Crimes Contra A Liberdade

qualificadas. Até 1990 os montantes da pena eram menores e cumulada com multa. Mas em determinado artigo agravaram-se as penas e esqueceram de cumular a multa. Por que o crime não tem pena de multa? É apenas uma razão histórica porque a lei dos crimes hediondos fez reforma aumentando a pena de reclusão e silenciou quanto à multa. A Lei dos Crimes hediondos fez uma reforma em todas as penas previstas no artigo 159 aumentado a de reclusão e excluindo a de multa. Figura simples Artigo…

FACULDADE INTEGRADA BRASIL AMAZÔNIA CURSO DE DIREITO Alsidéa Lice de Carvalho Jennings Pereira ELEVAÇÃO DO HOMEM COMO SUJEITO PASSIVO DO CRIME DE ESTUPRO UMA VISÃO CRÍTICA DA LEI 12.015/2009 Belém 2011Alsidéa Lice de Carvalho Jennings Pereira ELEVAÇÃO DO HOMEM COMO SUJEITO PASSIVO DO CRIME DE ESTUPRO UMA VISÃO CRÍTICA DA LEI 12.015/2009 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade…

Minha pena é? Se matar alguém,descobrirem e tiverem provas contra mim Se pena maior que oito anos, preso deve começar a cumprir em regime fechado. Se regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. Homicídio quando praticado em atividade típica de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, parágrafo 2º, incisos I,II, III,IV e V); Homicídio Qualificado Latrocínio; Extorsão qualificada pela morte;

ATPS Direito Penal - Etapa IV Sobre os crimes contra o sentimento religioso – ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo: Conceito: Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo O art. 208, caput; do Código Penal: “Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimonia ou pratica de culto religioso, vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso: Pena, de um mês a um ano, ou…

DIREITO PENAL II - SEMANA 15 CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. TEMA. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AMEAÇA. SEQÜESTRO E REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA. VIOLAÇÃO DE SEGREDO. VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE. OBJETIVOS O aluno deverá ser capaz de: ● Objetivos Gerais: ● Conhecer o plano de aula. • Reconhecer a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais…

punir Na teoria do contrato social, atribui o direito de punir de uma sociedade ao pacto inicial de seus membros, que, para viverem harmoniosamente abririam mão de parte de sua liberdade, restringindo seus direitos e conseqüentemente os de seus pares, para que não houvesse abusos. Os homens entregariam parte de sua liberdade, para preservar o resto dela. A soma dessas partes constituiria o poder soberano de um Estado. Não bastava porém, apenas esse depósito. Os homens teriam que se…

de Paulo Leles TRABALHO INTERDISCIPLINAR NOVEMBRO/2012. Carlos Henrique Cardoso loureiro Francisco Carlos Figueiredo Dias Valdênio De Ramos Faria Vicente de Paulo Leles A LIBERDADE PROVISÓRIA DO ACUSADO COMO REGRA DO PROCESO PENAL BRASILEIRO – PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS PENAIS. Trabalho elaborado em cumprimento ás exigências da Disciplina de Direito Processual…

sociedades, que surgiu a necessidade de serem estabelecidas regras, que pudessem manter uma ordem e a união dos grupos. Cada indivíduo abriu mão de uma parte de sua liberdade para o bem comum, constituindo assim a Soberania da nação; e aquele que era escolhido para estabelecer as leis passou a chamar-se Soberano. E aquele que violasse a liberdade de outro, deveria ser punido. Ao magistrado - o Juiz, cabia a função de analisar se houve o descumprimento da lei e qual pena deverá ser…

jurídica da morte e das lesões corporais de natureza grave: segundo a doutrina majoritária a morte ou as lesões corporais de natureza grave constituem condição objetiva de punibilidade do crime de participação em suicídio. Para Cezar Roberto Bitencourt as condições objetivas de punibilidade não fazem parte do crime, mas, pressupões que este já esteja perfeito e acabado, sendo aquelas, apenas condições para imposição da pena. Portanto, o referido autor entende que a morte e as lesões…

26/08/15 LIBERDADE PROVISÓRIA => Flagrante legal. INTRODUÇÃO => art. 310 CPP. Por força do art.310 CPP, o juiz ao receber o auto de prisão em flagrante pode adotar uma das seguintes medidas: 1) Relaxar a prisão, se entender que o flagrante é ilegal. 2) Se entender, que o flagrante é legal e estiverem presentes nos requisitos para a prisão preventiva converterá flagrante em prisão preventiva. 3) Se entender que o flagrante é legal, mas estão ausentes os requisitos da prisão…