Crimes Contra A Mulher

meio de recursos jurídicos, ficou preso por dois anos. Solto em 2002 , hoje está livre. A Lei nº 11.340/2006 foi sancionada e, dado o nome a mesma,Lei Maria da Penha,em homenagem a essa corajosa mulher. 2-Quais são as principais formas de violência contra as mulheres? São formas de violência contra a mulher:a violência física considerada por agressões a saúde corporal;a violência psicológica chantagem,ameaças ou qualquer tipo de dano a saúde psicológica;a violência sexual que a…

como fundamental aos Direitos Humanos. Aponta, ainda, sobre suas divergências e controvérsias no espaço jurídico brasileiro, bem como sua repercussão nos tribunais do Brasil. Palavra-chave: Lei Maria da Penha, Violência doméstica, Violência contra a mulher. ABSTRACT This article presents a brief report on the effectiveness of Law 11.340/06, Maria da Penha Law, citing the extreme importance of their existence, given that domestic violence and the family is growing increasingly…

história das mulheres, juntamente com outros gêneros. No entanto a uma dificuldade em se fazer pesquisas a cerca das mulheres no Brasil, por elas sempre terem sido colocadas a margem dos documentos oficiais, havendo assim uma dificuldade em se fazer uma reconstrução do seu real papel na sociedade brasileira. Porém os processos criminais estão fazendo vir à tona diversos aspectos da vida das mulheres no Brasil. Ao pesquisar Processos Crimes, no que se refere à violência de gênero (crimes…

números deste crime hediondo vem apresentando um aumento considerável e devastador, acentuado pela globalização e desigualdades sociais de gênero, raça, cor e etnia., sendo de 1 a 4 milhões de mulheres e crianças traficadas anualmente no mundo. O tráfico de pessoas ocupa hoje a terceira posição como atividade mais rentável do crime organizado, só ficando atrás do tráfico de armamento e drogas, e movimenta cerca de USD$ 12 bilhões anualmente. O Brasil é o campeão de “exportação” de…

1 - INTRODUÇÃO O nome Maria da Penha tornou-se sinônimo de rigor e punição aos agressores das mulheres. Este nome foi dado à lei nº 11.340/06 como forma de homenagear uma mulher que se tornou um ícone na luta pela impunidade aos atos de agressão sofridos pelas mulheres no ambiente doméstico. Maria da Penha Maia Fernandes é uma biofarmacêutica brasileira que, durante 20 anos, lutou para que seu agressor, seu ex-marido Marco Antonio Heredia Viveros, um professor colombiano, viesse a ser condenado

Semestre Salvador, 08 de outubro de 2013 Título II - Dos crimes contra o patrimônio Os crimes contra o patrimônio estão situados nos artigos 155 a 183 do Código Penal. Dentre os principais, estão o roubo (art. 157), o furto (art. 155), extorsão (art. 158), estelionato (art. 171), e a receptação (art. 180). Nesses crimes, o bem jurídico tutelado é o patrimônio. Antes disso, é necessário diferenciar o conceito de…

legislações, causas de tal crime, e o tema no âmbito nacional brasileiro. Tal tema apresenta diversas discussões e problemáticas, englobando desde a questão das vítimas aos agentes causadores. No âmbito geral do tema, será abordado causas e consequências específicas da prática bem como no âmbito nacional brasileiro, abordará a política nacional adotada sobre esse crime “invisível”. Para podermos chegar a uma conclusão que o tráfico internacional de pessoas não é apenas um crime, como…

CONSUMO DE DROGAS PSICOATIVAS: UM ESTUDO DE CASO COM AS VÍTIMAS DE AGRESSÃO JUNTO A DELEGACIA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A MULHER, PROVENIENTES DA ZONA LESTE DE MANAUS NO PERÍODO DE SETEMBRO A OUTUBRO DE 2012. MANAUS 2011 PROJETO DE PESQUISA CONSUMO DE DROGAS PSICOATIVAS: UM ESTUDO DE CASO COM AS VÍTIMAS DE AGRESSÃO JUNTO A DELEGACIA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A MULHER, PROVENIENTES DA ZONA LESTE DE MANAUS NO PERÍODO DE SETEMBRO A OUTUBRO DE 2012. Trabalho apresentado…

apresentar uma breve contextualização do modo como gradualmente este tema se tornou importante para o campo dos Direitos Humanos e para Saúde Pública. A violência especificadamente contra a mulher é um problema de proporções mundiais, que atinge pessoas de todas as classes sociais, religiões e etnias. O Direito da Mulher é um tema muito discutido, no qual se busca diminuir ou acabar com as diferenças entre sexo, e para que seja finalmente atingida esta igualdade que a tanto tempo…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997. Define os crimes de tortura e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Constitui crime de tortura: I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: a) com o fim de obter informação, declaração ou