Crimes Contra A Honra Mirabete

o próprio ofendido após completar a maioridade, pois para ele, o prazo decadencial só tem início após este momento e não a partir do dia em que tomou conhecimento da autoria” (p. 176). Neste mesmo sentido é o posicionamento de Frederico Marques, Mirabete, Paulo Jose da Costa Jr. e Bitencourt e dos Tribunais Superiores (Súm. 594 do STF). Excessoes também estão na lei de imprensa, que possui prazo decadencial de 03 meses (art. 41, §1º). Além do prazo na lei de imprensa ser diferente, ele…

FUNÇÃO Algumas pessoas, tendo em vista a importância do cargo público que ocupam, são julgadas e processadas criminalmente por órgãos jurisdicionais superiores, distintos do foro comum previsto aos cidadãos em geral. Essa distinção, nos dizeres de Mirabete, funda-se "na utilidade pública, no princípio da ordem e da subordinação e na maior independência dos tribunais superiores". (27) Tourinho Filho ensina que "há pessoas que exercem cargos de especial relevância no Estado e, em atenção…

tenham sua importância. Além do fato punível observa-se também como quesito a antijuridicidade, ou seja a forma com que o fato fere a lei penal e o ordenamento como um todo. Em bora alguns doutrinadores não entendam a culpabilidade como requisito de crime mas sim como uma ligação ente o fato típico e antijurídico e a pena, um determinante da pena. Este trabalho buscará intender também esta questão. 2 CONDUTA Para Damásio conduta é a ação ou omissão…

prescrição do crime. Na instauração do inquérito policial nos crimes de ação penal pública incondicionada é suficiente que a autoridade policial tenha conhecimento da ocorrência de uma infração penal. O legislador pátrio não identificou no Código Penal os crimes de ação penal pública incondicionada, não lhe fez referências, deixando tais referências para os outros tipos de ação penal. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA Trata-se de exceção à regra geral de que todo crime se…

tem caráter constitutivo (primário e autônomo), ou sancionador (secundário e acessório)? Segundo Julio Fabbrini Mirabete, O direito penal positivo é valorativo, finalista e sancionador, a norma penal é valorativa porque a tutela os valores mais elevados da sociedade, dispondo-os em uma escala hierárquica e valorando os fatos de acordo com sai gravidade. Quanto mais grave o crime, o desvalor da ação, mais severa será a sanção aplicável a seu autor. Tem ainda a lei penal caráter…

IMUNIDADE PARLAMENTAR Imunidades parlamentares, nas palavras de JULIO FABBRINI MIRABETE e RENATO N. FABBRINI (2013, p.66), compõem: “... prerrogativa que assegura aos membros do Congresso a mais ampla liberdade da palavra, no exercício de suas funções, e os protege contra abusos e violações por parte dos outros Poderes constitucionais. Para que o poder legislativo, em sua totalidade, e seus membros, individualmente, possam atuar com liberdade e independência, a Constituição outorga em…

condicionada .....................................................................................15 4.5.3 Ação penal privada ...........................................................................................................18 4.5.4 Ação penal de crime complexo ..........................................................................................21 5 CONCLUSÃO…

DE RIO VERDE CAMPUS CAIAPÔNIA FACULDADE DE DIREITO CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL Orientador: Prof. JAY ERIC NUNES Monografia apresentada à Fesurv – Universidade de Rio Verde, como parte das exigências para obtenção do Grau de Bacharel em Direito. CAIAPÔNIA - GO 2013 FESURV – UNIVERSIDADE DE RIO VERDE CAMPUS CAIAPÔNIA FACULDADE DE DIREITO CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL Orientador: Prof. JAY ERIC NUNES

120 que são os básicos, e a Parte Especial onde começa no art. 121 até o art. 361, onde se analisa cada um dos delitos e seus infratores, especificamente. Como forma de pesquisa e outro modo de clarear mais a matéria, colocamos ainda, uma apelação crime, que explica bem quando a Legítima Defesa não é de fato realizada legitimamente dando um ótimo exemplo. Explicamos ainda, o que cada pensador sabe a respeito do assunto e suas respectivas idéias. 4 1. TEORIA GERAL DO DELITO Chama-se…

........................................................... 12 11 TEATRO........................................................................................................... 1 INTRODUÇAO Ao estudar Direito Penal aprende-se que, em regra, o crime é composto de fato típico e antijurídico, de maneira que ao praticar fato típico, que se ajusta ao tipo penal, pratica também ato ilícito, ou antijurídico. Porém, como veremos essa afirmativa não é absoluta, pois comporta exceção como…