Crimes Contra A Mulher

1. PROCEDIMENTO CRIMINAL. Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. A Lei 9.099/95 foi criada pela CF. A Lei 11.340/06 retira da competência do juizado especial os casos de crimes praticados em âmbito de violência doméstica e familiar, ainda que sejam de menor potencial ofensivo. Seria, portanto, inconstitucional o art. 41? Inexiste…

fundamentais: a religião e os direitos da mulher. No Brasil, aqueles que se opõem ao aborto apoiam-se na religião católica; os que são a favor legitimam os direitos de escolha da mulher. Mesmo em alguns países adiantados, como os Estados Unidos, que têm uma população católica de mais ou menos 15%, o aborto tem, em média, cinquenta por cento de adeptos. No Brasil, o maior país católico do mundo, a questão é bastante controvertida, pois os católicos, em sua maioria, são contra o aborto,…

4 INTRODUÇÃO É certo que as mulheres, historicamente, foram subjugadas, coisificadas e discriminadas. Na cultura brasileira, não foi diferente. Desde o período colonial, quando foi instituída uma sociedade patriarcal, na qual as mulheres não tinham autonomia no próprio lar nem na sociedade, até os dias de hoje, foi longa a luta feminina por visibilidade e por direitos. Aos poucos, a mulher conquistou o direito ao voto, ao trabalho remunerado, bem como o respeito da sociedade em…

gestante ou com seu consentimento Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: Pena - detenção, de um a três anos.     Aborto provocado ou autoaborto ou aborto consentido. Sujeito ativo Sujeito passivo Crime de mão própria Aborto provocado por terceiro Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante: Pena - reclusão, de três a dez anos. Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante: Pena - reclusão, de um a…

A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: ANTECEDENTES HISTÓRICOS Rosilene Almeida Santiagoi Maria Thereza Ávila Dantas Coelhoii RESUMO Este estudo tem como objetivo escrever sobre o papel da mulher na organização matrilinear primitiva e sua posição na cultura patriarcal, que precipita, até os dias de hoje, inúmeras violências. Para tanto, faz uma retomada da posição da mulher e da violência contra ela ao longo da história. Dentre os resultados alcançados, verificamos que a intolerância ao…

FAPEPE Faculdade de Presidente Prudente CARLA EDUYNA CORADO GOMES VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Mecanismo para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher Presidente Prudente 2012 CARLA EDUYNA CORADO GOMES VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Mecanismo para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher Trabalho Integrado Interdisciplinar de Direito apresentado para avaliação parcial nas disciplinas do 3º termo D, do…

UNIP - UNIVERSIDADE PAULISTA Instituto de Ciências Humanas Curso de Psicologia ANÁLISE DAS DISSERTAÇÕES DE MESTRADO "'PORTAS DE ENTRADA PARA A SAÍDA DO INFERNO: A REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO A MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA" Gabriela R. Bechis C13570-4 Glauber Ferrinho C22301-8 Léia C. T. Santos C2798G-0 Lucas Neres C1066G-3 Jussara Rizzo B95AGG-6 Murilo Henrique C25252-2 Campus Limeira - São Paulo 2015 UNIP - UNIVERSIDADE PAULISTA Instituto de Ciências Humanas Curso…

a religião e (2) os direitos da mulher. No Brasil, aqueles que se opõem ao aborto apoiam-se na religião católica; os que são a favor ligitimam os direitos de escolha da mulher. Mesmo em alguns países adiantados, como os Estados Unidos, que têm uma população católica de mais ou menos 15%, o aborto tem, em média, cinquenta por cento de adeptos. No Brasil, o maior país católico do mundo, a questão é bastante controvertida, pois os católicos, em sua maioria, são contra o aborto,…

CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS, DA SAÚDE, EXATAS E TECNOLÓGICAS DO CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE BANDEIRANTES DIREITO ANÁLISE DA VULNERABILIDADE NO CRIME DE ESTUPRO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Esp. Odair Buzato.

no Código Penal Brasileiro. Tal lei revogou os crimes de atentado violento ao pudor, fundindo-o ao de estupro; substituiu o conceito de presunção de violência (art. 224) pelo de estupro de vulnerável; modificou a redação do crime de corrupção de menores para os atos sexuais relativos a menores de 14 anos, e não mais de maiores de 14 e menores de 18, fixando a idade de consentimento no Brasil em 14 anos. Além disso, a lei 12015 também tornou os crimes sexuais contra menores de ação…