiros e sucessores. No

nobres. Parlamento: foi oficializado no governo de Guerra das duas rosas: lutas de duas famílias tradicionais A dinastia tudor: Rei Henrique. ato de supremacia, ato de punição Elizabeth: Investimento nas industrias, expansão econômica com a Compania das Índias. Dinastia stuart Jaime I: Implantou o absolutismo baseado no que a França vivia; Direito divino; Fechou o Parlamento e perseguiu os católicos; Carlos 1: Conduta ainda mais autoritária;…

macrocriminalidade. O crime de terrorismo tem crescido no mundo todo, o que acentuou a necessidade da cooperação entre os países a fim de reprimir esse tipo de delito. MACRO E MICROCRIMINALIDADE A macrocriminalidade, diversamente da microcriminalidade, que se constitui como o somatório dos delitos individuais, configura-se pela existência de blocos de criminalidade, tendo o lucro como único objetivo. As formas de expressão da macrocriminalidade são o crime organizado e os crimes de…

CAPITULO 2- PRISÕES CAUTELARES 2.1 CONCEITO 2.2 REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR 2.3MODALIDADES DA PRISÃO CAUTELAR 5 CAPÍTULO 3- PRISÃO PREVENTIVA 3.1 CONCEITO 3.2 INTRODUÇÃO A REFORMA DA LEI Nº 12.403/2011 3.3 GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA 3.4 GARANTIA DE ORDEM ECONÔMICA 3.5 GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL 3.6 PRAZO DE DURAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA 6 CONCLUSÃO 7 REFERENCIAS RESUMO A presente monografia tem a finalidade de descrever os tipos de prisões cautelares existentes…

deflagração do golpe foi eficiente e rápida, e representou a derrocada do Estado Democrático de Direito até 19853. Instaurado o regime discricionário, a ditadura militar trouxe consigo a prática dos mais diversos crimes, em sua maioria patrocinados pelo Estado, ao argumento da manutenção da ordem institucional. Os assassinatos, as torturas e os desaparecimentos eram constantes, sobretudo após a edição do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, como uma reação dos militares à…

(Evelise Pedroso Teixeira Prado Vieira) A presente exposição terá em mira os objetivos principais deste Congresso, de (a) debater todas as fases de concretização de uma obra pública segura, útil, de qualidade, econômica e realizada em prazo razoável; (b) instituir uma efetiva rede de controle de gestão das obras; (c) combater a corrupção; (d) analisar a questão com interface de outras áreas de atribuição do Ministério Público, especialmente direitos humanos e (d)

Requerente foi preso em flagrante, pois teria infringido o art. 121, caput, do Código Penal, ao efetuar 10 disparos de arma de fogo contra “B”.Encontra-se detido na Cadeia Pública local há 5 dias, sem manifestaçãodesse juízo. 2) DO DIREITO. Excelência, a prisão deve ser relaxada.Com efeito, o Requerente encontra-se preso em virtude de suposta práticade crime de homicídio há 5 dias, sem que Vossa Excelência tenha decidido a respeito damanutenção de sua custódia.De acordo com o…

PRISÃO PREVENTIVA Da r. decisão que decretou a PRISÃO PREVENTIVA do indiciado, o que faz da seguinte forma: DOS FATOS: Que o Requerente foi indiciado pela suposta prática do crime de Estupro contra a Adolescente ANDRESSA NADIMA ALVES DE ANDRADE – 14 anos de idade, onde a narrativa dos fatos circundam da seguinte maneira: “Que na data de 13/11/2012 a vítima Andressa…