Crimes Contra A Incolumidade

PRELIMINARMENTE 1 - O crime de porte ilegal de arma de fogo, art. 14 da Lei n. 10.826/2003, não se configura apenas pelo perigo abstrato que o artefato impõe, mas pela potencialidade lesiva do objeto apreendido, fato que só pode ser atestato por laudo pericial que é inexiste nos autos. É fato nos autos, que nenhuma perícia foi realizada na arma apreendida, e se não existe perícia está configurada a atipicidade da conduta atribuída ao denunciado, se não vejamos: RECURSO CRIME EM…

2. Fundamentação teórica...............................................................................10 2.1. Teoria do crime......................................................................................................16 2.11 .Conceito de crime................................................................................................21 2.12. Elemento do crime ..............................................................................................27 2.13 .…

aplicação causas excludentes de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade. - Reconhecer a relevância do estudo dos crimes de perigo à periclitação da vida e da saúde enquanto figuras típicas subsidiárias aos crimes de dano perpetrados contra a pessoa. - Avaliar, nos casos concretos apresentados, a incidência de conflito aparente de normas ou concurso de crimes entre as demais figuras típicas contra a pessoa. Estrutura do Conteúdo O conteúdo será apresentado com base nos livros didáticos…

de 2013. ______________________ Dr. XXXXX OAB-SP XXXXX 1 ADVOCACIA Autos nº XXXXX Xª Vara Criminal da Comarca de Mauá/SP. Processo Crime. Apelante: Apelado: XXXXXXXXXXXXXXXX MINISTÉRIO PÚBLICO RAZÕES DE APELAÇÃO. Egrégio Tribunal Colenda Câmara Douta Procuradoria de Justiça. Nobres Julgadores: XXXXXXXXXXX , aqui insurge contra a r. sentença que determinou sua condenação como incurso às penas do art. 14 da Lei 10.826/03, sendo que na dosimetria da pena, o r.…

1 – Alessandro Antunes, policial militar, a partir de informações fornecidas por seu superior, dirige-se até a casa de Ângela Cruz, com vistas ao cumprimento de mandado de prisão contra Júlio Cruz, irmão de Ângela. Ao chegar à casa de Ângela, depara-se com um homem cujas características físicas se adequavam às de Júlio Cruz e, mediante o uso de ameaça o obriga a se identificar. Nervoso com o comportamento do policial, o rapaz afirma ser Paulo Roberto, irmão de Júlio e Ângela. O policial…

343/2006: a) O agente que prepara e mantém em depósito substância entorpecente com o objetivo de vende-la responderá por tentativa de tráfico, crime de ação múltipla se for preso em flagrante, ainda que antes da venda da mercadoria. F b) O concurso de pessoas e o emprego de arma de fogo não constituem causas de aumento de pena imposta pela prática de crime de tráfico de drogas. F c) É equiparado a usuário de drogas, dada a baixa potencialidade lesiva da conduta, o indivíduo que,…

álcool necessária para caracterizar crime de trânsito. Bastava estar o motorista sob a influência de álcool e expondo à um possível dano a incolumidade de outrem. Assim era a redação legal do art. 306: “Conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substancia de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem...” O retrocitado artigo encontrava-se no Capítulo XIX (Dos Crimes de Trânsito), Seção II (Dos Crimes em Espécie) do Código de…

segurança pública, bem como os órgãos que a compõem está prevista no Art 144, §§ 1º ao 9º, CF/88, que destaca: “Art 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I – polícia federal II – polícia rodoviária federal III – polícia ferroviária federal IV – polícias civis V – polícias militares e corpos de bombeiros militares.…

AÇÃO PENAL NOS CRIMES CONTRA A HONRA Na definição de Magalhães Noronha, honra pode “ser considerada como o complexo ou conjunto de predicados ou condições da pessoa que lhe conferem consideração social e estima própria” . Os crimes contra a honra são a calúnia, a difamação e a injúria. A proteção da honra como bem jurídico autônomo constitui interesse da própria coletividade, que visa a preservação da incolumidade moral e da intimidade, além de outros bens indispensáveis para a harmonia social

Crime militar é aquele delito praticado somente por militares, ou, também, pode um civil praticá-lo, dependendo das circunstâncias ou do local em que ele ocorre. A nossa Constituição Federal não define expressamente crime militar; no entanto, nota-se que em vários de seus artigos aparecem diversas referências, tais como nos artigos: 5º, inciso LXI, 124, 125, § 4º e 144, § 4º. Nestes artigos há, de certa forma, a existência de crime militar. • Artigo 5° LXI: ninguém será preso senão em…