Crimes Ambientais Mineração

Dos Crimes de Perigo Comum Os crimes de incolumidade pública são crimes contra a sociedade, e não contra uma determinada pessoa. Para configurar os crimes, deverá expor a perigo a vida ou a integridade física ou o patrimônio de um número indeterminado de pessoas, dependendo do caso poderá se amoldar a outro delito como dano, perigo para a vida ou saúde de outrem. Em relação ao perigo são três as teorias que procuram fornecer o conceito, para teoria subjetiva é a mera criação do…

DIREITO AMBIENTAL E NORMALIZAÇÕES PRINCIPAIS PONTOS DA LEGISLAÇÃO O direito ambiental brasileiro no nosso país, tem uma ligação direta com o desenvolvimento econômico e social, não sendo estes apenas em matéria de preservação ambiental. O direito ambiental não existe apenas para proteger e preservar o meio ambiental. Esta seria uma visão equivocada, diferente do que muitos pensam, não é objetivo das leis ambientais frearem o desenvolvimento sócio econômico. Pelo contrário, se…

EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA O meio ambiente, ou seja, o ambiente em que vivemos, estabelece no artigo 225, da Constitucional da República Federativa do Brasil, de 1988, as bases e fundamentos aos direitos e deveres que todos devem ter com a preservação e conservação do meio ambiente, para o uso comum da presente e das futuras gerações. Tema cada dia mais relevante no universo jurídico, o Direito Ambiental é também resultado, no Brasil, de importantes fatores…

DIREITO AMBIENTAL Prof. Msc. Vanylton Santos AS PRINCIPAIS LEIS AMBIENTAIS           Antigo Código Florestal – Lei 4.771/65 Código de Águas – Decreto 24.643/34 Código de Pesca – Decreto-Lei 221/67 Lei de proteção à fauna – Lei 5.197/67 PNMA – Lei 6.938/81 (Trata o Meio Ambiente de forma unitária: SISNAMA) PNRH – Lei 9.433/97 Lei de Crimes Ambientais – Lei 9.605/98 SNUC – Lei 9.985/00 Estatuto da Cidade – Lei 10.257/01 Atual Código Florestal – Lei 12.651/12, alterada pela Lei…

Assembleia legislativa (legislação municipal) Legislação ambiental estadual são as câmaras municipais -medida provisória é uma lei que pode demorar por 10 anos até entrar em vigor alguma situação de emergência (urgência). Ela pode virar lei 90 dias ou ser prorrogada 6 meses. -Codigo Florestal – varias questões não estava regulamentadas entrou em vigor em 2012. / uma degradação muito maior que o antigo, não restringiu muito. Topos de morro – muito são as áreas de preservação. Direito:…

produtos como o látex, açaí, madeiras e castanha. A região também é rica em minérios. Lá está a Serra dos Carajás (PA), a mais importante área de mineração do país, produtora de grande parte do minério de ferro exportado, e a Serra do Navio (AP), rica em manganês. A extração mineral, porém, praticada sem os cuidados adequados, contribui para a destruição ambiental. No rio Tocantins, no Pará, encontra-se a usina hidrelétrica de Tucuruí, a maior da região e 2ª do país (a maior…

projetos de preservação ambiental, e desenvolvem de forma minuciosa, outras, empenham a realizar tais atividades apenas por obrigação, ou para ganhar créditos,status,e prêmios de boa empreendedora. Sendo que algumas dessas atividades realizadas de prevenção sócio ambiental,são apenas na teoria,a pratica não existe.São organizações inadimplentes com seus deveres.Já outras cumprem seu papel Sócio Ambiental.Realizam projetos de preservação ambiental ,como também…

Seu planejamento inicia-se com a procura do local para implantação, etapa na qual se deve vincular a todo tipo de variável direta e indiretamente que influenciem a obra: características geológicas, hidrológicas, topográficas, geotécnicas, aspectos ambientais, sociais, avaliações de riscos, dentre outras. Este trabalho visa estabelecer uma visão global das condições de estabilidade, controle e monitoramento, além de apontar as principais vantagens e desvantagens oriundas da geometria,…

Estado. d)O poder público é apenas o gestor dos recursos hídricos, não lhe sendo facultado cobrar por sua utilização, visto que a água, elemento que compõe o meio ambiente, não é considerada bem econômico. É obrigado a cobrar pela utilização, é bem ambiental que tem valor economico e)A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada, cabendo ao Ministério do Meio Ambiente promover a articulação do planejamento de recursos hídricos no âmbito nacional, regional e estadual, bem como com…

HUGENTOBLER, Joseane. Legislação pertinente para o Licenciamento ambiental. 2013. 16 folhas. (Graduação em Tecnologia em Gestão Ambiental), Universidade Norte do Paraná, Gramado, 2013. RESUMO Este trabalho visa abordar o conteúdo legislativo que norteia o processo de licenciamento ambiental no Brasil. O licenciamento ambiental é o instrumento que o Poder Público tem para fazer o controle e fiscalização das atividades econômicas que tem poder potencial