Crimes Contra A Mulher

ao criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, trouxe modificações importantes referentes à pena, à competência para julgamento, bem como à natureza jurídica da ação penal nos crimes de lesão corporal caracterizados como violência doméstica. A citada Lei modificou a pena dos crimes de violência doméstica, alterando o § 9º do art. 129 do Código Penal, dispondo que "Se a lesão foi praticada contra a ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com

VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E POLÍTICAS PÚBLICAS Violência contra a mulher e políticas públicas EVA ALTERMAN BLAY Violência de gênero: um problema mundial e antigo GREDIR, matar, estuprar uma mulher ou uma menina são fatos que têm acontecido ao longo da história em praticamente todos os países ditos civilizados e dotados dos mais diferentes regimes econômicos e políticos. A magnitude da agressão, porém, varia. É mais freqüente em países de uma prevalecente cultura…

No filme, os crimes que foram cometidos por Robert Ledgard fora o de lesão corporal gravíssima (art. 129, § 2º, inc. III, CP) em concurso material com o crime de cárcere privado qualificado (art. 148, § 2º, CP) , pode incluir também o crime de estupro simples e estupro de vulneravel. O PLS n.º 236/2012 trata de forma diferente o crime de lesão corporal gravíssima em caso de a pessoa ser submetida, contra sua vontade a uma cirurgia de redesignação sexual: considera-o um crime contra a humanidade

1. MARIA DA PENHA: SÍMBOLO DA LUTA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER Em 1983, Maria da Penha Fernandes, farmacêutica, foi vitima de tentativa de homicídio por parte de seu então marido, Marco Antonio Heredia Viveros, professor universitário, que atirou em suas costas, deixando-a paraplégica. Segundo ele, o casal sofreu uma tentativa de assalto, mas as investigações demonstraram que se tratava de um crime de violência domestica. Poucos dias depois, Maria da Penha sofreu nova…

Lei Maria da Penha Tudo começa com a história de luta da mulher que dá nome a lei, Maria da Penha Maia Fernandes, que por vinte anos lutou para ver o seu agressor pagar por tudo a fez. A biofarmacêutica cearense, que foi casada com o professor universitário Marco Antônio Heredia Viveros, sofreu duas tentativas de assassinato por parte de seu, até então, marido. A primeira foi em 1983, quando ela levou um tiro nas costas enquanto dormia. Viveros foi encontrado na cozinha, gritando por socorro

É, também, a maneira que os órgãos de acusação (Ministério Público e ofendido ou seu representante legal) têm á sua disposição para pedir ao Estado-Juiz a instauração do procedimento, visando a punição de um criminoso. Essa maneira é vinculada ao crime cometido, sendo ação penal pública ou ação penal privada. A nossa legislação distingue a ação penal pública incondicionada da ação penal pública condicionada à representação. A primeira não está vinculada a qualquer condição para ser…

inédita alteração no artigo 213 do nosso Código Penal, ao mesmo tempo em que acrescenta o artigo 217-A nesse Diploma, ambos relacionados ao crime de estupro. A referida Lei altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, ou seja, o Código Penal Brasileiro. O Título que passou a vigorar com a denominação DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, além de transformar todo o sentido e significado do seu art. 213, como conseqüência ainda revogou os…

VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NA REGIÃO DO CARIRI A violência contra a mulher não é um fato novo. Todos os dias, surgem novos casos deviolência contra a mulher, divulgados na mídia apenas como mais um informe diário. A mulher que nunca sofreu violência pode não saber qual a dimensão do sofrimento vivido pelas vítimas dos noticiários. Assim, os fatos passam despercebidos pela sociedade, tornando-se a violência algo comum.É considerada violência contra a mulher aquela causada pelo homem…

Resumo: Violência Sexual contra a mulher. A violência sexual (VS) é considerada como qualquer forma de atividade sexual não consentida. Representa sério problema de saúde pública e tem no estupro a pior das formas de agressão que a mulher pode sofrer. As definições utilizadas para conceituar os diferentes tipos de crimes sexuais apresentam dificuldades na adequação quanto aos aspectos médicos, éticos, psicológicos e legais que eles frequentemente envolvem. Do ponto de vista legal, o conceito de

UNIDADE ACADÊMICA DE GRADUAÇÃO CURSO DE DIREITO MONALISA FÜHR PASINI A INCLUSÃO DO FEMINICÍDIO COMO QUALIFICADORA DO CRIME DE HOMICÍDIO DIANTE DA BANALIZAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA São Leopoldo 2014 MONALISA FÜHR PASINI A INCLUSÃO DO FEMINICÍDIO COMO QUALIFICADORA DO CRIME DE HOMICÍDIO DIANTE DA BANALIZAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial…