Crimes Contra A Incolumidade Pública E A Paz Pública

difícil. Uma afirmação um tanto quanto contundente, mas necessária visando abarcar seus impactos decorrentes. Em meio a esse cenário, as Polícias Militares do Brasil, órgãos que imediatamente são acionados durante a incidência de problemas em via pública, sobretudo no contexto da temática, sobre sua incumbência emege um grande desafio para suas atuações. Esses movimentos encontram legitimidade questionável, fomentando-se a forma como deveriam se portar as polícias militares nesse…

Criminal, é o ramo do Direito Público dedicado às normas emanadas pelo legislador com a finalidade repressiva do delito e preservativa da sociedade. Direito Penal visa a proteger os bens jurídicos fundamentais (todo valor reconhecido pelo direito). No crime de furto, por exemplo, o resultado é representado pela ofensa ao bem jurídico “patrimônio”; no homicídio, há lesão ao valor jurídico “vida humana”; na coação, uma violação à liberdade individual. Essa seria a tríade fundamental de…

penal, parte geral Classificação dos CRIMES: Crime Comum: qualquer pessoa pode praticar Crime Próprio: somente quem se encontra envolto de determinada qualidade (v.g. servidor público, genitor, tutor, curador). Crimes Instantâneos: se consumam no momento em que são praticados Crimes Permanentes: se protraem no tempo Crimes Comissivos: necessitam de um agir, um fazer, uma atitude Crimes Omissivos: são aqueles que punidos pela inércia, pelo não agir Crimes Formais ou de mera conduta:…

1968, decretam: CÓDIGO PENAL MILITAR PARTE GERAL LIVRO ÚNICO TITULO I DA APLICACAO DA LEI PENAL MILITAR Princípio de legalidade Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Citado por 38 Lei supressiva de incriminação Art. 2º Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil.…

Militares – OPM. Vista também como medida cautelar, a abordagem policial-militar, traduz-se no mais intenso contato da administração pública com o cidadão, sem, contudo, na maioria das vezes, depender da vontade deste. Caracteriza-se por ocorrer durante as atividades de Policiamento Ostensivo (PO), cujos procedimentos prevêem a interceptação de pessoas em via pública e a realização de busca pessoal, com o objetivo de localizar algum objeto ilícito, como drogas e arma de fogo, sendo que…

justiça comum, nos crimes dolosos contra a vida cometidos por policiais militares de serviço contra civis, foi alvo de inúmeras discursões que questionavam a sua inconstitucionalidade. Além dos aspectos legais, balizando-se nas normas constitucionais e na legislação especial, serão abordados os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais em torno da competência para apuração em sede de IPM. Palavras-chave: Auto de resistência. Policiais Militares. Crimes dolosos contra a…

alteraram o processo penal, entretanto, serão os operadores do direito os protagonistas da efetividade dessas alterações, responsáveis pela efetivação da celeridade e pela eficiência do processo penal, em busca da credibilidade do processo penal e da paz social. Palavras-chave: Introdução: Há pouco mais de dois anos noticiava na imprensa brasileira, inclusive, com repercussão internacional, o caso da adolescente que foi colocada em uma prisão com vários homens, onde alguns…

imprescritível e com pena de reclusão, como é o caso da prática do racismo e da ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; a criação dos delitos graves tidos como inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, como a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos; e a criação dos Juizados Especiais para apreciação dos delitos de pequeno potencial ofensivo,…

3 Características do Poder Judiciário 06 2.1.4 Garantias do Poder Judiciário 08 3 OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA 10 3.1 FORÇA POLICIAL 10 3.2 PREVISÃO LEGAL 10 3.2.1 Responsabilidade de atuação em nível de União 12 3.2.2 Responsabilidade de atuação em nível de Estado e Distrito Federal 12 3.2.3 Legalidade das ações policiais 12 3.3 OS ORGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA (POLICIAS) E A SOCIEDADE 13 4 A FUNÇÃO SOCIAL DO ADVOGADO 14 4.1 FUNCIONALISMO: GÊNESE E…

Constitucional Teórico - Nível Superior (Concluído) Curso Completo de Direito Constitucional (Concluído) E/OU Direito Fernando Castelo Branco 122 até137 Sylvio Motta Fernando Castelo Branco 001 até 018 (modulo10) 138 até 147 8. Da Administração Pública. Sylvio Motta Fernando Castelo Branco 019 até 031 (modulo10) 148 até 166 9. Do Poder Legislativo: fundamento, atribuições e garantias de independência. 001 até 033 Eu Vou Passar – e você? 9…